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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
excecionais, ser considerada abusiva e, como tal, ilícita; 22.ª - No entanto, atentos os factos indicados na informação fornecida, este Conselho Consultivo não pode concluir, dada essa exiguidade factual ... existência de «greve abusiva» , tanto mais que o apuramento e comprovação da matéria de facto e a consequente aplicação do direito constitui um labor que, em concreto, extravasa as suas
Relator: GARCIA CALEJO
ficou por provar a urgência na realização das obras de reparação, não lhes sendo lícito recorrer à autotulela do seu direito, mas impondo-se o trajecto que o legislador delineou ... ressarcirem-se das despesas realizadas, sendo certo que não existe qualquer negócio ou facto jurídico que justifique a apropriação, pelos demandados, do valor que é pedido e que a reparação
Relator: GIL ROQUE
mesma, e sem sequer o ter feito o mais junto da berma possível, tal facto contribuíu, de forma evidente, para que o acidente ocorresse sem que as consequências pudessem ... contrato. III - Em matéria de condenação de liquidação em execução de sentença, só é lícito remeter para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sobre a realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, pelo que não é admissível quando estão em causa factos relativos a direitos indisponíveis ... depoimento de parte para apenas a parte prestar declarações, por não lhe ser lícito confessar
Relator: JOSÉ CRAVO
elementos integrantes de determinado património indiviso e à concretização do quinhão do respectivo licitante. III – Como negócio jurídico é susceptível de anulação, nos mesmo termos dos demais negócios, designadamente ... licitações esse momento é o da declaração e se nesse momento os elementos de facto e de direito conhecidos correspondem à realidade é evidente que não ocorre qualquer erro
Relator: Helena Ribeiro
Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais ... tenha incorrido em erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... CGAA e, consequentemente serão desconsiderados os efeitos fiscais do acto ou negócio jurídico lícito praticado pelo contribuinte que desencadeou na obtenção de vantagens fiscais. III) O art. 38º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
elementos integrantes de determinado património indiviso e à concretização do quinhão do respectivo licitante. III - Como negócio jurídico é susceptível de anulação, nos mesmo termos dos demais negócios, designadamente ... licitações esse momento é o da declaração e se nesse momento os elementos de facto e de direito conhecidos correspondem à realidade é evidente que não ocorre qualquer erro
Relator: RAUL MATEUS
circunst«ncias e condições do seu exercicio. IV - Nesta perspectiva historica, e licito afirmar que, se com n. 1 do artigo 20, texto primitivo (hoje correspondente ... graus admitidos, a via de recurso, sem quaisquer discriminações de ordem economica. VI - O facto de a Constituição reconhecer a exist:ncia de uma linha hierarquica numa certa ordem
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
complementares. 2 - Em fase de alegações não podem ser invocados novos vícios quando os factos pertinentes já eram do conhecimento do Recorrente à data da interposição do recurso, vistos ... para tratamento da sua toxicodependência, demonstravam "insucesso no cumprimento do protocolo de tratamento", era lícito à Administração concluir pelo insucesso do tratamento e pela dificuldade de recuperação daquele guarda, para
Relator: VITAL MOREIRA
cuja resolução a Lei Fundamental impõe se decida por via jurisdicional. VIII - Assim, o facto de a Lei n. 6/85 ter optado, como regime geral, por jurisdicionalizar a atribuição ... viola as normas dos artigos 205 e 206 da Constituição. X - Tambem não e licito fazer assentar nas disposições do regime geral - artigos 9 e 16 da Lei n. 6/85
Relator: FRANCISCO XAVIER
intentar novas acções judiciais e a suspender as que se encontrem pendentes. III. De facto, com o início das negociações é criado um regime de protecção perante os credores ... recuperação. V. Deste modo, na pendência das negociações, às quais aderiu expressamente, não é lícito ao credor proceder à imediata cobrança da prestação vencida nesse momento de um crédito englobado
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
contrato exige uma manifestação exterior da vontade que se não compagina com o facto de o empreiteiro deixar na obra todo o material atinente à construção da mesma, durante ... mesmo utilizado a interpelação admonitória regulada no art. 808º, nº1, não lhe é licíto resolver o contrato. V - Tendo ficado provado que o empreiteiro abandonou a obra, situação
Relator: ARTUR DIAS
meses previsto na al. d) do nº 1 do artº 238º do CIRE, é lícito presumir judicialmente o prejuízo para os credores. II – Com efeito, na generalidade dos casos, verificada ... inclusão permite ao devedor, ciente da apresentação tardia, alegar e provar factos que impeçam a utilização da aludida presunção judicial
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões expressamente elencadas no art. 734.º, do CPC, se a Executada invoca questões que não estão aí previstas ... verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão
Relator: Frederico Macedo Branco
falta de fundamento se não devia ignorar, a alteração da verdade dos factos ou omissão de factos relevantes para a decisão, de modo doloso ou gravemente negligente, a omissão grave ... segundos dizem respeito ao fundo da causa, à relação material. Não será lícito agir ou contraditar em juízo com má-fé ou grosseira negligência. Nesta hipótese, terá sempre lugar
Relator: MONTEIRO DINIS
causa operado pela norma do artigo 2, alinea a), do decreto em exame, a factos situações ou circunstancias objectivos ligados a aplicação do trabalhador ou fundados em motivos economicos, tecnologicos ... entidade patronal sempre possa despedir o trabalhador a margem de qualquer causa constitucionalmente licita. XV - O artigo 56 n. 6 da Constituição estabelece de um lado um direito dos representantes
Relator: SOFIA DAVID
acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição ... conferência; III – O 79º do CCP não é taxativo, mas meramente exemplificativo IV – É lícito à entidade contratante decidir pela não adjudicação por razões de interesse público, devidamente fundamentado, relativo
Relator: MATA RIBEIRO
matéria de facto deve, em primeira linha, ser arguida mediante reclamação, após o acto de leitura, perante o juiz que fixou a matéria de facto, mas não obstante tal, pode ... base instrutória, se considere provado facto não articulado pelas partes, que não possa ser considerado meramente instrumental, mesmo resultando do debate da matéria de facto. 4 - O conteúdo dos documentos