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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
julgador – fundamenta-se, exclusivamente em prova documental na modalidade de documento particular, cuja força probatória circunscreve-se no âmbito das declarações - de ciência ou de vontade - que nela constam como ... estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade dotada
Relator: HÉLDER ROQUE
para o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão-só, "ad probationem ... outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. II - A assinatura de um recibo pelo vendedor, respeitante a uma determinada quantia entregue pelo
Relator: EDGAR VALENTE
consequentemente, a validade do resultado obtido. Em síntese, entendemos que aquela parte do teor do referido despacho não chega sequer a enunciar uma regra processual probatória. Inexiste, consequentemente, qualquer nulidade
Relator: FONTE RAMOS
validade dos actos que, até àquela data, foram praticados em conformidade com a lei processual vigente à data da sua prática], a Relação poderá determinar a realização de diligência probatória
Relator: EVA ALMEIDA
inventário, como confissão judicial escrita, quer apenas como confissão extrajudicial escrita, ambas têm força probatória plena contra o confitente se não for arguida a sua nulidade por falta ou vícios ... vontade, nem erro essencial. III - Resultando provado por confissão escrita do recorrido, cuja validade não questionou, ou seja, cuja nulidade não arguiu, que a benfeitoria (construção da moradia em prédio
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
apresentação da defesa em condições minimamente adequadas. 3. O indeferimento de diligência probatória consistente na obtenção do histórico integral de verificações do alcoolímetro junto do IPQ é legal e justificado ... quando o arguido não alega qualquer anomalia funcional do aparelho, não questiona a validade da verificação periódica constante dos autos e não estabelece qualquer conexão concreta entre o elemento requerido
Relator: MANUEL BARGADO
causa de acordo com o princípio da livre apreciação da prova. II - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial ... emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público III - Embora conste de uma escritura
Relator: MANUEL BARGADO
força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade ... veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público II – Embora conste da certidão de teor de determinado prédio emitida pelas Finanças as confrontações
Relator: ANA PINHOL
marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil ... público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; III. O primado da justiça
Relator: BARATEIRO MARTINS
isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura ... eles/outorgantes disseram não foi sincero/verdadeiro ou foi influenciado por vícios que inquinam a validade das declarações negociais produzidas (perante o notário). 3 – Invocações estas – dos vícios da vontade (erro, dolo
Relator: SANTOS CABRAL
I - A prova pré-constituída em processo penal são os meios de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
matéria de facto nestas circunstâncias apenas poderia ocorrer caso tivesse sido violada a força probatória plena de algum meio de prova, o que não sucedeu no caso dos autos ... adequação foi acordada entre as partes, tendo sido mandadas executar pela Ré, a validade do novo acordo entre as partes não depende de forma escrita. 5. Provado que foram realizados
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
juridicamente estruturado. Integra, por isso, a categoria dos atos processuais de investigação ou instrução probatória, de natureza coerciva, enquadrado na categoria dos meios de obtenção de prova e estruturalmente configurado ... âmbito das garantias de defesa do arguido, não é um requisito geral de validade das diligências de investigação. Ela só se torna necessária quando o arguido tem de exercer direitos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
documento e apenas podem diminuir o seu valor probatório, sendo que a força probatória do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos na lei é apreciada livremente pelo ... mesmo diploma. 4 – As apontadas rasuras não são suficientes para colocar em causa a validade e a eficácia do título executivo apresentado, dado que os pontos rasurados correspondem a aspectos
Relator: PAULA DO PAÇO
elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício que afete a validade do procedimento disciplinar insere-se nos poderes de cognição do julgador da providência cautelar ... artigo 356.º do Código do Trabalho prevê a obrigatoriedade da realização das diligências probatórias requeridas pelo trabalhador, com exceção das situações em que o empregador as considere patentemente dilatórias
Relator: Francisco Areal Rothes
contrario, e 655.º, n.º 1, do CPC), não conceder relevância probatória àqueles elementos apresentados pela Impugnante; não significa que a Juíza tenha recusado a produção daquela prova ... CPPT e 668.º do CPC, são vícios que se reportam à validade formal da decisão e não à sua validade substancial, motivo por que o invocado erro na valoração
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
notificação, não podendo extrair-se do não uso dessa faculdade quaisquer consequências quanto à validade ou invalidade do ato notificado. II- Padece de deficit instrutório a decisão recorrida que julga ... desconhecendo-se, outrossim, o teor dos ofícios de notificação, sendo controversa a questão da validade da notificação dos atos tributários impugnados, deparamo-nos, inequivocamente, com deficit de natureza instrutória
Relator: EVA ALMEIDA
contrato tiver sido celebrado por meio de documento de maior força probatória, necessita a ratificação de revestir igual forma. IV - Assim, tendo o contrato sido celebrado por escritura pública ... celebração e da ratificação, o contrato exigia forma mais solene para a sua validade, quer porque, mesmo que a ratificação tivesse ocorrido posteriormente a 2008, em que tal exigência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
força probatória das respostas dos peritos, quer em primeira perícia, quer em segunda perícia (a segunda perícia não invalida a primeira), é fixada livremente pelo Tribunal e deve ser apreciada ... Processo Civil. 2 – No domínio da liquidação da obrigação exequenda, por força da validade intrínseca do próprio título, é de acautelar que o caso julgado incide «sobre a decisão como
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pedido destes”, encontram-se cobertas pela força probatória plena dos factos que nela dizem ter sido documentados pela entidade documentadora, força probatória esta só ilidível com base na falsidade ... obrigação exequenda ou do respectivo montante. IV O tribunal só deve apreciar a validade das específicas clausulas cuja nulidade ou exclusão do contrato pudesse importar algum efeito na existência