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Relator: VITAL MOREIRA
artigo 115, n. 5, da Constituição trata de impedir que as leis confiram a actos de natureza não legislativa o poder de as revogar ou suspender, modificar, integrar ou interpretar ... artigo 115 da Constituição, isso so afectaria a validade da norma (e os actos praticados ao abrigo dela) a partir do momento em que se teria verificado a inconstitucionalidade superveniente
Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses (art. 58º nº 2 al. b) do CPTA). II. De acordo com o nº 3 deste preceito “A contagem ... propositura da acção suspende-se durante as férias. IV. Os prazos de impugnação de actos anuláveis, como quaisquer outros prazos relativos ao exercício do direito de acção administrativa, continuam
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional não tem competencia para apreciar o modo como
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
despachos a sua sindicância terá de passar pelo regime das invalidades (nulidades ou irregularidades processuais). II – A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, nos termos do artigo ... legislador comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. III – O conteúdo da pena de suspensão da execução da prisão está sujeito, dentro
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
sentença o acto processual supremo ao serviço do qual se conduzem todos os demais actos praticados no processo, uma vez emitido o decreto judicial que necessariamente contém, este tem valor ... incompatível com a mera remissão para os articulados ou para quaisquer outras peças processuais, enfermando, assim, a decisão da nulidade prevista na primeira parte da alínea b) do artº 668º
Relator: MARTINHO CARDOSO
direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções ... maneiras distintas de impugnar a matéria de facto, cada uma delas sujeita a regimes processuais diferentes. Se o recorrente alega que «não resultaram provados factos que permitam concluir
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados ... exigido, em termos gerais e como condicionante da própria sindicabilidade contenciosa, que os actos administrativos tenham sido objecto de prévia impugnação administrativa para que possam ser objecto de impugnação contenciosa
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
entender deve ser fixada (seja, a decorrente dos títulos, seja, por actos de posse, anterior existência de marcos, seja por quaisquer outros sinais exteriores a indicar as estremas- muros, linhas ... linha ( os pontos por onde devia passar a linha) – sem se conhecerem as posições processuais dos litigantes – não se pode saber qual é o terreno e respectiva área em litígio
Relator: Dulce Neto
arrecada no seu pagamento. 3. Na vigência do CPT não constituíam actos suspensivos da prescrição os diversos actos praticados na execução, designadamente os que se traduziam na apresentação e indeferimento ... impugnação ou recurso, sendo tal efeito suspensivo determinado pela paralisação legal que esses meios processuais provocam na execução fiscal nos termos definidos no arts. 52º da LGT e 169º
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade, o interesse processual e um requisito que deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas ou meramente academicas sem qualquer alcance ... decisão sob recurso para o Tribunal Constitucional , não era consentida a invocação de nulidades processuais por essa decisão sem o apelo a uma previa declaração de inconstitucionalidade , que daquelas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inquina o acto de fixação da matéria colectável e de todos os actos consequentes, incluindo o de liquidação. 5. Porém, esta exigência não é de fazer nos casos ... aproveitamento do acto impugnado. 6. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz
Relator: GREGÓRIO JESUS
sucede com a competência do tribunal, sucede também com outros pressupostos processuais (legitimidade, forma de processo), ou seja, é o articulado inicial do demandante que determina a resolução desses pressupostos ... para umas e outras, enquanto isoladamente consideradas, fosse competente o foro administrativo. VI – Actos de gestão pública são os que se compreendem no exercício de um poder público, integrando, eles
Relator: SOUTO DE MOURA
segredo de justiça implica, além o mais, a proibição de assistência à prática de actos de processo, ou de tomada de conhecimento do respectivo conteúdo, se não houver o direito ... certidões, obtidas ao abrigo do n 1 do artigo 89 do C.P.P., constituem actos avulsos, não gratuitos, para o arguido, assistente ou partes civis; 5 - Tendo em conta o disposto
Relator: Ana Paula Portela
1_ Sendo o meio acessório de intimação um processo de tramitação urgente
Relator: JOSÉ CORREIA
dentro do prazo de caducidade, pode ser invocada, verificados que sejam os respectivos pressupostos processuais, ou como causa de anulabilidade do acto tributário de liquidação, na medida em que imperfeito ... norma que, por sua vez, imponha à AF o dever de transmitir os seus actos mediante notificação ou citação obrigatoriamente pessoal
Relator: FONTE RAMOS
judiciais (mandato que atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes - art.º 44º ... equilibrada. 5. A violação do contraditório inclui-se na regra geral sobre as nulidades processuais do n.º 1 do art.º 195º do CPC, por ser indiscutível
Relator: Ana Patrocínio
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: AFONSO CABRAL
utilizador que ficaram registadas no sistema resulta que o utilizador teve de fazer três actos de login, quando deveria ter bastado um, o que significa que o sistema, por razões ... válvulas de segurança do sistema, impedindo que falhas informáticas retirem direitos processuais às partes
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
legislador só fulmina com o vício da nulidade os actos de que possam resultar significativos desvios da estrutura essencial do processo penal, pois este não é um cadinho de bizantinices ... tribunal aposto sobre a referida acusação, bem como a data da expedição de peças processuais por telecópia, tal como a lei actualmente