TREsó sumário
344/08-3
Relator: D'OREY PIRES
artigo 2020º, do Código Civil. II – Na acção a propor contra a Segurança Social terá o requerente que alegar e provar a ausência de capacidade económica da herança do companheiro
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Relator: D'OREY PIRES
artigo 2020º, do Código Civil. II – Na acção a propor contra a Segurança Social terá o requerente que alegar e provar a ausência de capacidade económica da herança do companheiro
Relator: MANUEL BARGADO
I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
alimentante (art. 2004º do Código Civil). II- Na impossibilidade de obter o contributo do progenitor, falecido, e não tendo a progenitora sobreviva capacidade para sustentar sozinha a filha menor ... 2013º, n.º 2, do Código Civil
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
possam obter uma cópia. III. A realização de prova pericial é no nosso ordenamento civil apenas aquela que é ordenada/admitida em juízo nesses termos. IV. Se o Tribunal oficiosamente ... demência notória a que se reporta a lei civil refere-se a qualquer anomalia cognitiva que interfere com a capacidade de entender e querer, existente antes do casamento, apresentando
Relator: ANTERO VEIGA
consagradas nos artigos 236º e seguintes do Código Civil. O sentido decisivo será aquele que um declaratário normal, dotado da capacidade e diligência do bonus pater familias, colocado na posição
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
limitação que o lesado sofre na sua situação física, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, deve ser reparado, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva ... são cumuláveis. 6 – Contudo, se o que se pretendeu ressarcir no processo por responsabilidade civil foi, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
genus” em matéria de dano e de responsabilidade civil, visa compensar a lesão da integridade físico-psíquica, a perda de capacidade, o esforço acrescido e a restrição de oportunidades futuras
Relator: Elsa Pereira Esteves
actividade das empresas privadas, nomeadamente em matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão, regime de operações comerciais e responsabilidade civil, salvo o disposto especialmente por lei ou regulamento
Relator: SANDRA MELO
lesão corporal, afeta a capacidade funcional do lesado em diversas dimensões, tanto patrimoniais como não patrimoniais. 2. Na fixação da indemnização por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito que cause ... vida, e não apenas à idade legal da reforma, uma vez que a capacidade de ganho e as necessidades básicas do lesado não cessam automaticamente naquele marco etário. 5. Caso
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
fiança a capacidade do fiador para se obrigar e a existência, no seu património, de bens suficientes para garantir a obrigação - artigo 631°, n.° 1, do Código Civil, aplicável
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. III – Se o acidente de trabalho for simultaneamente acidente ... cessantes, destinada a compensar a perda de capacidade geral de ganho do sinistrado, no âmbito da ação que conheceu da responsabilidade civil, verifica-se uma cumulação de indemnizações, sendo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
não se repercutir imediatamente na sua capacidade de ganho, tem relevância patrimonial, dado constituir uma lesão que importa perda da capacidade funcional; II - A valoração destes danos futuros, decorrentes ... equidade, conforme decorre do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos; III - Os critérios
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Código Civil). II) - Os danos previsíveis a que a lei se reporta são, essencialmente, os certos ou suficientemente prováveis, como é o caso da perda da capacidade produtiva por banda
Relator: SÍLVIA PIRES
940º, n.º 1 do C. Civil define doação nos seguintes termos: Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património ... 951º, n.º 2 do C. Civil dispensa-se de aceitação as doações feitas a incapazes – pessoas que não têm capacidade para contratar -, dispondo este preceito: ‘Porém, as doações puras
Relator: SÍLVIA PIRES
após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como ... devedor tenha capacidade económica para retomar o pagamento regular das prestações acordadas. VI - É esta interpretação correctiva da letra do art.º 781º do C. Civil que é feita, quase
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Código Civil, tendo-se em consideração fatores como as sequelas resultantes da lesão, com a consequente diminuição da capacidade de trabalho, o grau de incapacidade, a idade do lesado aquando ... vida profissional ativa e a expectativa de vida do lesado, a perda da capacidade de ganho, as possibilidades de progressão na carreira e o facto de o pagamento da indemnização
Relator: Fonseca da Paz
arts. 102º, nº 3, al. c), do CPTA e 205º, nº 1, do C.P. Civil, resulta que as nulidades processuais previstas no art. 201º deste último diploma devem ser arguidas ... suficientemente fundamentado o relatório de avaliação das propostas do qual resulta claramente que a capacidade financeira do recorrente foi avaliada apenas em face dos documentos que ele entregara
Relator: CARVALHO MARTINS
traduz no exercício da sua capacidade do direito privado. Os serviços hospitalares oficiais desenvolvem uma actividade de gestão pública. A responsabilidade civil da Administração resultante de danos causados aos utentes