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Relator: JORGE BISPO
distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, como sucede nas situações previstas nos arts. 333º, n.ºs 2, 3 e 5, e 334º ... esteve presente mas, entretanto, se ausentou, justificada ou injustificadamente. Só nas primeiras situações é que a lei exige a notificação pessoal da sentença ao arguido, logo que este se apresentar
Relator: BRIZIDA MARTINS
pena de prisão sujeita a regime de prova é precedido de audição pessoal do arguido. II – A revogação da suspensão da pena não é uma consequência automática da conduta ... dada essa possibilidade ao arguido só por culpa dele a mesma não foi levada a cabo, ou porque faltou à diligência, ou porque se ausentou sem rasto da morada constante
Relator: MÁRIO SILVA
representação por advogado - art. 67º, nº 1, do RGCO. 2 - O arguido só é considerado ausente (processualmente) da audiência, se nela não estiver presente nem representado por advogado - art. 68º
Relator: MAGALHÃES GODINHO
assistido, isto obriga a possibilidade de o arguido o escolher, portanto, proporcionar-lhe o principal meio de defesa. Sendo o arguido revel, so tendo sido notificado da realização da audiencia ... todos os casos em que não seja nomeado defensor oficioso ao arguido, e este esteja ausente e so por meio de edital tenha sido notificado do dia, hora e local
Relator: LUÍS COIMBRA
arguido está presente em alguma ou em todas as sessões do julgamento, mas falta à leitura da sentença, quer outros em que a audiência decorre na ausência do arguido ... decisão final. II - Nas duas situações, a lei considera o arguido como processualmente presente (embora fisicamente ausente) desde que representado por defensor, considerando-se, por isso, suficiente a leitura
Relator: ANA BACELAR CRUZ
betão armado com 0,35m de espessura. 6.11 O arguido V. era o patrão, que se encontrava ausente a morar na Austrália, pelo que não poderia nessa circunstância fazer ... www.dgsi.pt) 20. Pois, enquanto co-arguído num processo criminal tem o arguido V. necessariamente o mesmo direito de defesa que os restantes co-arguidos, pelo que viu afectado
Relator: ANA BARATA BRITO
prisão suspensa com regime de prova, a audição é presencial, e tendo o arguido mandatário constituído deve encontrar-se acompanhado do advogado que escolheu, devendo ser-lhe assegurada a possibilidade ... para o acto quando o mandatário constituído se encontra ausente em virtude de falecimento e não foi assegurada ao arguido a prévia possibilidade de constituir novo mandatário. Sumariado pela relatora
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Impondo-se o dever de permanência no domicílio, carece o arguido de prévia justificação bastante para se ausentar do mesmo. VI - O trabalhador mantém a situação de vínculo funcional
Relator: FÁTIMA FURTADO
Nada impede que um arguido preste declarações sobre factos de que possua conhecimento e que constituam objeto da prova, mesmo que incriminatórios de coarguido que tenha ... exercido o direito ao silêncio ou que se encontrava fisicamente ausente na audiência de julgamento. II. As declarações do arguido incriminatórias do coarguido só poderão ser valoradas quando acompanhadas
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
silêncio não pode ser valorado contra o arguido. Porém, a proibição de valoração incide apenas sobre o silêncio que o arguido adoptou como estratégia processual, não podendo repercutir ... direito ao silêncio, as declarações incriminadoras de co-arguido continuam a valer como prova quando o incriminado está ausente. IX - Na verdade, tal ausência não afecta o direito ao contraditório
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conjugadas, permitam concluir pela elevada probabilidade de o arguido, não estando privado da sua liberdade de movimentos, se ausentar, assim se furtando à acção da justiça. V - O perigo ... risco, sério e actual, de ocultação ou alteração da prova por parte do arguido, visando a medida de coacção a aplicar, perante a forte suspeita de que o arguido possa
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
extensão expressa à fase de execução da pena do direito geral de todo o arguido “ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer ... àquela audição, por razões que sejam imputáveis ao próprio arguido (v.g. porque faltou injustificadamente à diligência marcada, ou porque se ausentou da morada constante do TIR, não sendo conhecida
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
regime de prova é em regra precedido obrigatoriamente de audição pessoal e presencial do arguido, tanto mais que Artº. 495º, nº 2, do C.P.Penal, consigna expressamente que o condenado seja ... àquela audição, por razões que sejam imputáveis ao próprio arguido (v.g. porque faltou injustificadamente à diligência marcada, ou porque se ausentou da morada constante do TIR, não sendo conhecida
Relator: CRISTINA BRANCO
produzidas ou aí examinadas III – Não tendo sido impugnadas as decisões nela vertidas nem arguida a sua falsidade, como documento autêntico que é a acta faz prova plena dos factos ... facto inelutavelmente provado, mesmo que ausente do segmento da sentença recorrida onde foram arrumados os “Factos Provados». V – Ao confessar integralmente os factos, a arguida aceita o teor da pronúncia
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
arguido que, ao prestar T.I.R., indica uma morada para onde serão enviadas as notificações e, caso se ausente ou mude de residência sem informar o tribunal, se considera notificado, também
Relator: JOÃO AMARO
determinado arguido que, ao prestar T.I.R., indica uma morada para onde serão enviadas as notificações e, caso se ausente ou mude de residência sem informar o tribunal, se considera notificado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
saber: - CC companheiro da assistente e tio do arguido HC, que, quando assomou à porta da residência, ainda viu o arguido PP, “lá e cima”, junto à via publica ... dois veículos que aí se encontravam e ausentaram-se do local; sendo que o pai e o irmão do arguido HC chegaram ao local já depois de os referidos carros
Relator: SÉNIO ALVES
Paraíso (é apenas este episódio o que constitui objecto da acusação), referiu ter o arguido dito: "eu vou ficar à vossa espera e mato-vos aos dois". A testemunha Inês ... isso frágeis e inconsistentes (porque díspares, divergentes, ausentes até da queixa apresentada, que não mencionou o uso dessa expressão pelo arguido no ocorrido em Vale Paraíso, quando é certo
Relator: BARRETO DO CARMO
arguido no debate instrutório. 3. O juiz só pode nomear defensor ao arguido quanto este não tiver advogado constituído, ou, tendo-o, este não comparecer ou se se ausentar ... impedido em trabalhos no Parlamento Europeu, não podia o juiz nomear defensor oficioso ao arguido, sem antes de pronunciar sobre o requerimento do seu advogado, procedendo como se o arguido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
postal simples, como modalidade de notificação ao arguido, foi considerada como justificada pelo legislador, atento o dever de o arguido prestar termo de identidade e residência com respeito pela verdade ... residência, nem dela se ausentar por mais de cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola o seu estatuto