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108020/19.9YIPRT.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entrada em vigor da Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro (que aditou uma al. e), ao n.º 4, do art. 4.º, do ETAF), os tribunais administrativos
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
entrada em vigor da Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro (que aditou uma al. e), ao n.º 4, do art. 4.º, do ETAF), os tribunais administrativos
Relator: MÁRIO REBELO
62/1-2 RCPIT). 7. O n.º 5 do art.º 45º da LGT, aditado pelo n.º 1 do art.º 57.º da Lei n.º 60-A/2005
Relator: TOMÉ RAMIÃO
75/98, de 19/11, aditado pela Lei n.º 71/2018 de 31/12, o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
incidência tributária admitem sempre prova em contrário”. VII - A circunstância de, anteriormente ao aditamento do artigo 44º do CIRS, operado pela Lei nº 82-E/2014 de 31/12/14, a lei não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
iria incidir sobre toda a matéria da base instrutória e não apenas sobre a aditada por determinação do Tribunal da Relação e não cuida em se informar sobre
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
proferido despacho que aproveitou a prova naqueloutro processo e que indeferiu o pedido de aditamento ao rol de nova testemunha porque os factos sobre os quais deporia se referem
Relator: VÍTOR AMARAL
celebrado contrato escrito, sujeito apenas, em processo negocial, a alterações posteriores verbais, as estipulações aditadas haveriam de ter-se por reportadas a elementos essenciais do contrato, aos quais se estende
Relator: MANUEL BARGADO
contar da data da denúncia, mas por via do art. 5º-A, nº 3, aditado pelo Dec. Lei nº 84/08, foi alterado para 3 anos a partir
Relator: Cristina Flora
Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto, aditado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, teve em vista permitir a renúncia à isenção em contratos
Relator: FERNANDO CHAVES
sujeite alguém a acompanhamento no sentido de se verificar se padece de algum problema aditivo com drogas ou outras substâncias sem uma fundamentação concreta sobre a necessidade dessa exigência, apenas
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
base no disposto nos seus Arts. 123º e 125º, o primeiro dos quais aditou o actual nº 3 ao Art. 30º da LGT, deve ser recusada a homologação do plano
Relator: HENRIQUE ANTUNES
comum direito incompatíveis entre si (artº 5º, nº 4 do Código de Registo Predial, aditado pelo DL nº 533/99, de 11 de Dezembro). IX - Quer dizer: a protecção disponibilizada
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
crime de condução de veículo em estado de embriaguez não pode o Tribunal aditar ao objecto do processo a caducidade da licença de condução daquele por entretanto se aperceber
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
concluído o julgamento ordenado pela Relação e dada resposta aos novos quesitos aditados à base instrutória, deverá o Senhor Juiz que a ele presidiu elaborar a sentença final, tendo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
todo o circunstancialismo que já foi oportunamente analisado e decidido, nada mais há a aditar que não tenha sido considerado e ponderado
Relator: JORGE JACOB
intelectual do tipo legal de crime. Nesse contexto, é ao Ministério Público que compete aditar os factos integradores do elemento subjectivo, seja através da respectiva anotação por despacho (que poderá
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
consumidor. IV - O crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares é, também, um crime contra a economia, não contra a saúde pública
Relator: PAULO REGISTO
recurso da decisão relativa à matéria de facto quando o demandante cível pretende aditar factos que, segundo alega, decorrem da prova produzida nos autos, mas que não constam da acusação
Relator: EDGAR VALENTE
caso de coautoria aditiva, em que os agentes realizam conjuntamente o facto, praticando atos de execução, mas não se apura qual dos agentes praticou o facto que determinou o resultado
Relator: MARIA HELENA FILIPE
porque já existente no Probatório da sentença recorrida, o facto que a Recorrente convoca aditar e, mostrando-se impraticável que a sua valoração reconduza à determinação da caducidade do direito