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Relator: CATARINA GONÇALVES
inerente à concessão daquele benefício, afectando ao pagamento dos créditos o máximo de rendimento que seja possível sem pôr em causa a sobrevivência condigna do devedor e respectivo agregado familiar ... disposto no art. 239º, nº 3, b), i) do CIRE, para efeitos de apuramento do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, deverá compreender apenas o valor indispensável para prover
Relator: GREGÓRIO JESUS
inilidível às declarações de rendimentos e lucros apresentados ao Fisco; esses documentos somente provam que se declararam os rendimentos que delas constam, não que tais rendimentos tenham sido os efectivamente ... pelo Dec. Lei nº 153/2008, de 6/08, dispôs-se que “para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais
Relator: Frederico Macedo Branco
Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando ... inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30%". Assim, relacionando o rendimento mensal apurado do agregado familiar (983€), com a ponderação aritmética resultante do referido regime legal vigente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo ... C.I.R.S.), a A. Fiscal estruturou liquidação na qual, no apuramento do rendimento colectável, apenas levou em consideração o quantitativo de dedução específica consagrado artº.53, nº.1, do C.I.R.S., mais
Relator: JORGE TEIXEIRA
montante das penas m cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor, sendo que, o uso da expressão nunca, significa que esta meta ... caso, o referido nº 2 do artigo 1434° do CC. VI- Para se apurar esse rendimento colectável, aplica-se o regime previsto no Código da Contribuição Autárquica
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
contribuinte exibir manifestações de fortuna que revelem uma desproporção com os rendimentos declarados superior à legalmente fixada, a lei permite à AT proceder à avaliação indirecta da matéria colectável ... logrando o contribuinte tal prova, a AT considerará como rendimento tributável em sede de IRS, categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela constante daquele preceito legal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ... forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos. 3 – No apuramento do rendimento disponível o período de referência a ter em conta em tal afectação é o mensal
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
requerente herdeira de ser marido, já falecido, mas não se tendo apurado que arrecade quaisquer rendimentos provenientes da herança integrada por bens imóveis de elevado valor, ainda por partilhar ... não se tendo apurado, igualmente, que disponha de outros rendimentos para além de uma pensão de sobrevivência no montante de 60 contos, é de conceder o apoio judiciário requerido
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGES
natureza imaterial, mas também patrimonial. 2- Quando a incapacidade funcional diminui directamente o rendimento do lesado ou quando o lesado só com um esforço acrescido ou em mais tempo consegue ... sede de liquidação de IRS relativo ao ano do acidente, foi-lhes apurado um rendimento global de 6.131,76€; f) em termos de rebate profissional, está capaz de manter
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pontualmente tarefas de mecânico automóvel na oficina pertença do pai, retirando dessa actividade rendimento não apurado. a.23) Reside com os pais, que o sustentam, na casa destes, os quais
Relator: MATA RIBEIRO
apuramento da capitação dos rendimentos, ao abrigo do disposto no Dec. Lei 70/2010 a ponderação de cada um dos elementos do agregado familiar é efetuada de acordo com a escala ... requerente da prestação de alimentos, menor, o coeficiente a ter em conta no apuramento da capitação é 1, e não
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
cada um deve ser aferida em função da respetiva capacidade económica. III. O apuramento dos rendimentos do progenitor com o qual a criança reside habitualmente é relevante para definir
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pelos lotes que cabiam ao pai dos autores. XIX – Não estando ainda concretamente apurados os rendimentos e as despesas respetivas (ou proporcionais), além das custas dos respetivos processos, respeitantes
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
perícia, por o recorrente dar prevalência ao método que ele próprio utilizou – presumindo os rendimentos porque lhe faltava informação, ou seja, desconhecia as despesas -, não determina, sem mais, a alteração ... rendimento e que está na base da prestação de contas por parte do cabeça de casal de herança indivisa, se forem desconhecidas as despesas para obtenção dos rendimentos, o apuramento
Relator: FÁTIMA SANCHES
Para que ocorra o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto apurada é imperativo que o tribunal se demita da sua função investigatória ex officio, isto ... tribunal determinou a realização de pesquisas nas bases de dados disponíveis para apurar os rendimentos e bens titulados pelo arguido, que estas pesquisas nada esclareceram e que, reconhecendo a ausência
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
empresa em causa. Trata-se de uma formulação normativa que visa assegurar o apuramento do rendimento real das empresas impondo as regras, que do ponto de vista fiscal devem
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prevista no n.º 4 ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista ... critérios previstos no artigo 90.º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento padrão apurado nos termos da referida tabela – cfr. artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. Para o apuramento do rendimento para efeitos de atribuição da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Relator: Vital Lopes
não suportados documentalmente devem ser tratados como lançamentos não documentados para efeitos de apuramento do rendimento líquido do sujeito passivo; 2. A AT, sem avançar quaisquer razões factuais ou jurídicas
Relator: RUI MACHADO E MOURA
atenta a capitação do rendimento do agregado familiar (cfr. art. 5º do D.L70/2010) - não pode ser atribuída a favor do menor cujo rendimento ilíquido apurado