PJ
Documento Parecer_acores_docentes_gravidas_13102011
Natureza) fora efectuada na sequência de oferta de emprego público para recrutamento de pessoal docente em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo. A anulação acarretou ainda o impedimento ... pública dos Açores no ano escolar em causa e nos dois anos subsequentes. A docente, embora tendo aceitado a colocação, não se apresentou ao serviço no prazo fixados