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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha ... Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
artº. 312º), e deve-o fazer de forma “completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita” (artº. 7º, n.º 1), para que a informação possa ser compreendida pelo destinatário médio ... critério geral, na responsabilidade civil do intermediário financeiro, o nexo causal entre o facto (neste caso, a omissão de informação) e o dano (o não reembolso do capital investido), afere
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do nº 2 do referido Artº 32º do DL nº 135/99, é lícito e legítimo que, perante dúvidas quanto à veracidade de documentos concursais apresentados, seja pedida a apresentação ... referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Saúde pode, neste caso, ser modificada com fundamento em alteração objetiva das circunstâncias de facto, pois, ainda que o artigo 167.º, n.º 2, alínea c), do Código ... dedicação plena — se o regime se aplicar no lugar de origem — não é lícito abonar nenhum dos suplementos, compensações, gratificações ou incentivos que integrem o respetivo estatuto remuneratório
Relator: ANSELMO LOPES
artº 311º do C.P.Penal, sindicar a acção o inacção do Ministério Público relativamente aos factos de tal denúncia. II- Em especial, não cabe àquele Juiz, naquela ou noutra oportunidade, concluir ... exclusivo, se referem as nulidades e outras questões prévias ou incidentais, não sendo, pois, lícito que o Juiz alargue o saneamento para questões que a acusação não reclama. VIII – Admitir
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado ... interpôs no tribunal administrativo, alega que a decisão de o afastar foi, de facto, do Réu ISSS e não do Secretário de Estado e aceita que a instância possa
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
apresentação da proposta. XVII. A razão de ser desta exigência prende-se com o facto de que é naquela fase- a da qualificação dos candidatos- que é avaliada a capacidade ... apresenta-se em litisconsórcio passivo com o réu SSRAM. Por conseguinte, não lhe é lícito transmutar a sua posição processual, por forma a que, na relação jurídico-processual estabelecida
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhadora grávida, pelo que compete à entidade empregadora alegar e provar os factos referentes à justa causa que motiva o despedimento no processo disciplinar que instaurou. IV – Nos termos ... empregadora depositava naquele seu trabalhador, provocada por tal comportamento desleal e desonesto. IX – É lícita a intenção da instituição bancária em despedir a sua empregada bancária, que, para suprir
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
processo disciplinar provas atinentes à demonstração dessa imputação. Ou seja, a prova dos factos constitutivos da infracção foi feita com base em juízos conclusivos pouco ou nada rigorosos ... Escola Cristina Torres, da Figueira da Foz. X) - Num tal circunstancialismo não é lícito dizer-se ter havido “intenção de obter para si ou para terceiro benefício económico ilícito” (alínea
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº
Relator: HEITOR GONÇALVES
verdade, como ensinam os Prof. Pires de Lima e A. Varela, “ o facto, porém, de o artigo 1543° limitar as servidões aos encargos capazes de aproveitarem a um prédio ... arguida, pois que nos termos do artigo 336°, n° 1, do Código Civil, «é licito o recurso à torça com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, quando
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A responsabilidade civil delitual assacável à ré assenta na omissão por
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – Do princípio dispositivo (artigo 5º CPC) e dos vários ónus processuais
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Não há no CPPT uma norma que indique globalmente os poderes
Relator: José Gomes Correia
l- Determina-se no art° 666° do C.P.C, que proferida a sentença
Relator: Gomes Correia
I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da