128 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da “subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa ser ultrapassado com recurso ... pessoa incapaz é simplesmente apoiada, e não substituída, na formação e exteriorização da sua vontade”. II- Ainda que formalmente o Processo de Acompanhamento de Maiores não seja de considerar
Relator: LUCAS COELHO
processo penal; 2 - Consequentemente, o "apoio judiciario" na especie "patrocinio judiciario" so pode ser institucionalmente prestado, em geral, por advogado, advogado estagiario ou solicitador, não estando previsto, no processo penal ... processo penal, a advogados e advogados estagiarios, mas aplicam-se sempre que se verifique ai a sua nomeação; 5 - Fora do ambito do apoio judiciario em processo penal, tal como
Relator: RIBEIRO MARTINS
porque não assentam em qualquer prova por inexistência de dados objectivos em que se apoie a motivação, ou porque os existentes não lhe servem de suporte ou até a contrariam ... não vemos que haja de alterar-se o decidido. O tribunal, apoiando-se nas provas ínsitas no processo nomeadamente nos depoimentos prestados, não credibilizou as declarações do recorrente e servindo
Relator: NUNO GARCIA
Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe ... promovido o procedimento administrativo. II – A excepção ao princípio da autonomia do processo administrativo e das causas judiciais, no que respeita à interrupção dos prazos em curso, visa proteger
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social não ... prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo penal transitada
Relator: HEITOR GONÇALVES
resolução duma questão prejudicial colocada por um tribunal da Alemanha no âmbito de um processo intentado contra a seguradora responsável, considerou que «o artigo 21.°, n.° 5, da Diretiva 2009/103 ... figura a sua habilitação para receber validamente a notificação dos atos judiciais necessários à instauração de um processo para reparação dos danos de um sinistro perante o órgão jurisdicional competente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Embora a questão de constitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estado contrastariam com o dever de colaboração para com as autoridades judiciárias que o Código de Processo Penal consigna no seu artigo 9.º, n.º 2. 16ª — Sem prejuízo ... acusação pública, nada justifica — antes, pelo contrário — transpor para o processo penal os benefícios e regalias instituídos para apoiar a defesa nas ações de responsabilidade civil contempladas pelo artigo
Relator: SÓNIA MOURA
consideradas um princípio de prova desse envio, a complementar com apoio em outros meios de prova e em presunções judiciais. 2. Não tendo sido juntas sequer as próprias cartas ... requerimento executivo, nos termos do artigo 734.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da Lei nº 34/2004, de 29/7, e a razão ... direito à defesa a quem por insuficiência económica tem que recorrer à proteção judiciária e, por isso, verifica-se, sempre e meramente, em função do atempado requerimento de nomeação
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso – artº 676º, nº 1, do CPC - , cuja admissibilidade está condicionada através de limites objectivos, fixados na lei, nomeadamente face à natureza ... para a parte vencida (artº 678º, nº 1, do CPC) . II – No regime de apoio judiciário instituído pela Lei nº 34/2004, de 29/07, como sucedia, aliás, também na vigência
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
CPPT) e, como assim, os prazos para prática de actos nesses processos não se suspendem durante as férias judiciais (nº 1 do art. 144º do CPC). 2. Sendo obrigatória ... dentro do decurso de tal prazo. 3. Tendo sido requerido, junto do CDSSS respectivo, apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxas de justiça e outros encargos
Relator: Ana Patrocínio
tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à herança indivisa o apoio judiciário. II - Tendo sido requerida ... reclamação prevista no artigo 587.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC). Pelo que o tribunal recorrido devia ter ordenado que os peritos fundamentassem, por escrito
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da “subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa ser ultrapassado com recurso ... modelo de acompanhamento e não de substituição, em que a pessoa incapaz é simplesmente apoiada, e não substituída, na formação e exteriorização da sua vontade”. II- Nos termos do disposto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Tendo o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do procedimento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso ... como um critério de solução de casos ou uma solução normativa que prescinde de apoio direto nas fontes de Direito, por ter de se adaptar às especificidades do caso concreto
Relator: FERNANDA PROENÇA
insolvência for procedente, mas tiver sido impulsionado por um particular que não beneficie de apoio judiciário, não esteja dispensado de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça, nem beneficie ... incidente for improcedente e tiver sido impulsionado por um particular que não beneficie de apoio judiciário, não esteja dispensado de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça, nem beneficie
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o custeio, o preço do serviço de justiça prestado, pelo Estado. II - Envolve este conceito também uma ideia de sanção, cuja ... direito romano, a que está sujeita a parte vencida, por activar a máquina judiciária ou ser a responsável por tal activação. III - A incidência das custas no património do responsável
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
vivência idêntica a um nacional, que justifique a prestação da garantia. 8 - No apoio para a definição do conceito de residência, para efeitos comunitários, cumpre fazer apelo ao acórdão Kozłowski ... Tribunal de Justiça da EU (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 (processo C-66/08) que afirmou - a propósito do artigo 4.°, n.° 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI