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1. TRC2021-07-08

   2811/18.1T8VIS-C.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. O dever de fundamentar as decisões (art. 154.° do NCPC (2013

   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DE DECISÃO
   • PROVA PERICIAL
   • SUA FINALIDADE
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. TRE2011-01-06

   13/09.7JELSB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • CRIME EXAURIDO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • MEDIDA DA PENA
3. TCAS2002-06-11só sumário

   3100/02

   Relator: Gomes Correia

   I.- A parte final do nº 1 do artº 706º do CPC

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • ATENDIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTOS NA FASE DE RECURSO
   • PRECLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
   • CUSTOS DE EXERCÍCIO
   • ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS
   • CORRECÇÕES TÉCNICAS
4. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
5. TCAS2019-03-28citado por 1só sumário

   24/08.0BELRS

   Relator: ANABELA RUSSO

   I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
   • FACTURAÇÃO FALSA
   • REENVIO PREJUDICIAL
6. TCAS2012-05-15só sumário

   05533/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
7. TRC2024-12-11só sumário

   2237/22.2T9LRA.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS NULIDADES
   • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADAS EM AUDIÊNCIA
   • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO
   • FALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
   • VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM AUDIÊNCIA
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA
8. TRC2026-05-27

   31/22.0GBLMG.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   1. Diversamente do que acontece com a sentença ou acórdão, para os

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PERDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL A FAVOR DO ESTADO
   • IRREGULARIDADE DO DESPACHO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ESSENCIALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PERDA
9. TRE2011-02-01

   4/08.5FBOLH.E1

   Relator: JOÃO LUIS NUNES

   1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da

   • CONTRAFACÇÃO DE MARCA
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
10. TCAS2017-04-06citado por 1só sumário

    456/13.1BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido

    • O INSTITUTO DA REVERSÃO É EXCLUSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • REGIME NORMATIVO APLICÁVEL À DECISÃO DE REVERSÃO
    • DESPACHO DE REVERSÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
    • REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
    • PRESSUPOSTOS. ARTºS.23, Nº.2, DA L.G.T., E 153, Nº.2, DO C.P.P.T
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
11. TCAS2014-05-29só sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
12. TRE2011-01-20

    286/05.4GGSTB.E1

    Relator: SÉNIO ALVES

    É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares

    • CONCURSO DE INFRACÇÕES
    • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
    • CÚMULO JURÍDICO
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • NULIDADE
13. TCAS2019-02-28só sumário

    118/18.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
    • ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
14. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

    01076/03

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • FACTO TRIBUTÁRIO
15. TRE2011-02-12citado por 2

    54/08.1GTSTR.E1

    Relator: SÉNIO ALVES

    1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ALCOOLÍMETROS
    • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
16. TCAS2017-02-09só sumário

    06423/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
17. TCAS2017-09-21citado por 2só sumário

    305/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I)- O princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as

    • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
18. TCAS2019-02-14só sumário

    1446/10.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA. ARTº.607, Nº.4, DO C.P.CIVIL
19. TRG2022-12-15

    3372/18.7T8VNF.G2

    Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

    I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da

    • DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
    • NULIDADES DA DECISÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • RENÚNCIA À PREFERÊNCIA
    • ILEGALIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
    • ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA
20. TCAS2016-02-04só sumário

    09125/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A