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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
155º Nº2 do CPC à marcação da audiência de julgamento feita na sequência do adiamento da mesma com fundamento na impossibilidade de comparência de advogado que comunicou antecipadamente essa impossibilidade
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
fixa em 30 dias o limite máximo para o adiamento da audiência, sob pena de perda de eficácia da prova já produzida, reporta-se somente à fase da audiência
Relator: RAQUEL REGO
data da audiência, a falta de qualquer deles é motivo suficiente para provocar o adiamento, nos termos da al. c) do nº 1 do art. 651º do Código de Processo
Relator: CARLOS MOREIRA
abstrata, e, essencialmente, por extemporânea, a exigência legal, pelo que não permite o adiamento. 3. Fundando-se a prescrição presuntiva na presunção do cumprimento, ela não aproveita ao devedor
Relator: LUÍS TEIXEIRA
isto, independentemente do disposto no artigo 331º do CPP quanto às regras dos adiamentos, dada a excecionalidade da situação, na medida em que se trata de repor uma gravação defeituosa
Relator: PAULO AMARAL
147/99, não constitui motivo para o seu adiamento. II- A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, desde
Relator: JUDITE PIRES
termos do nº5 do artigo 155º do Código de Processo Civil, e requerer o adiamento da diligência, esta deve ser adiada, em conformidade com o disposto no artigo 651º, nº1
Relator: RAQUEL RÊGO
data da audiência, a falta de qualquer deles é motivo suficiente para provocar o adiamento, nos termos da aludida al. c) do n.º 1 do art. 651º, na redacção
Relator: Dulce Neto
processo civil como no processo tributário, é que a falta de advogado determina o adiamento da primeira marcação da audiência por falta de advogado nos seguintes casos: - se não houve
Relator: JORGE ARCANJO
claramente que o decurso do prazo da reclamação de créditos não configura fundamento de adiamento, tanto assim que a lei procurou garantir a participação de todos os credores, ainda
Relator: Xavier Forte
apresentadas pelas partes no dia e no local designados para a inquirição , não havendo adiamento por falta das testemunhas ou dos mandatários . II)- Uma vez decorrido o prazo de impugnação
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
155º do CPC, oriundo da reforma de 95/96, veio disciplinar a marcação e o adiamento das diligências judiciais, estabelecendo, como regra, numa concreta aplicação do princípio da cooperação entre magistrados
Relator: GOMES DA SILVA
Audiência de julgamento - Falta de testemunhas não notificadas - Interrupção da audiência - Falta de advogado - Adiamento da audiência
Relator: FERNANDES DA SILVA
ínsita no nº2 do artº 70º do CPT, que disciplina apertadamente as causas de adiamento da audiência. II - A audiência só pode ser adiada, uma vez, se houver acordo
Relator: FÁTIMA SANCHES
48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde ... deliberada eliminou a cominação da perda de eficácia da prova anteriormente produzida quando o adiamento excedesse 30 dias. III- Assim, atualmente, em caso de início de produção de prova
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
sumário que o início da audiência e produção de prova ou o inicio de adiamento da audiência ocorram nos prazos referidos no artigo 387.º do Código de Processo Penal ... suspensão/interrupção depois de iniciada a audiência com produção prova. II – O adiamento previsto no artigo 387.º, n.º 7, é adiamento do inicio da audiência, da competência
Relator: SANDRA MELO
realização da diligência, adequadas aos interesses em jogo, como o seu não excessivo adiamento, agindo com observância do princípio da colaboração. 3- Quando o não o faça, não se pode ... alternativas e logo não pode usufruir da faculdade de alteração da data ou do adiamento da diligência, na sua ausência. 4- A existência de procuração conjunta a vários advogados
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A previsibilidade do evento impeditivo da chegada atempada ao tribunal da
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A decisão recorrida (em que se julgou extinta a instância por
Relator: PAULO REIS
I - O assessor técnico, designado pela(s) parte(s), não desempenha no