TRE
236/15.0T8PTM.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
artigo 144.º do actual C.P.C. (apresentação a juízo dos actos processuais). E este afirma que nos actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes vale como data
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Relator: GOMES DE SOUSA
artigo 144.º do actual C.P.C. (apresentação a juízo dos actos processuais). E este afirma que nos actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes vale como data
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
intervenção no processo, conferindo-lhe direitos e deveres e disciplinando, em relação aos actos processuais, a sua função de substituto (representante) do arguido ou a exclusão dessa qualidade. II - Dentro ... quadro pode, pois, a lei bastar-se com a sua intervenção em determinados actos processuais, sem a presença ou convocação do arguido, como acontece nas audiências dos tribunais superiores
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
facere a onerar um tribunal, uma obrigação positiva procedimental de acautelar a inteligibilidade dos actos processuais por arguido não conhecedor da língua em que se praticam os actos processuais
Relator: RAQUEL REGO
direito substantivo, pela mesma razão se impõe que se lhe não permita praticar actos processuais com reflexo nessas relações jurídica. IV – Na senda de outra jurisprudência, os actos praticados pelo ... declarados insolventes antes da propositura da acção, estando-lhes vedada a prática de actos processuais que possam ter reflexo na massa e não havendo lugar à substituição processual, a acção
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
para este, e tem por consequência a declaração de nulidade da notificação e dos actos processuais subsequentes que da mesma dependam, mas não afecta a penhora ... actos processuais que a precederam. 5. O incumprimento, pelo Agente de Execução, de despacho que lhe determinou a rectificação de nota discriminativa de honorários e despesas apresentada, não gera iliquidez
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Deste modo, impõe-se a anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente à junção dos citados documentos, com a baixa dos autos ao tribunal recorrido para a prática ... actos processuais necessários e subsequentes.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: VASQUES OSÓRIO
processual estabeleceu como direito indeclinável a obrigatoriedade da presença do arguido em todos os actos processuais que directamente o possam afectar. II. – Do postulado inscrito no item precedente decorre ... artigo 119.º, alínea c) do C.P.P. apta a afectar a validade dos actos processuais conexos e dependentes – artigo 122.º, n.º do mesmo livro de leis
Relator: DR. JORGE DIAS
residência sem comunicação ao processo, legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais em que tenha o direito ou dever de estar presente, ou seja, legitima ... relação ao arguido não cumpri dor das obrigações assumidas, a prática de todos os actos processuais posteriores à prestação de TIR. Face ao descrito, inexistem diligências praticadas por éditos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie ... concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor, nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito. II - Face ao estabelecido no art.14
Relator: ORLANDO GONÇALVES
princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie ... concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor, nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito. III - O despacho de revogação da suspensão da pena é complementar
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
incidente de recusa de juiz não se aprecia a validade dos actos processuais em si mesma, mas enquanto significativa de uma intervenção objectivamente suspeita do juiz recusado. O tribunal superior ... decidir sobre a validade, a regularidade ou a relevância processual e probatória de determinados actos processuais, mas se a sua prática denota uma posição ou atitude face ao objecto
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 7.- O dever ... sendo, no fundo, uma clara concretização das regras legalmente previstas para a prática de actos processuais, apresentando potencialidades para garantir a efectividade das soluções legais que incentivam a economia processual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
advogado não sendo obrigatória deve no entanto ser facultada ao arguido em todos os actos processuais relevantes, incluindo o depoimento das testemunhas, dado permitir que aquele esteja acompanhado por alguém ... advogado não sendo obrigatória deve no entanto ser facultada ao arguido em todos os actos processuais relevantes, incluindo o depoimento das testemunhas, dado permitir que aquele esteja acompanhado por alguém
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
contagem dos prazos para a prática de actos processuais aplicam-se, por força do disposto no n.º 1 do art. 104.º do C.P.P., as correspondentes disposições ... transferência do termo (e não do início) do prazo para a prática dos actos processuais para o 1.º dia útil seguinte quando o mesmo recaia
Relator: CHANDRA GRACIAS
progenitores, assistidos por ils. Mandatários, foram ouvidos, foram notificados para todos os actos processuais e dos elementos insertos nos autos (incluindo as promoções do magistrado do Ministério Público), puderam expor ... visão unitária da dinâmica familiar, e os princípios da concentração, celeridade e economia dos actos processuais impõem o aproveitamento das diligências e dos elementos probatórios independentemente do concreto apenso onde
Relator: HENRIQUES GASPAR
151/85, de 9 de Maio, que determinava sobre o modo de requisição, para actos processuais, dos agentes da PSP com funções policiais, concretizando para esta categoria o regime de requisição ... para posterior comparencia a acto processual; 7 - A participação de agentes da PSP em actos processuais, em razão do exercicio das respectivas funções, deve ser considerada como acto de serviço
Relator: ISABEL VALONGO
A/2020, de 19-03 (versão original), ao determinar a aplicação aos actos processuais a praticar do regime de férias judiciais, tem de ser complementada com o regime decorrente ... urgentes, nas circunstâncias descritas nos seus n.ºs 8 e 9, a prática de actos processuais. IV – Assim, na vigência da dita Lei 1-A/2020, em processo de natureza urgente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
normativo legal, cuja arguição tempestiva conduz à revogação da decisão recorrida e invalida os actos processuais subsequentes. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora ... também, deixar de ser fundamentada. A carta rogatória utiliza-se para a prática de actos processuais que exijam a intervenção de serviços judiciários e que sejam solicitados a autoridade estrangeira
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
despacho de reforma da sentença, em 30/06/2008, relevou a prática de um conjunto de actos processuais praticados no processo, sendo determinante a apresentação de dois requerimentos de aclaração da decisão ... terem sido excedidos os prazos processuais previstos em relação à prática de actos e de fases processuais. XII. Como resulta da matéria de facto seleccionada na sentença recorrida e aditada
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
ponto de partida o «incidente normal» que consistirá naquele que integra uma sequência de actos processuais com vista à resolução de questão relacionada com o objecto do processo ... especificidade, extravasa a tramitação normal do processo. XI - Os procedimentos/incidentes «anómalos» consistem em actos ou ocorrências processuais que se apresentam como estranhos à tramitação normal do processo, sendo pressuposto