TRG
1667/03-1
Relator: VIEIRA E CUNHA
aparência de uma causa provável do dano, é a parte contra quem é invocada tal aparência que há-de alegar e provar os factos integradores da atipicidade ou da anormalidade
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Relator: VIEIRA E CUNHA
aparência de uma causa provável do dano, é a parte contra quem é invocada tal aparência que há-de alegar e provar os factos integradores da atipicidade ou da anormalidade
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
estivesse em causa uma nulidade do contrato, em princípio, poderia ser declarada oficiosamente (cfr. art. 286.º, do Código Civil), contudo, trata-se de uma nulidade atípica, que não pode
Relator: TIAGO MIRANDA
enriquecimento sem causa. X - Sendo fonte do direito invocado pela Autora contra o Município, não qualquer contrato, mas um mero facto jurídico, qualificado juridicamente como enriquecimento sem causa nos termos ... enriquecimento sem causa invocado em juízo, não um contrato válido subjacente às facturas. Assim sendo, sem prejuízo da sua natureza comercial – pois o crédito, apesar da origem atípica, formou
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
causa de pedir ou com outros pedidos cumulados, e lícito. 2. O desrespeito pelo art. 471º CPC (a formulação ilegal de pedido genérico) é uma excepção dilatória atípica, sanável
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contratual que estabeleceu com o emissário e do incumprimento contratual em que este incorreu (causa de pedir) de onde faz derivar o pedido de condenação daquele a pagar ... mercadoria fornecida. 4- O contrato de fornecimento é um contrato nominado, objetivamente comercial, mas atípico, que se caracteriza por existir uma única relação contratual de onde emergem relações continuadas
Relator: CARLOS MOREIRA
gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar ... venire contra factum proprium e do tu quoque, têm de estar numa relação de causa-efeito e adequação com a atuação posterior que pode clamar tal abuso. 3 - Assim
Relator: RAQUEL REGO
partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa. III - Quando a parte presta o seu depoimento não se visa exclusivamente a confissão. IV - Nada ... sociedade de fito não económico. VI – Tal acordo qualifica-se como um contrato atípico, a que deve aplicar-se as disposições relativas à sociedade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
atípica, contemplada no artº 201º do CPC (rectius artº 195º), ex vi artº 1º do CPTA; III-Ocorrendo as assacadas nulidades, com inegáveis reflexos na boa decisão da causa, terão
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
arquivamento dos autos por falta de objeto; II – Com efeito, não está em causa, apenas, uma mera deficiência da decisão administrativa quanto à definição fáctica que imputa à arguida ... sequer do processo contraordenacional, resultaria numa alteração fundamental da decisão, transformando uma conduta atípica numa conduta típica
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador ... formalidades legais; 3) E não apenas quando a falta tenha sido intencio¬nalmente causada pelo promitente-comprador que agora a invoca em juízo, mas também sempre que o seu comportamento
Relator: Frederico Macedo Branco
tornar o regime legal de constituição da relação jurídica de emprego público em causa facilmente defraudável, através do recurso à conversão judicial de situações não enquadráveis naquele regime em relação ... emprego público; 3 – Se assim fosse, estar-se-ia a criar uma forma inovadora, atípica e ilícita de acesso à função pública, por via judicial. 4 – Assim, não se mostra
Relator: HENRIQUE ANTUNES
existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor executado afastar ou por em causa tal presunção, demonstrando a inexistência ou a invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral ... exequente. IV - O contrato de cessão financeira, factoring ou cobrança é um contrato estruturalmente atípico – embora nominado e socialmente típico - que, na ausência de um definição legal, a doutrina define
Relator: ANTÓNIO LATAS
entende que o tipo legal pode preencher-se independentemente da dor ou sofrimento causados, como sucederá quando a vítima não se encontra em condições de sentir qualquer dor ou quando ... concretização do juízo de ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido recorrente, impondo-se a sua absolvição do crime de ofensa
Relator: CARLOS GIL
exercido, não importa alteração da causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido ... doutrina processual considerado serem aplicáveis as regras que regem a alteração da causa de pedir e do pedido nos artigos 272º e 273º, ambos do Código de Processo Civil
Relator: MIGUEZ GARCIA
artigo 205°, n° 1, do Código Penal, terá de declarar-se a conduta atípica, tendo, por isso, o arguido de ser absolvido da acusação, o que determina igualmente a absolvição ... não verifica, ainda que no limite se possa vir a detectar um enriquecimento sem causa, tal como decorre do assento n° 7/99. de 17 de Junho de 1999, publicado
Relator: TÁVORA VITOR
produtos que irá comercializar em seu nome. II - Deverá ser considerado um contrato atípico a que se reporta o artigo supracitado, aquele em que um escritor põe simplesmente à disposição ... editora, 55% para o escritor e o restante para encargos. III - Este contrato atípico celebrado entre a A. e o escritor B., que vigorou 40 anos, deve reger-se pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido que, no momento da advertência, se encontrava a padecer de uma inimputabilidade (atípica) resultante de eventual exagero ou prodigalidade no consumo de bebidas, por não ter o domínio ... efeito do álcool e, por maioria de razão, quando apenas está em causa um simples crime de desobediência, sem comprovação de que o arguido, efectivamente, se encontrasse embriagado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para com a sociedade ou gravemente perturbador do funcionamento desta, que tenha causado, ou possa vir a causar à última, prejuízos relevantes, tendo a instauração dessa ação de exclusão ... tornam a primeira (renovada pela renovadora) inválida ou de validade duvidosa. 4- As causas de nulidade das deliberações sociais encontram-se taxativamente elencadas no art. 56º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
previstas no n.º 3 do artigo 410.º do CC, constitui uma nulidade atípica, ou mista, não invocável por terceiros, nem cognoscível oficiosamente pelo tribunal, podendo ser arguida ... norma protectora, e excepcionalmente pelo promitente-vendedor, se tiver sido aquele a dar-lhe causa culposamente, o que este tem que alegar e demonstrar. IV - O pagamento integral da quantia
Relator: SÉRGIO CORVACHO
cultural de ruralidade em que o arguido e o assistente se inseriam não é atípica a conduta daquele que se dirigiu a este, quando ambos se encontravam num estabelecimento ... dois tiros de carabina”, cuspindo-lhe, de seguida, na cara. II – Estando em causa a imputação de facto constitutivo de ilícito criminal, com toda a carga de censura ética