TCANcitado por 5só sumário
00357/18.7BEVIS
Relator: Rosário Pais
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais constitui um imperativo constitucional
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Rosário Pais
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais constitui um imperativo constitucional
Relator: ARMANDO AZEVEDO
consistiu na recolha de sangue para posterior análise com vista à quantificação da taxa de álcool, é o legalmente previsto, sendo obrigatório
Relator: FÁTIMA FURTADO
colheita de sangue com vista à realização de perícia à taxa de álcool não constitui em si qualquer declaração, nem visa a condenação do respetivo sujeito, destinando-se exclusivamente
Relator: VASQUES OSÓRIO
prejuízo de exploração. V - Afirmando a sociedade arguida que o montante da taxa diária é excessivo, face à completa omissão factual da situação económica e financeira da arguida
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... pagamento. ii) Nada obsta a que a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça seja requerida somente após a elaboração da conta, momento processual
Relator: NUNO GONÇALVES
autoridade. II - As relações que nesse âmbito estabelece com os utilizadores daquele estacionamento taxado consubstancia uma relação jurídica administrativa, subsumível à previsão ... concessionária municipal apresentou exigindo da requerida o cumprimento da obrigação de pagar a taxa devida pelo estacionamento da sua viatura em parqueamento à superfície, de duração limitada
Relator: ARTUR DIAS
contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ... alegado e provado que o condutor/segurado deu causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à permitida por lei, dispensando-se a alegação e prova de nexo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
determinação da taxa de álcool no sangue (TAS) não pode ser provada por confissão, porquanto está sujeita a prova legal tabelada, apenas podendo ser apurada por pesquisa no ar expirado ... aquando da sua sujeição a análise sanguínea em estabelecimento hospitalar, o arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,60 g/l, é possível afirmar de modo sobejamente seguro
Relator: LURDES TOSCANO
juiz ainda que apenas contenda com a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto ... remanescente (ou seja, o valor da taxa de justiça que correspondente à diferença entre 275.000 euros e o efetivo valor da causa para efeito de determinação da taxa) deve
Relator: FERNANDO MONTERROSO
penal for igual ou superior a 20 UC é devido o pagamento prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento ... taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante para em dez dias juntar tal documento, sob pena de ficar sem efeito o pedido cível
Relator: BENJAMIM BARBOSA
requerente deixará de pagar no futuro a título de IRC, por aplicação de uma taxa de 23%. 11. A alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
decisão final), seja mediante a instauração de execução por custas de parte: as taxas de justiça por si pagas ser-lhe-ão devolvidas pelo IGFEJ e quando aos restantes encargos ... quem foi concedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e dos encargos do processo não terá de pagar custas, não lhe podendo
Relator: CARLOS QUERIDO
respectivo procedimento, aprovado pelo DL 269/98 de 1/09, a omissão de pagamento da taxa de justiça por parte do autor, prevista ... reportam-se a momentos processuais diferentes: o n.º 3 refere-se à taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento de injunção, referindo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
processual da administração da justiça, foi introduzido entre nós o sistema de autoliquidação das taxas de justiça, o qual, grosso modo, se traduz no facto de o pagamento das taxas ... regra de que se a prática de qualquer acto processual exigir o pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente, devam a petição ou o requerimento inicial ou requerimento executivo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
O agente do crime de abuso de confiança em relação à segurança
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder de cobrar as receitas / taxas resultantes daquele uso. II. Sem contrato de concessão de exploração, carece de fundamento jurídico ... estacionamento não é estritamente privatística pois tem por objecto a cobrança de uma taxa pela utilização de um bem do domínio público concessionado e tem como pressupostos: o acto administrativo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
quantia de € 5 000,00 (cinco mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, a título de indemnização por danos não patrimoniais ... euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, à taxa legal, a título de indemnização por danos não patrimoniais; 5. a pagar ao Hospital Distrital
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... pagamento, nada obstando a que a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça seja requerida somente após a elaboração da conta. ii) Deve existir, ainda que não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até ... necessariamente que um beneficiário de protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos ou qualquer outras das modalidades previstas