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Relator: PAULO REIS
CIRE que tal valor não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional, ou seja, estabeleceu um limite máximo obtido através ... Código Civil, tratando-se, além do mais, de valor a cujo pagamento o insolvente se encontra adstrito, e que é prevalecente; o que sempre implicaria, no limite, a sua consideração
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
responsabilidade do seu pagamento a todos os condóminos na proporção do valor das suas fracções, salvo quando a necessidade da sua realização seja imputável ao condómino a quem
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
não se responsabiliza pela perda, deterioração, furto ou extravio dos bens e valores guardados no cofre, salvo se o facto resultar de dolo ou culpa grave de sua parte
Relator: CARLOS MOREIRA
vertente quantitativa, a responsabilidade do transportador está, via de regra, limitada aos valores previstos no artº23º, salvo se ele agir com dolo ou falta equivalente, na qual se pode incluir
Relator: TOMÉ RAMIÃO
executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal (salvo se o seu valor patrimonial for superior
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
exoneração de sócio de uma sociedade por quotas, no sentido de determinar o valor da participação social do requerente, com vista ao respetivo reembolso pela sociedade requerida, é aplicável ... sócio declare à sociedade a intenção de se exonerar; VII - Salvo estipulação contratual ou acordo das partes, o valor da quota, para efeitos de determinação da contrapartida a pagar
Relator: MOISÉS SILVA
seguro de valor novo derroga o princípio geral de que o valor da indemnização é igual ao valor do bem à data do sinistro (art.º 439.º, parágrafo ... direito à indemnização pelo valor da grua no momento imediatamente anterior à data do sinistro, deduzidos os valores correspondentes à franquia e salvados, como decorre
Relator: MESSIAS BENTO
elas se justificarem pela necessidade de proteger aqueles valores, antes, pode essa justificação encontrar-se tambem na necessidade de defender os valores e interesses proprios da função publica, quando tais ... acumulem o seu exercicio com o da advocacia. Porem, a defesa dos valores proprios das actividades privadas - salvo os daquelas que tem marcado relevo social e apenas na medida
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
valor tributável de determinada acção pode coincidir, em concreto, com o valor da causa, porquanto, em regra geral, o valor da causa serve de critério para a fixação do valor ... critério único. III – Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa no despacho saneador - salvo nos processos a que se refere o n.º 4 do artigo
Relator: HELENA BOLIEIRO
previsto no artigo 127.º do CPP, salvo existência de prova vinculada ou tarifada (como é o caso da pericial, face ao valor que lhe é reconhecido no artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
danos a indemnizar faz-se atendendo ao valor seguro (capital seguro ou valor declarado) e ao valor do objecto seguro, sendo este, salvo convenção em contrário determinado ao tempo ... posteriormente para a seguradora, e efectuando a avaliação dos bens para apuramento do valor a figurar no seguro, que posteriormente comunica à seguradora. V. Nestas circunstâncias, resultando o valor
Relator: José Gomes Correia
novas, isto é, que não tenham sido colocadas à apreciação do Tribunal “a quo”, salvo quando o seu conhecimento seja imposto por lei. IV)- Pretendendo o recorrente a emissão ... reversão enquanto não estiver excutido todo património do devedor originário, salvo se os bens penhorados tiverem um valor predeterminado em dinheiro e, como nada disso se prova nos autos, tendo
Relator: GIL ROQUE
trata-se de um mero erro material susceptível de alteração. II - O valor atribuído às causas, quando o critério não esteja especificamente fixado na lei, e com a acção ... não seja uma quantia em dinheiro, será o do valor desse benefício, definido pelo Autor e não pelos Réus, salvo em caso de pedido reconvencional. III - Mesmo nas acções
Relator: ESTEVES REMÉDIO
equivalência entre o valor dos bens imóveis a trocar; 5.ª Existe ainda permuta quando, para acerto de diferenças de valor, haja necessidade de compensação monetária, salvo se a soma ... promoção do Ministro da tutela e de decisão do Ministro das Finanças, quando o valor da permuta for inferior a 200000 contos (997595,80 euros), ou do Conselho de Ministros
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos caso de apoio judiciário, em que está ... pagamento da taxa de justiça devida e não também do depósito da caução no valor das rendas em atraso. V - O termo “deve” utilizado no art.15
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
remanescente da taxa de justiça a final, através da imputação do valor remanescente na conta de custas, salvo se estiverem reunidos os pressupostos legais para a dispensa do seu pagamento
Relator: CHAMBEL MOURISCO
incluindo o recurso para a segunda instância, tem efeito meramente devolutivo, salvo se o recorrente depositar o valor da coima e das custas do processo, ou prestar garantia bancária
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
suficientes, a obtenção de vencimento na ação, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor, o que se obtenha não possa ser tido em conta na apreciação
Relator: MANUEL MATOS
RJUE; 15.ª – Sendo o valor jurídico dos actos administrativos definido, salvo norma legal específica em sentido diverso, face à lei em vigor à data da sua prática, os actos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
resulta hoje do artigo 134.º do R.J.C.S. que, salvo convenção em contrário, se o capital seguro for inferior ao valor objecto do seguro, o segurador só responde pelo dano