883 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
caso de morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem ... respectiva massa insolvente. VI – Dado que a execução da garantia patrimonial representada pelo activo patrimonial superveniente ao encerramento do processo de insolvência, apreendido para este processo, deve ter lugar, necessariamente
Relator: Ana Patrocínio
para evitar, ou minimizar, o impacto negativo de factos adversos externos no desenvolvimento da actividade social. IV - Operada a reversão nos termos dos normativos referidos, desacompanhada da ilisão da presunção ... satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, o ora Recorrido apresenta-se como parte legítima na execução. V - Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não
Relator: ISAÍAS PÁDUA
declaração de falência/insolvência, e sobre os quais os seus credores tinham já legítimas expectativas de poder servir-se deles para obter a satisfação dos seus créditos. V – Donde ... falida os rendimentos do trabalho ou salários auferidos pelo falido no exercício da sua actividade laboral e após a declaração de sua insolvência
Relator: CECÍLIA AGANTE
registo predial pelo Conservador está prevista a impugnação judicial, para a qual tem legitimidade qualquer interessado e o Ministério Público – artº 131º do Código de Registo Predial. V – A relação ... instância quer na fase recursiva. VI – Por isso, o Conservador do Registo Predial está legitimado a responder às alegações de um Recorrente em processo registal/impugnação judicial. VII – No registo
Relator: Ana Patrocínio
para evitar, ou minimizar, o impacto negativo de factos adversos externos no desenvolvimento da actividade social. III - Operada a reversão nos termos da referida alínea b), desacompanhada da ilisão ... satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, o ora recorrente apresenta-se como parte legítima na execução.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
desportiva seguinte. 8- Neste contexto, o prestador desses serviços, nessa altura, tem a expectativa legítima de vir a auferir as remunerações acordadas durante toda a citada época. 9- No entanto ... prestador de serviços, na sequência e por causa da ruptura contratual, aumentou a sua actividade e consequente rendimento, por ter passado a desempenhar a sua actividade a tempo inteiro
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
não é o caso, uma vez que se julgou inexistir qualquer causa legítima de inexecução e se ordenou a repetição dos actos administrativos indispensáveis à correcta conclusão do procedimento administrativo ... tendentes á execução do julgado, não pode o Tribunal interferir com o núcleo da actividade administrativa, quando é certo, que o modo de execução já resulta da legislação aplicável
Relator: António Vasconcelos
contrato de concessão, cuja natureza é de acto jurídico de direito público, relevando de actividade administrativa e em cumprimento da função de serviço público que incumbe e vincula ... Jornalista o interesse do jornalista no acesso ás fontes de informação é sempre considerado legitimo para efeitos do exercício do direito regulado pelos artigos 61º a 63º
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
alegações recurso jurisdicional, de incompetência do tribunal em razão do território e de ilegitimidade activa, eram, respectivamente, a contestação e o despacho saneador, o que não sucedeu ... proferido sem qualquer impugnação, o tribunal julgou-se o competente e declarou as partes legítimas. IX. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo
Relator: ESTELITA MENDONÇA
normas de cuidado”; no caso, referentes à circulação estradal, podendo por isso “constituir legitimamente indício do preenchimento do tipo de ilícito, mas não pode em caso algum fundamentá ... condutores impende um especial dever de diligência, pois “sendo a condução de veículos uma actividade perigosa, pondo em risco valores elevados como a vida humana, é razoável ter uma especial
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
anulatório, e, assim, formulado com inteira legitimidade o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. XXVII) – E só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade ... sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação
Relator: RICARDO SILVA
decreto-lei destinado a estabelecera regime jurídicos da urbanização e edificação e, com ele, actividades e poderes externos da Câmara Municipal, mas nunca a sua organização interna. VI – Não colhe ... não é um funcionário camarário, nem um subordinado do presidente e detém a mesma legitimidade que este, sendo o presidente da câmara apenas um “primus” inter pares da vereação, desde
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
tentativa, como causa de não punibilidade do acto, encontra o seu fundamento no arrependimento activo, numa reconsideração livre e espontânea, que é feita antes de findar a execução dos actos ... instantânea … consuma-se no momento em que o agente não obedece a uma ordem legítima da autoridade … no caso, quando o arguido finalmente aceitou realizar o exame de pesquisa
Relator: JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO
Assento do STJ de 14.12.1937). V - Expectativas jurídicas — o real interesse em agir; legitimidade: Os titulares de simples expectativas, porque desprovidas de real interesse em agir, estão excluídos do direito ... exercitar nos autos não é directo, está impossibilitado de demandar. De outro modo, a actividade desenvolvida, através de acções de simples apreciação, transformar-se-ia numa actividade consultiva, dedicada
Relator: LOURENÇO MARTINS
favor do controlo sucessivo, sem embargo de um alargamento geral deste a todas as actividades de quaisquer entidades que originem dispêndio de dinheiros públicos, por razões pragmáticas e de eficácia ... 98/97, de 26 de Agosto, reguladoras da intervenção do Tribunal de Contas, não é legítimo extrair qualquer sinal expansivo do controlo prévio; 4.ª - Os actos e contratos praticados
Relator: ALDA MARTINS
dizeres utilizados no art. 30.º do Código de Processo Civil a propósito da «legitimidade». III. Aquele art. 25.º, n.º 2 visa assegurar a representação em juízo ... ocorra conflito de interesses entre a ré e o seu representante, pelo que a actividade do juiz com vista a providenciar pelo suprimento da falta do pressuposto processual em causa
Relator: GARCIA CALEJO
No que concerne a bens materiais, qualquer dos herdeiros, separadamente, pode pedir
Relator: JOÃO AMARO
I - “Fortes indícios” significam o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados
Relator: MARIA DOMINGAS
recorrente das tarefas domésticas, sendo a totalidade das despesas suportada com rendimentos provenientes da actividade desenvolvida pelo falecido, não se traduziu num desequilíbrio dos contributos de cada um dos conviventes ... união de facto a recorrente auxiliou ainda o companheiro no desenvolvimento da sua actividade comercial e na limpeza das casas destinadas ao arrendamento, das quais o falecido retirava proventos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa ... aprovado através do dec.lei 442/91, de 15/11, a todos aqueles que tiverem um interesse legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. 3. O direito à informação não procedimental, ou seja