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Relator: RAUL MATEUS
julgamento (julgamento em tribunal colectivo ou com intervenção do juri)" se não revela ambiguo o seu sentido, dado que essa asserção não permite duas leituras. IV - Para a exacta compreensão ... mais eficientes que a motivação". IX - Assim sendo, não ha que esclarecer a alegada ambiguidade que, segundo o Ministerio Publico, existiria, por não se mostrar claro se, naquele acordão
Relator: PAULO REIS
I - A legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A fundamentação dos actos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. É nula a sentença quando o destinatário da mesma ficar sem
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Da leitura das informações que suportam a decisão final contida no
Relator: ISABEL SILVA
I - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 699º do Código de Processo Civil se a mesma for obscura ou ambígua. A obscuridade ocorre se nela se contiver algum passo cujo sentido seja inintelegível. Se se prestar ... interpretações diferentes é uma decisão ambígua. II - Considera o Tribunal Constitucional que é perfeitamente inteligível a afinação feita no acórdão aclarando de que as garantias do processo criminal não
Relator: MONTEIRO DINIS
partes requerer no tribunal que proferiu a sentença "o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha". II - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ... ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes
Relator: MESSIAS BENTO
pedido de aclaração que ser indeferido, por não haver qualquer obscuridade ou ambiguidade que careça ser esclarecida. II - Esclarecer duvidas, suscitadas pela obscuridade ou ambiguidade das decisões que proferem
Relator: VITAL MOREIRA
inconstitucionalidade de "certa norma" antes de proferida a decisão que a tenha aplicado, nenhuma ambiguidade ha a esclarecer, pelo que e de indeferir o pedido de aclaração. II - Alias ... rigor, a requerente não imputa qualquer ambiguidade aquela decisão, antes reafirma, sem razão, ter assacado o vicio de inconstitucionalidade e (ou) de ilegalidade a certa norma sem que, contudo
Relator: MARTINS DA FONSECA
decisão e obscura quando contem algum passo cujo sentido seja ininteligivel; e ambigua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. No primeiro caso não se sabe ... segundo caso hesita-se entre os dois sentidos diferentes. II - Não existe obscuridade ou ambiguidade se o recorrente não teve quaisquer duvidas sobre o sentido da decisão, apenas pretendendo
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
ainda o arguido requerer a correcção de erros materiais, a eliminação de obscuridades ou ambiguidades, ou a reforma da decisão, ao abrigo do disposto no artigo 380º do CPP, quando
Relator: PAULO REIS
arguição perante o Tribunal Arbitral, o mesmo sucedendo relativamente a alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença arbitral ou dos seus fundamentos, nos termos do disposto no artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
cobertos pela apólice os danos sofridos pela própria máquina que sofreu a avaria, é ambígua, motivo porque, na sua interpretação, prevalece o sentido mais favorável ao aderente, sentido esse
Relator: Hélder Vieira
justo impedimento, ou (III) dever o atraso ser considerado desculpável, atendendo (1) à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou (2) às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto
Relator: PEDRO VERGUEIRO
cognoscitivo que determinou a decisão da Administração, sendo clara porque é inteligível e sem ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre os pressupostos normativos do acto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
concordante das partes, independentemente de as mesmas se terem exprimido com impropriedade, inexactidão, ambiguidade ou mesmo de o sentido da declaração não ter sequer correspondência ou vestígio no texto
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
processo penal, a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades de uma sentença só pode ocorrer se dela não resultar uma modificação essencial da decisão (nos termos do disposto ... ocorre no processo civil, onde o poder de correção, em caso de obscuridade ou ambiguidade, não sofre qualquer limitação e pode até acarretar a feitura de decisão diversa da proferida
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
requerer no tribunal que proferiu a sentença: a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos; b) A sua reforma quanto a custas e multa ... figura da aclaração prevista no anterior art. 669.º, considerando agora que a eventual ambiguidade ou obscuridade da decisão, que a torne ininteligível, configurará a nulidade prevista