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Relator: ANTÓNIO SANTOS
patrimonial a ressarcir, maxime quando se prova que ficou ela a padecer de uma incapacidade permanente parcial que põe em causa a sua capacidade de ganho, e compromete o desempenho ... certo, mas desempenhava então actividades (v.g. na agricultura , na criação de animais , e trabalhando à jorna ) de cariz rentável e proveitoso em termos económicos (quando mais não seja ao nível
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
situação que existiria se não fosse a ilegal aposentação obrigatória de uma funcionária, por incapacidade absoluta para o exercício de funções, com a preterição do direito de audiência prévia, seria ... nesse entretempo, auferiu qualquer outra importância. 3. Se o Município em que a exequente trabalhava depois de a ter integrado, em cumprimento do julgado anulatório, depois suspendeu essa integração
Relator: HELENA MELO
.I. – As tabelas indemnizatórias constantes da Portaria 377/2008 não são vinculativas para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Aposentação. 10.ª — E das sucessivas medidas adotadas, em matéria previdencial, com relação aos trabalhadores em funções públicas, apenas incorporou a subtração à remuneração mensal relevante do desconto ... limite de idade sem o tempo de serviço completo e ainda às aposentações por incapacidade. 12.ª — Por seu turno, o Novo Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime ... 63º da CRP (o princípio do aproveitamento integral dos períodos contributivos do trabalhador), outra coisa bem distinta é a pensão unificada como configurada pela lei ordinária (no DL 361/98 - regime
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
acidente, é de € 100.000,00. IV – A indemnização por danos futuros, assente na incapacidade de ganho que do acidente resultou para o sinistrado, é indemnizável de acordo com a equidade ... não patrimoniais, a quantia de € 100.000,00, a sinistrado que ficou incapacitado para o trabalho habitual, cujo quantum doloris é de grau 7 numa escala de 7; a repercussão
Relator: SÓNIA MOURA
1. Em ação de responsabilidade civil fundada em acidente de viação, a
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação
Relator: FONTE RAMOS
devedor das suas obrigações vencidas (art.º 3º, n.º 1, do CIRE), na incapacidade económico-financeira do devedor para cumprir. 2. É sobre o credor que requeira a declaração ... capacidade operacional da empresa, visando, além do mais, a manutenção dos seus postos de trabalho. 4. Efectuada a citação do devedor, será sempre possível, mais tarde, independentemente de ter havido
Relator: JOÃO NUNES
(i) o exame por junta médica deve ser presidido pelo juiz (artigo
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos
Relator: JOSÉ FLORES
reapreciar decisões proferidas; - A compensação devida por dano futuro, biológico, que envolva, além da incapacidade funcional geral, uma impossibilidade de exercer a profissão habitual à data do evento danoso ... despesas judiciais de que a seguradora é responsável no processo de acidentes de trabalho em que litigou com aquele; - A falta de reconhecimento dos danos, cuja indemnização é pedida pelo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos termos do
Relator: PIRES ROBALO
genericamente, como tal, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II- É um conceito indeterminado que cumpre ao Tribunal ... ordenado, no interesse da sociedade, tendo em conta os interesses dos sócios e dos trabalhadores. IV- A apreciação da violação dos deveres deve ser feita de forma objectiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
produção de prova pericial que não foi produzida em sede própria, de apuramento da incapacidade laboral e para o exercício da condução, para ajuizar da verificação do requisito fumus boni ... acto punitivo, face ao disposto no artigo 203º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, se o instrutor não marcou nova data para a inquirição nem justificou o não
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
considerando as circunstâncias do caso concreto que pondere para além do grau de incapacidade, a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da actividade profissional habitual ... dificuldade em permanecer sentada e de fazer deslocação em viagens longas e de trabalho), implicando um esforço acrescido no seu desenvolvimento e expectável maior desmotivação, que naturalmente é apta
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. A falta de notificação do acto não é um vício do
Relator: ROSÁLIA CUNHA
aquisição de bens, merecendo ressarcimento os lesados que se encontram fora do mercado do trabalho como é o caso das crianças e dos jovens que ainda não ingressaram no mundo ... necessidade de realização de exames e cirurgia, tendo ficado afetada numa perna com uma incapacidade de 9 pontos, que lhe condiciona o caminhar, agachar, sentar e levantar, sofreu um quantum
Relator: JOSÉ AMARAL
quando, baseando-se a acção na alegada invalidez absoluta e permanente, designadamente para o trabalho, enquanto risco coberto na apólice de seguro que na sentença se julgou verificada ... 291/2009, de 12 de Outubro), serve como um meio de prova indirecta da incapacidade absoluta e definitiva alegada pela autora como causa de pedir, apesar do seu regime e finalidades