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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a um uso não profissional, ou seja, o sujeito final na transacção do bem. V – Estando o administrador
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados exclusivamente a uso não profissional, por pessoa (singular ou colectiva) que exerça com carácter profissional uma actividade económica
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados – exclusivamente - a uso não profissional, por pessoa singular ou colectiva que exerça com carácter profissional uma actividade económica
Relator: MATA RIBEIRO
incumprimento do acordado pela partes na acção declarativa - não constituiu violação de sigilo profissional. II – O uso de cópia dessa informação pelo advogado da parte contrária, em caso algum pode
Relator: Cristina da Nova
combustível e não estar autonomizado a quilometragem realizada com a viatura a título profissional e de uso particular
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
familiar ou doméstico e não para a destinar à sua actividade profissional. VI – A simples privação de uso do veículo automóvel constitui um dano indemnizável, independentemente do seu proprietário provar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pontos, sequelas que são compatíveis com o exercício da sua atividade profissional habitual, após reconversão e uso de próteses, sem redução de vencimento, mas que implicam elevados esforços suplementares, assim
Relator: ALBERTINA PEDROSO
demandando esforços acrescidos para o exercício da actividade profissional que desempenhava, deve começar por calcular-se com recurso ao uso de fórmulas matemáticas, considerando um período de vida activa até ... evolução da sua situação futura, quer do ponto de vista físico quer da repercussão profissional dessa sua maior fragilidade. 3. Sendo o cálculo da indemnização devida por danos futuros
Relator: ROSÁLIA CUNHA
consequência do acidente, deixou de poder exercer a sua atividade profissional. III - A mera privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui
Relator: RAUL MATEUS
entre estes dois universos de oficiais tem por base, quer o nivel de preparação profissional (mais elevado para os oficiais oriundos da AM que para os oficiais oriundos ... legislador ordinario na actuação normativa do principio da igualdade, este uso, atentas as especificidades da preparação profissional e da carreira militar relativas a cada um dos grupos, não passara alem
Relator: PAULO REIS
facto impugnado; II - Se é certo que, na generalidade dos casos, a privação do uso impede o proprietário de dispor da coisa e de a usar como entender, poderão ocorrer ... utilizar, como anteriormente, nas deslocações no âmbito da sua atividade profissional, existe o dano decorrente da privação do uso do veículo; IV - O cálculo da correspondente indemnização deve ser efetuado
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
nulidade, era o nome do autor do acto e sua categoria profissional, se o mesmo fora praticado no uso de competências delegadas ou subdelegadas, o sentido de tal acto
Relator: MESSIAS BENTO
para o efeito de, por eles, fazer pagar imposto profissional, que justamente incide sobre os rendimentos do trabalho. No uso desta autorização legislativa, o Governo, definiu como rendimentos do trabalho
Relator: ALCIDES RODRIGUES
revenda, nem o afetar a uma atividade profissional ou lucrativa. VI – O momento relevante a que se deve reportar a determinação do uso a dar ao bem ou serviço
Relator: CARLOS MOREIRA
indemnização pelo dano da privação do uso de veículo automóvel exige a prova da necessidade da sua utilização na vida pessoal e/ou profissional do lesado, podendo, porém, tal prova ... danificada, mas também ao valor que subjetivamente tem para a pessoa prejudicada, decorrente do uso que o lesado lhe atribui e da livre disposição para a satisfação das suas necessidades
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
assim, aspetos atinentes com a privacidade, e o último tratando do segredo profissional regulando seu regime, quer no concerne ao segredo dos titulares nominados, quer relativamente aos titulares inominados, embora ... testemunha faça uso do seu direito a escusar-se a depor. VI – Em casos do tipo, a ocorrer alguma violação é a do segredo por parte do profissional que está
Relator: FRANCISCO MATOS
adquire o bem ou o serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal e também o empresário ou profissional liberal quando adquira o bem ou o serviço fora do específico âmbito
Relator: António Coelho da Cunha
manutenção de uma situação de facto ilegal, decorrente do uso, por parte de um advogado, de um nome profissional não autorizado pela Ordem dos Advogados