Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TCAN2024-01-12só sumário
00279/23.0BECBR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não possível por parte do sinistrado o exercício de “outra profissão compatível com esta incapacidade atendendo à idade, qualificações profissionais e escolares e a possibilidade, concretamente avaliada, de integração profissional ... Tratando-se do exercício com amplos poderes de discricionariedade, no caso da avaliação da incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho, mais exigente deve ser a fundamentação.* * Sumário elaborado pelo
- INCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
- CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRO TRABALHO COMPATÍVEL; DISCRICIONARIEDADETÉCNICA; FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 5-A DO ANEXO I DO DECRETO-LEI N.º 352/2007, DE 06.11
TRE2026-01-15
1132/23.2T8STB.E1
Relator: LUÍS JARDIM
contraria o laudo unânime da junta médica sobre a natureza e grau da incapacidade de que se mostra afetado o sinistrado, quando da mesma se extrai que o juiz fundou ... exercício daquela profissão, ou afirmar a incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual. 4. O legislador concebeu um processo de avaliação do dano que salienta o papel fundamental
TRG2018-02-22
1959/14.6 T8GMR.G1
Relator: ANABELA TENREIRO
não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece ... parte, e se obedecer ao sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, apenas são devidos juros
TRE2024-06-06
19042/18.3T8LSB.1.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
incidente de revisão da incapacidade, deverá o Juiz ponderar e valorar, segundo o seu prudente juízo, todos os elementos constantes dos autos que permitam determinar se houve um agravamento ... membros (principalmente dos membros superiores), sequelas que não existiam aquando da anterior avaliação da incapacidade, justifica-se que, causando o quadro doloroso prejuízo funcional, se enquadre este novo dano
TRG2017-05-25
1292/15.6T8GMR.S1.G1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado ... substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, os juros são devidos
TRC2020-03-31
4212/18.2T8CBR.C1
Relator: FONTE RAMOS
mencionado futuro e inevitável agravamento das sequelas segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23.10) e sua eventual
TRE2025-10-16
2112/22.0T8STR.E1
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
base na equidade - a avaliação da razoabilidade da proposta de indemnização da seguradora deve levar em conta os critérios da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil
TRG2024-09-19
7405/19.1T8GMR-B.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
realização das perícias médico-legais, singular e colegial/junta médica, com vista à avaliação da incapacidade para o trabalho de que poderá ser portador o sinistrado, é inadmissível a realização
TRG2024-04-18
4951/22.3T8VNF.G1
Relator: ANTERO VEIGA
trabalho tem em vista permitir aos Srs. Peritos médicos um maior rigor na avaliação das incapacidades. - As tarefas correspondentes à atividade do sinistrado, referenciadas no parecer do IEFP, nos termos
TRG2023-12-07
1928/21.0T8GMR.G1
Relator: RAQUEL REGO
substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, com vista a evitar
TRG2023-09-28
2110/22.4T8GMR.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.”, que remete para
TRG2022-06-02
4397/19.0T8VCT.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Profissional e Análise do Posto de Trabalho que permitiriam um maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e na apreciação jurisdicional, impunha-se ao tribunal
TRG2022-03-17
1325/19.7T8VCT.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
profissional e análise do posto de trabalho que permitiriam um maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e na apreciação jurisdicional, impunha-se ao tribunal
TRG2020-09-10
342/19.1T8BCL.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
autos, permitindo assim que o julgador se pronuncie com rigor quanto à avaliação da incapacidade resultante do acidente, não existe qualquer fundamento que imponha a sua anulação. Vera Sottomayor
TRG2020-07-13
818/18.8GCBRG-A.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
possibilidade de o arguido, aquando do cometimento dos factos em causa, sofrer de incapacidade da avaliação da ilicitude da sua conduta ou de agir de acordo com o direito acarreta
TRG2017-12-07
863/16.8T8VIS.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil". II - Os juros
TRE2017-04-27
907/15.0T8PTG.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Finalmente, não é possível concluir que a sua actuação foi determinada pela incapacidade de avaliação dos acontecimentos, euforia e irreflexão, motivada taxa de alcoolemia de 1,97 g/l que acusava
TRG2017-01-19
447/12.0TTBRG-B.G1
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
prevista no CPT. para a realização da perícia médico-legal, com vista à avaliação da incapacidade para o trabalho de que poderá ser portador o sinistrado, revela-se de inadmissível
TCAS2012-11-22só sumário
08515/12
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não pode o A obter o mesmo resultado (avaliação da incapacidade por acidente de serviço) que não logrou obter através dos meios legais específica e expressamente previstos para
- AÇÃO COMUM, AÇÃO ESPECIAL, ARTIGO 38º DO CPTA
TRC2008-03-05só sumário
323/01.1GCLRA.C1
Relator: CACILDA SENA
têm de ser aquilatadas e reportadas ao momento da prática do facto. A incapacidade de avaliação da ilicitude e de determinação de acordo com essa avaliação, tal como a diminuição