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Relator: EDUARDO AZEVEDO
também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final ... artº 329º, nº 2 do CT decorre que o início do prazo de caducidade do procedimento disciplinar reporta-se à data em que a pessoa com competência disciplinar (o empregador
Caducidade do direito de liquidação. Procedimento inspectivo. Direito de audição
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Decorre da interpretação do n.º1 e n.º2 do art
Relator: Antero Pires Salvador
Porque é manifesto que nenhuma das invalidades suscitadas no processo principal, a
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 352.º do Código do Trabalho, o procedimento prévio de inquérito apenas possui aptidão interruptiva da contagem dos prazos contidos ... instrução requerida pelo trabalhador, excluindo dessa figura outras causas de ilicitude, como a caducidade do procedimento disciplinar resultante do art. 329.º n.º 2 do Código do Trabalho
Relator: Moisés Rodrigues
procedeu à alteração dos elementos declarados pelo contribuinte e praticou, por isso, nova liquidação, não ocorrendo procedimento de inspecção, nos termos do RCPIT, não é este diploma aplicável, não ocorrendo ... aplicável o disposto no artº 45º, nº 5 da LGT, relativo ao prazo de caducidade do direito de liquidação
Relator: Antero Pires Salvador
Porque a única invalidade suscitada no processo principal - falta de fundamentação -, a
Relator: FERNANDO BENTO
procedimento cautelar tem natureza instrumental relativamente à causa de que depende na medida em que visa assegurar a efectividade desse mesmo direito, é como que uma medida de apoio ... verificar-se uma identidade subjectiva entre as partes do procedimento cautelar e as da acção principal. IV - O prazo de caducidade é um prazo prefixo que pressupõe o interesse
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Porque a invalidade suscitada no processo principal - falta de audiência prévia
Relator: Frederico Macedo Branco
1 - A revisão de 2015 do CPTA afastou a regra do anterior
Relator: Valente Torrão
procedeu à alteração dos elementos declarados pelo contribuinte e praticou, por isso, nova liquidação, não ocorrendo procedimento de inspecção, nos termos do RCPIT, não é este diploma aplicável, não ocorrendo ... aplicável o disposto no artº 45º, nº 5 da LGT relativo ao prazo de caducidade do direito de liquidação
Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento de inspeção interno; Dever de fundamentação
Relator: DORA LUCAS NETO
Embora tenha sido iniciado o procedimento arbitral em novembro de 2019, apenas em março de 2021 o tribunal arbitral fixou o prazo – de 60 dias - para a apresentação da petição ... facto; II. Em março de 2021 ainda não existia processo arbitral mas apenas um procedimento arbitral – cfr. alíneas D) e F) da matéria de facto; III. Não existindo processo arbitral
Relator: Ana Patrocínio
Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre ... mesmo em que a AT pode proceder à revisão) conta-se da liquidação. O prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se a partir da ocorrência do facto tributário
mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA
IRC/2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento - Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos
Relator: PAULA DO PAÇO
C.P.Trabalho, sob pena de ser considerada extemporânea. II – A imputada manutenção de um procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, com a duração de cerca de 11 meses, sem decisão ... continuado para efeitos da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador. III – O prolongamento excessivo de um procedimento disciplinar com vista ao despedimento
Relator: ALMEIDA SIMÕES
procedimento cautelar é um processo de tramitação rápida que tem em vista a produção de uma decisão provisória, evitando que a demora na tutela de uma determinada situação jurídica cause ... fiduciária do senhorio e sua morte. III – Em sede de procedimento cautelar, o juiz não pode conhecer da caducidade do arrendamento ou da resolução do contrato, por falta de pagamento