65 resultados

1. TCONST2023-05-25

   159/2021

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   Justiça pelos órgãos jurisdicionais de reenvio que um veículo do mesmo modelo e de antiguidade, quilometragem e outras características idênticas, comprado em segunda mão noutro Estado-Membro e registado

2. TCONST2023-05-25

   1116/20

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 292/2023 Processo n.º 1116/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2023-05-25

   899/20

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 291/2023 Processo n.º 899/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2023-05-25

   870/2020

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 290/2023 Processo n.º 870/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2023-05-25

   612/2020

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   importante que fossem tomados em conta outros factores de depreciação que não apenas a antiguidade, de forma a garantir que a referida tabela refletisse de modo mais preciso a depreciação