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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aumento do perigo de violação do bem jurídico protegido, ou seja, a segurança rodoviária e todos os bens jurídicos, nomeadamente de natureza pessoal, que lhe estão associados. 2. No entanto ... abstrato e, portanto, fora da previsão do art. 291º do C. Penal - para o bem jurídico protegido, o que não deixa de relevar, face ao disposto no art. 71º nº2
Relator: ANSELMO LOPES
presidente do clube adiantou, durante vários anos, dinheiro pessoal - dezenas de milhar de contos - e chegou a dar o seu aval pessoal a empréstimos do clube, de centenas de milhar ... três jogadores, com um encargo total de cerca de 526.000 USD (comprovado, bem como um empréstimo pessoal de idêntica quantia, por documentos autênticos), tanto mais que esses jogadores prestaram
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir
Relator: SÉNIO ALVES
tomada decisão que pessoalmente o afecte. A conversão da pena de multa em prisão é algo que, seguramente, afecta pessoalmente o arguido, bulindo com o bem essencial ... necessidade de a decisão condenatória ser pessoalmente notificada ao arguido ausente”. E se tal exigência é feita relativamente à sentença (bem como relativamente ao despacho que aplica medida de coacção
Relator: ARTUR VARGUES
resulta situação alguma de perigo objetivo e muito menos atual, para qualquer bem jurídico de natureza pessoal do arguido ou de terceiro. Aliás, mesmo a versão do arguido apresentada ... evitar que algo de errado pudesse acontecer” ao mesmo (estando, pois, em causa um bem jurídico de natureza patrimonial: a propriedade), tendo percorrido apenas alguns metros, não preencheria os pressupostos
Relator: Antero Pires Salvador
inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir
Relator: Antero Pires Salvador
inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Apelantes, referindo-se à meação da Autora e à percentagem que lhe caberia, bem como à parte que caberia ao filho, do valor que o falecido angariaria até ao final ... esposa, e o seu filho, tendo uma vida profissional e pessoal activa, sendo socialmente bem inserido, sendo muito trabalhador, esforçado e batalhador, e tendo o acidente que o vitimou ocorrido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
modo geral afeta a dignidade humana, o bem-estar físico, psíquico e mental, em suma a dignidade pessoal, que, na situação, não se afigura encontrar resposta adequada nos tipos legais
Relator: HELENA BOLIEIRO
autoria no crime de roubo “não é necessário que todos os agentes subtraiam o bem ou exerçam meios de coacção; deverão é ter todos “o domínio do facto”: ter decidido ... roubo e a tutela da liberdade de decisão e acção, enquanto bem jurídico de natureza pessoal revelado no elemento objectivo relativo aos meios empregues na subtracção ou constrangimento a entregar
Relator: JOÃO TRINDADE
terá de ser interpretado de forma a nele incluir toda a comprovação pessoal e directa se bem que não imediata, podendo nele incluir o “imediatamente antes” como integrando o “momento
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
anulou e substitui a lista nominativa dos assistentes graduados do quadro de pessoal duma instituição hospitalar, bem como, um outro acto que excluiu as requerentes do concurso aberto para provimento
Relator: FERREIRA DINIZ
355º, do CP, o arguido que por ordem do juiz competente, notificado pessoalmente para apresentar o bem de que foi nomeado fiel depositário, com a cominação de que não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal) é um crime de perigo concreto – não sendo necessária a efectiva lesão do bem jurídico, mas a adequação da conduta a provocar aquela lesão (sendo idónea a prejudicar ... reserva da vida privada e a liberdade de determinação pessoal desta, ainda que, se isoladamente consideradas, não ferissem qualquer bem jurídico. V - Por sua vez, a paz e o sossego
Relator: FERNANDO BENTO
2/2004, de 15 de janeiro, na redação originária, e bem assim os estatutos do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
reserva da intimidade da vida privada e a honra. II. Se bem que a questão do bem jurídico tutelado seja controversa, é irrecusável a tendência para o distinguir da integridade ... dimensão está para além daqueles bens jurídicos. III. O bem jurídico protegido corresponde à integridade pessoal dos sujeitos ligados ao agressor por uma dada relação (conjugal ou equiparada), constituindo
Relator: PAULA DO PAÇO
pessoais, pelo trabalhador, não acarreta qualquer limitação à privacidade do mesmo, pois a vida pessoal ou privada deste, no período extralaboral, é algo que não pode ser limitado pela vontade ... razoável que deva fazer prevalecer um direito de propriedade respeitante a um bem material sobre um direito pessoal, que comporta em si o valor da dignidade humana. IV- A decisão
Relator: EVA ALMEIDA
terceiro, por se considerar que “a impugnação deixa de ser pessoal para ter uma eficácia universal: o bem reentra no património do devedor, servindo à satisfação de todos os créditos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acusado e pelo(s) qual(is) vai condenado e das disposições legais aplicáveis, bem como das normas sancionatórias aplicáveis (se não estiverem contidas nas anteriores, o que – no caso – ocorre ... base nas declarações do arguido que admitiu os factos constantes da acusação, bem como a sua situação pessoal e económica. Foi ouvida a testemunha abonatória EB. Atendeu ainda o Tribunal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
quase-escravidão. III - Em termos sucintos pode afirmar-se que o bem jurídico aí protegido é a liberdade pessoal, de decisão e ação de outra pessoa, consumando-se o ilícito