TCANsó sumário
01571/04.8BEPRT
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
I. A utilidade do recurso é a utilidade jurídica, a possibilidade de
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Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
I. A utilidade do recurso é a utilidade jurídica, a possibilidade de
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Mostrando-se revogado pela Administração com fundamento em ilegalidade o acto administrativo
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. Só enferma de nulidade prevista na al. b) do n.º
Relator: BENJAMIM BARBOSA
constitui um incidente da execução; (ii) Quando a inutilidade superveniente da lide nesse incidente é fruto de um acordo efectuado na execução entre o executado e o órgão da execução ... deve ser tributada em custas; (iii) Quer porque o reclamante não dá causa à inutilidade, porque o verdadeiro responsável pela motivo que a origina é o executado
Relator: ANA PESSOA
Sumário (da responsabilidade da relatora): I. Verifica-se a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando em virtude de novos factos verificados na pendência do processo, a decisão a proferir
valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide
Mais-valias imobiliárias. Revogação do acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Incompetência material do tribunal. Responsabilidades pelas custas
reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide
Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância Dedutibilidade de gastos (artigo 23.º e 23.º A, ambos do CIRC
Regime fiscal de ex-residentes. Opção por tributação conjunta. Artigo 12ºA do CIRS. Inutilidade superveniente da lide
Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de ato tributário de IRS; indemnização por prestação de garantia indevida; responsabilidade por custas
Relator: Luís Migueis Garcia
acto suspendendo foi entretanto integralmente executado, ficando por aí esgotados efeitos, então há inutilidade superveniente da lide.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
ordem jurídica o ato de liquidação cuja anulação se pretende, ocorre a inutilidade superveniente da lide, por força do disposto no artigo 277º
Relator: Frederico Macedo Branco
Ministério da Educação, reconheceu os direitos que eram reclamados na Ação, declarando a inutilidade superveniente da lide, mal se compreenderia que daí se passasse, no âmbito da mesma Ação, para
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
admissível. II. No caso, a decisão recorrida julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (cfr art 277º, al e) do CPC). Esta causa de extinção da instância
Código do IVA – correção da matéria tributável. Inutilidade superveniente da lide
Residência. Artigo 43º nº 2 – b) do CIRS e artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Indemnização por garantia indevida. Responsabilidade por custas
Relator: CATARINA JARMELA
CPTA, a responsabilidade do recorrente pelas custas, nos casos de inutilidade superveniente da lide previstos nesse preceito, determina-se por exclusão dos casos em que é responsável o recorrido, isto ... recorrido, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for imputável. II – Apenas quando ocorre uma alteração das circunstâncias não imputável às partes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
para a aprovação de plano de recuperação não determina extinção da instância por inutilidade superveniente da lide dos recursos entretanto interpostos da decisão judicial que versou sobre os créditos impugnados