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Relator: ARTUR DIAS
tange à oportunidade para a apresentação do articulado superveniente, o legislador de 1995 substituiu a rígida fixação de um prazo de dez dias, contados da data do conhecimento pela parte ... dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência de discussão e julgamento, o momento processual oportuno para apresentação do pertinente articulado superveniente é o previsto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A consideração e aplicação do disposto ... créditos, em processo especial de revitalização, é legalmente inadmissível a apresentação posterior, pelo credor impugnante, de um novo articulado, quer como alegação complementar daquele primeiro (inexistindo a possibilidade de apresentação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
podem ser juntos pelas partes com as respectivas alegações pelo que, sendo juntos posteriormente à apresentação das suas contra-alegações, não podem ser admitidos, atento o disposto ... após a apresentação dos articulados, implica a anulação do despacho que admitiu aquele requerimento e ordenou a citação dos requeridos, bem como do processado posterior, visto estes terem direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se pode subentender na aceitação da condenação em custas, no caso nos termos do acordo homologado pela sentença, a aceitação do pagamento do remanescente da taxa de justiça, porque ... pagamento do remanescente da taxa de justiça e para decidir desse pedido é posterior ao da decisão final, tendo em conta o disposto no º 7 do artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tenham sido apreciadas no despacho saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo e as que tenham sido decididas não podem vir a ser reapreciadas ... fase dos articulados, nem conhecida e decidida no saneador-sentença, não pode ser suscitada em fase de recurso, nem conhecida pelo Tribunal ad quem. III. Nos termos
Relator: ALVES DUARTE
juntar o aludido documento, que protestara juntar. Decorrido este prazo, nada foi requerido. Nestes termos, julgo sem efeito o aludido recurso de impugnação judicial. Condeno a ilustre advogado no pagamento ... procuração devida e ratificar todo o processado, ou convidando-a simplesmente, a apresentar novo articulado de impugnação, subscrito pela própria, rematando a motivação com as seguintes conclusões: 1. A arguida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
reclamação posterior mesmo que esteja em causa o aditamento de outros bens. 2. Poderá, contudo, haver situações em que seja admissível a apresentação de um articulado superveniente com vista ... subjetiva do fundamento do aditamento. 3. Os titulares ativos que podem reclamar bens nos termos do artigo 1088.º do CPC são os credores da herança pelos encargos da mesma
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
execução por ela deduzida, não pode agora ser a mesma apreciada, até porque, do articulado apresentado decorre que a recorrente compreendeu perfeitamente o teor da citação para o presente processo ... intervenção posterior no processo da entidade citada. X) – Tendo a exequente, no requerimento executivo, requerido a citação, na qualidade de contra-interessada, da entidade que, nos termos do processo administrativo
Relator: JOSÉ AMARAL
secretaria e o próprio tribunal razoavelmente contariam que, em vez de interpretar em termos correntes a comunicação e reagir diligentemente em função dela – ou seja, contar o prazo seguido ... postura temerária, relaxar e reagir em conformidade, protelando a apresentação do seu articulado para o 59º dia posterior ao da citação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
cujo ónus lhes incumbia, é uma decisão de mérito, em termos de poder constituir caso julgado perante uma ação posterior onde venha a ser discutida novamente a questão já decidida ... fase e no momento processual adequados, cabendo às partes alegar logo nos respetivos articulados todos os fundamentos que se afigurem essenciais para a ação ou para a defesa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
impede que a parte que tenha apresentado certo requerimento probatório com o seu articulado venha posteriormente na audiência prévia a requerer meio de prova diverso. II. Era, por isso, admissível ... condenação em multa, o que apenas sucederia se tal junção tivesse ocorrido nos termos do art.º 423.º do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: GOMES DE SOUSA
factos que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta para o articulado, no convencimento de que correspondem à verdade, e que, dessa forma, não integrariam qualquer crime ... causar vícios de raciocínio se nos bastarmos com ela, como aliás já realçado em posteriores arestos, designadamente no acórdão da Relação de Coimbra de 14-02-2007 quando refere
Relator: SÓNIA MOURA
ciência invocada pela testemunha, quer por diminuir a fé que ela possa merecer, nos termos do artigo 521.º do Código de Processo Civil, logo, este incidente não visa demonstrar ... ocorrência posterior, a menos que de tal depoimento se extraiam factos novos e instrumentais ou atinentes a pressupostos processuais, isto é, excluindo-se os factos essenciais alegados nos articulados
Relator: Ana Patrocínio
posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo ... não ocorrer até ao 5.º ano posterior ao da liquidação. III - Assim, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior
Relator: Helena Canelas
articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores ... factos ocorreram ou a parte deles teve conhecimento em data posterior às referidas nas alíneas anteriores. II – Nos termos do disposto no artigo 264º do CPC o pedido
Relator: João Beato Oliveira Sousa
artigo 423º do CPC concede às partes a faculdade de apresentarem documentos posteriormente à apresentação dos correspondentes articulados, embora com sujeição a multa. A conduta da Autora que, notificada para ... revogar a decisão do TAF que julgou extinta a instância, por deserção nos termos dos artigos 277° al. c) e 281° n.ºs 1 e 4 do Código de Processo
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
balizado pelo objeto da ação, designadamente pela causa de pedir e pedidos formulados nos articulados. II - Já à luz do regime legal decorrente do D.L. n.º 329-A/95 ... instrumentais e/ou complementares daqueles, independentemente de estes terem sido alegados pelas partes nos articulados ou serem posteriormente trazidos ao processo através da produção da prova, designadamente testemunhal. III - A Relação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
articulados, uma vez que o referido despacho tem natureza provisória ou preparatória, pois notificada a parte o processo fica a aguardar a sua reação, reservando-se para momento posterior ... convite ao aperfeiçoamento, que traduza o suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões de qualquer articulado, ainda que seja um despacho proferido no âmbito de um poder dever de gestão processual
Relator: Eugénio Sequeira
fundamentos de facto e a decisão, a sentença recorrida que não apreciou diversos fundamentos articulados, por terem ficado prejudicados face à decisão que considerou caducado o direito de impugnar ... citação pessoal no processo de execução fiscal que não desde a data do termo do pagamento voluntário do tributo, não precludindo tal direito quanto àquele o facto de a devedora
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
documentos devem ser apresentados pelas partes com os respectivos articulados, nos termos dos artigos 108º, nº 3 e 110º, nº 1 e nº 4 do CPPT. II - Pode admitir ... até àquele momento ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. III – A parte contrária à que oferece o documento é desde logo chamada, antes