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Relator: CRISTINA CERDEIRA
responsabilidade do Estado pelo pagamento das prestações devidas a menores tem natureza autónoma e subsidiária em relação à anteriormente fixada ao progenitor/incumpridor, sendo o seu pressuposto a não realização coactiva ... como limite da prestação a pagar pelo FGADM, o montante da prestação fixado ao devedor dos alimentos, podendo, face aos alimentos de que o menor precise, ser inferior ou superior
Relator: TÁVORA VITOR
vinha exercendo o poder paternal; e tendo o outro progenitor pago sempre as importâncias em dívida até o menor atingir a maiori-dade, terminam em princípio os seus deveres ... filho. 4. Mau grado a Lei preveja a possibilidade de que a obrigação de alimentos do progenitor se prolongue pelo tempo razoavelmente necessário a que a formação profissional do filho
Relator: FERNANDO BENTO
alimentos a suportar pelo Estado não devem abranger os alimentos não cumpridos pelo obrigado originário; não há que recuperar à custa do Estado essas prestações não pagas. II – Os alimentos ... deduzido o respectivo pedido contra o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ou contra a Segurança Social
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
cidade ..., em casa arrendada, pela qual paga uma renda mensal de 500,00 euros e presta uma pensão alimentar a um filho menor de 227,00 euros mensais, o rendimento
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
despesas do mesmo durante a sua menoridade tem legitimidade ativa para o incidente de incumprimento relativo a prestações alimentares vencidas e não pagas pelo outro progenitor, obrigado a alimentos
Relator: RICARDO SILVA
Tendo a mãe de dois menores, com a apresentação de queixa por falta de prestação de alimentos, requerido a constituição como assistente e pago o imposto devido, e passando ... mesma de ser tido como mera irregularidade III – Como entretanto um dos seus filhos menores tivesse completado 16 anos, e tivesse requerido, em audiência, que o mesmo passasse a intervir
Relator: TÁVORA VITOR
prestação de alimentos a efectuar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores criado pelo artº 2º do D.L. nº 164/99 não tem que limitar-se ao montante ... alimentos seja superior. III - Satisfeita pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a prestação devida ao menor, pode aquela entidade requerer a execução judicial para reembolso da importância paga
Relator: GIL ROQUE
paternal no caso de existirem filhos menores, o direito a alimentos quando algum dos ex-cônjuges deles necessite e o outro os possa pagar e o inventário para a partilha
Relator: JOÃO MIGUEL
processos para fixação de alimentos, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, formulado pedido nesse sentido, o juiz, ao mandar proceder às restantes diligências que entenda indispensáveis ... inquérito sobre as necessidades do menor, para proferir a decisão de fixação das prestações a pagar pelo Fundo, pode solicitar a colaboração do Instituto da Segurança Social [ex-centros regionais
Relator: SÍLVIO SOUSA
alimentos de que o menor precise, “tendo em vista o seu desenvolvimento integral”. II - Ora, esta função de protecção do Estado “só é realizada se a prestação que vem pagar ... efeito, o que desde logo, pode implicar que deva ser superior ao valor dos alimentos fixados a cargo do devedor, por estes terem sido fixados, desde logo, de acordo
Relator: CARVALHO MARTINS
A Intervenção do Fundo de Garantia tem natureza subsidiária, sendo seu pressuposto
Relator: MARGARIDA SOUSA
122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização ... também ao progenitor que suporta o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores a legitimidade para exigir do obrigado a alimentos a respetiva contribuição
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
alimentos fixada ao pai do menor em 30 000$00, sendo certo que vive em França e aufere um vencimento mensal de cerca de 7 000 francos e o menor ... reside em Portugal com a mãe, que paga de infantário 19 500$00, faz face às despesas com o seu sustento,vestuário e saúde e recebe um salário mensal
Relator: MANUEL BARGADO
benefício do filho menor mantém-se até que este complete os 25 anos. II – Cabe deste modo ao progenitor obrigado aos alimentos fixados durante a menoridade o ónus de cessar ... pagar as despesas dos filhos, para exigir a contribuição do obrigado a alimentos. IV – Não obstante a obrigação dos pais de proverem ao sustento dos seus filhos menores se extinguir
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
fixada e não satisfeita pelo obrigado. II – O montante da prestação de alimentos fixada e não paga pelo devedor é apenas um dos pressupostos legais a levar em linha ... deve atender ainda à capacidade económica do agregado familiar e às necessidades específicas do menor - artº 3º, nºs 1 e 5 do Dec.Lei nº 164/99, de 13.05, na redacção dada
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
pensão de alimentos fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se após a sua maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo ... mesmo durante a sua menoridade é dotado de legitimidade ativa para intentar procedimento judicial para reclamar as prestações alimentares que alega estarem vencidas e não pagas pelo outro progenitor, obrigado
Relator: FILIPE MELO
exclusiva repercussão em cada um dos alimentados. II – Pode, é certo, haver um único momento de resolução criminosa, concretamente, a de não pagar alimentos ao(s) filho(s), mas isso ... bens jurídicos. IV – Assim, sendo três os filhos a quem não foi paga a prestação alimentar, são cometidos três crimes de violação da obrigação de alimentos, p.p. pelo
Relator: TÁVORA VITOR
facto de se não haver provado que a companheira do A. Américo prestasse alimentos ao filho do casal deriva da circunstância de a mesma viver em união de facto ... entende-se equitativamente equilibrado condenar a Ré no paga-mento da importância de € 35.000 ao Autor Nelson cor-respondente aos alimentos que a falecida deixou de lhe prestar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
12/2009, de 07/07/2009, a obrigação de prestação de alimentos a menor pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição da pessoa que a eles estava obrigado ... investido na posição de garante das concretas obrigações alimentares do originariamente obrigado, também se lhe não pode impor o pagamento, ao menor, das prestações de alimentos incumpridas por aquele, tanto
Relator: GIL CALEJO
quais paga a renda de casa no valor de 80 000$00 acrescida das demais despesas habitacionais, sempre no valor de 20 000$00, e tendo um filho menor ... cargo a quem tem, juntamente com o pai, de prestar alimentos, para além de prover ao seu próprio sustento e vestuário, a verba que dispõe é manifestamente escassa face