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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
violação do Código da Estrada, por parte deste último, decorrente de realizar essa ultrapassagem antes da passagem para peões que se encontrava logo após o cruzamento, pois o acidente sempre ... mudava de direcção e não se conhecendo qualquer consequência para o que realizava a ultrapassagem, afigura-se como equilibrada a proporção das culpas de 40% para aquele
Relator: FERNANDO MONTERROSO
enquanto na sentença foram dados como provados factos dos quais resulta ter havido uma ultrapassagem sem observância das regras estradais. III – Entende o arguido que, ao condená-lo nos termos ... pois que os factos dados como provados, que integram a violação das regras de ultrapassagem (em vez dos imputados que apontavam para o excesso de velocidade), importam uma «alteração não
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
bois (arrastando-a posteriormente) pelo que há que concluir que, ma manobra de ultrapassagem pela esquerda do carro de bois, não respeitou uma distância de segurança de tal ordem ... letal que se deu por causa da desatenção do arguido, da incorrecta manobra de ultrapassagem e da posição da vítima na faixa de rodagem. VI – Há, por isso, concorrência
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
pela culpa efectiva. V - Quando o Autor, conduzindo em velocidade excessiva, tenta consumar uma ultrapassagem proibida e o outro interveniente no acidente ocupa injustificadamente a faixa de rodagem destinada ... ultrapassagem, tendo a da sua direita inteiramente livre, transpondo as duas linhas longitudinais contínuas existentes no pavimento a separar os dois sentidos de trânsito, mudando de direcção em local proibido
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
conduta leva à eclosão do acidente, nomeadamente quando um deles efectua uma manobra de ultrapassagem num entroncamento e o outro decide mudar de direcção à esquerda sem olhar para
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
12/2013, de 25 de janeiro; 3 - Não se demonstrando, no caso concreto, a ultrapassagem da quota legal no triénio relevante, não se verifica o pressuposto da responsabilidade previsto
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
10/2023. 11. A ultrapassagem material do prazo inicialmente fixado para a pesquisa informática, quando não afeta a delimitação do objeto, a integridade da prova, nem a intervenção judicial sobre dados
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
inequívoca do citado preceito, cabe ao prudente arbítrio do julgador a decisão sobre a ultrapassagem do número de testemunhas legalmente previsto. Tal decisão não está condicionada pela motivação subjetiva
Relator: RUI A.S. FERREIRA
natureza sancionatória e são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
verifica depois de cumpridos os três primeiros anos de vigência. IV. A ultrapassagem dos três primeiros anos de vigência do contrato em data anterior à prolação da sentença
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Tribunal, em 27 de dezembro de 2021, em face dessa manifesta extemporaneidade, por ultrapassagem do prazo de 30 dias, mostrava-se inútil a convolação dos autos para a adequada forma
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
qual não exige o legislador um juízo fundamentador autónomo, quando seja constatada a ultrapassagem do prazo de 6 meses. 3 - Perante essa constatação do decurso daquele prazo previsto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sentença previsto nas regras processuais fixadas para a arbitragem e que só a ultrapassagem do primeiro prazo (e não do segundo) é geradora da caducidade do processo arbitral, implicando
Relator: MANUEL BARGADO
relativa de cada uma das ditas manobras, apesar de ambas serem proibidas: uma, de ultrapassagem, por força de uma regra de trânsito, e outra por força do (desrespeito ao) sinal
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
41º (nº 2, al. d)) do referido regime, que prevê apenas como resultado da ultrapassagem do prazo de instrução, o termo das medidas cautelares que estejam vigentes no processo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
tenha feito mas sem essa advertência aquando da interpelação do empreiteiro, a ultrapassagem do prazo por parte do empreiteiro fará o mesmo incorrer em simples mora no cumprimento da obrigação
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
previsão do n.º 5 do mesmo preceito legal, sempre que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea da decisão transitada em julgado.* * Sumário elaborado pelo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
incumprimento de dever de apresentação à insolvência ou, não existindo tal dever, a ultrapassagem do prazo de seis meses após a verificação da situação de insolvência; o prejuízo para
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
CPPT é de natureza ordenadora e disciplinar, pelo que a sua ultrapassagem não tem como consequência a extinção da execução.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
negócio jurídico a um prazo de vigência para o seu exercício, pelo que a ultrapassagem do prazo fixado, determina, em regra, a caducidade do direito de opção. III. Esta caducidade