TRE
1509/23.3T8STB-B.E1
Relator: SÓNIA MOURA
aproveitamento dos atos, comporta limites, desde logo, os que resultam das normas imperativas, como as que fixam prazos perentórios para a prática dos atos processuais, bem como os que decorrem
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Relator: SÓNIA MOURA
aproveitamento dos atos, comporta limites, desde logo, os que resultam das normas imperativas, como as que fixam prazos perentórios para a prática dos atos processuais, bem como os que decorrem
Relator: ARMANDO AZEVEDO
sendo assim, a lei nova é de aplicação imediata aos processos e aos atos processuais que sejam praticados após a sua entrada em vigor, ainda que o processo tenha iniciado
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ... direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais previstos na art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, terá que ser rejeitado, nessa parte ... tendo sido omitida constitui uma nulidade processual, na medida em que se tratam de atos processuais que teriam que ser notificados ao Advogado constituído, nos termos
Relator: MANUEL SOARES
igual afetação das capacidades psíquicas que torna impossível o exercício de direitos processuais que a lei reserva à vontade pessoal do arguido. A lei não admite o suprimento da vontade ... quem sobreveio uma incapacidade judiciária por causa natural não voluntária para a prática de atos processuais de natureza pessoal. O julgamento do arguido que se encontra nessa situação
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 144.º do Código de Processo Civil não prevê a prática de atos processuais através de correio eletrónico (e-mail), mas se o ato assim praticado for incorporado
Relator: SANDRA FERREIRA
reforma de autos visa a recuperação dos atos processuais na sua integralidade ou parte deles, devendo ser efetuada de modo a garantir a perceção do seu conteúdo, com a salvaguarda ... conferência prevista no art. 960º do Código de Processo Civil os documentos e atos que se encontram na categoria de atos a reconstruir, não fazendo sentido, que sejam duplicados
Relator: JORGE BISPO
direito de escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo - artº 32, n.º 3, da CRP, podendo constituir advogado em qualquer altura ... arguido tem o direito a ser por ele acompanhado e assistido em todos os atos processuais, designadamente no interrogatório na qualidade de arguido (caso dos autos). II) No entanto
Relator: MOISÉS SILVA
prática e concreta do princípio da economia processual, aproveitando-se os articulados e os atos processuais que eles impliquem, como seja a citação e a notificação. ii) declarada a incompetência ... remessa do processo ao tribunal competente do trabalho, aproveitam-se os articulados e os atos já praticados, nomeadamente a citação e os efeitos produzidos em caso de não contestação
Relator: JORGE ANTUNES
distinguir as nulidades/invalidades processuais de que tratam os artigos 118.º e seguintes do Código de Processo Penal, dos «meios proibidos de prova», de que trata ... Código de Processo Penal, não pode ser vista como uma «nulidade dos atos processuais» nem lhe cabe o regime processual dos artigos 118.º e seguintes. Note
Relator: HELENA CANELAS
tramitação do processo feita eletronicamente, nos termos legalmente previstos, a comprovação da autenticidade dos atos processuais dos magistrados e da secretaria é feita com base no respetivo sistema informático ... secretaria encarregado do processo, de rubricar as folhas do processo, não se aplica aos atos praticados por meios eletrónicos (cfr. artigo 161º nºs 1 e 3 do CPC novo
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo Civil. II. A apreciação judicial de um requerimento apresentado por uma das partes processuais, depois de já ter decorrido o prazo para o exercício do contraditório, não constitui ... Código de Processo Civil, a apresentação em tribunal dos atos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, exceto em caso de justo impedimento
Relator: Helena Ribeiro
envio de peças processuais no âmbito dos processos da jurisdição administrativa e fiscal , em 2013, era disciplinado pelo disposto no Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29/12, na versão conferida ... Portaria n.º 642/2004 regulava a forma de apresentação em juízo dos atos processuais enviados através de correio eletrónico e era aplicável aos processos que corriam termos nos TAF, pelo
Relator: HELENA MELO
refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude ... decisão a adjudicar a parcela expropriada à entidade expropriante VI. Da violação de normas, atos processuais de vistoria e de arbitragem (constituição, funcionamento, prazos e outros) cabe reclamação de irregularidades
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prazo para a prática de atos processuais é, em regra, perentório, determinando o seu termo a extinção do direito de praticar o ato. (2). O regime de tolerância ... exaurimento do prazo perentório de pagamento, configura usurpação de competências jurisdicionais, sendo tais atos nulos e inidóneos para reabilitar a extemporaneidade. (5). O incidente de verificação de passivo estrutura
Relator: Frederico Macedo Branco
apurar da sua justiça. 2 - As divergências e discordâncias da Recorrente relativamente aos atos processuais e procedimentais do júri e que vieram a determinar a homologação do concurso pelo Reitor ... inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido quanto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
recurso deferido) se possa antecipar que se irão produzir efeitos irreversíveis em termos processuais ou na esfera jurídica do recorrente opostos aos que se querem alcançar com a prolação ... jurídicas, ao determinar a suspensão da instância pelo prazo requerido, com a anulação dos atos processuais subsequentes que, entretanto, tenham sido praticados no processo e que sejam incompatíveis
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
documentais constantes dos autos dotados de força probatória plena, designadamente documentos autênticos relativos a atos processuais praticados no processo de insolvência e respetivos apensos. (iv) Por força dos princípios ... gerência, de direito ou de facto, ou que participou ou determinou a prática dos atos típicos relevantes, não bastando para o efeito a mera qualidade de sócio, trabalhador, familiar
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
próprias ou a partir de meras inferências suportadas em alegações factuais de terceiros) dos atos processuais praticados no processo penal pendente no Estado requerente à luz do respetivo ordenamento jurídico
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
instância. VI - Em obediência ao princípio da adequação formal e da preservação dos atos processuais, o processo deve prosseguir quanto aos pedidos válidos, determinando-se a absolvição da instância apenas