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Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
doença do respectivo mandatário) baseado, erroneamente, no facto da agravante ter constituído uma sociedade de advogados quando esta havia anteriormente substabelecido sem reserva em favor dum advogado o qual
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Juiz para intervir nos autos a circunstância de ser casada com advogado que é sócio de sociedade à qual também pertence o advogado a favor de quem foi outorgada procuração
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
hipotética, no caso a de saber se os Advogados ora réus tivessem, na sua reclamação de créditos, invocado a favor da sociedade mandante o direito de retenção, nos termos supra ... omissão cometida pelos primeiros réus, enquanto mandatários da sociedade, ao reclamar os créditos desta. VIII- E assim, mesmo que os Advogados réus tivessem invocado o direito de retenção a favor
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
aplique uma coima. III – Para além da arguida (no caso, uma sociedade), também o seu advogado deve ser notificado da decisão administrativa, conforme resulta dos arts. 47.º do RGCC
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
certa factura foi emitida depois da reunião do legal representante da sociedade com o seu advogado quando com base nela foi condenada no seu pagamento por decisão transitada em julgado
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
assembleia geral, nomeara novos Presidente e Vogal do CA –, em nome da Sociedade (anónima) demandada, através de advogado constituído nos autos por essa nova administração, a restituição dos livros ... autos e concordando ambas as partes que os livros devem ser entregues à Sociedade (à qual pertencem e que deles carece para o exercício da sua actividade), é correcta
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
abertura sem os quais não há “sociedade democrática”. VII. Mais, tem considerado o TEDH que a liberdade de expressão também se aplica aos advogados. Onde, além da substância das ideias ... Daí que só excecionalmente possa numa sociedade democrática ser admissível a aplicação de qualquer sanção penal (por mais leve que seja) a um advogado no exercício do respetivo mandato forense
Relator: MATA RIBEIRO
Quando o advogado tenha iniciado a condução de determinado processo judicial, com
Relator: LUCAS MARTINS
procuração forense, enquanto mandante, em nome de uma sociedade, invocando a qualidade de gerente da mesma, será ao advogado que caberá indagar, quer da assunção daquela qualidade de gerente, quer ... capacidade para vincular aquela sociedade, mas tal não permite que, na procuração passada a favor daquele, o referido gerente, directa ou indirectamente, deixe de assumir essa mesma qualidade enquanto susceptível
Relator: LUÍS TEIXEIRA
sobre a imparcialidade da requerente o facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade defensora do arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fevereiro de 2009, foi apresentada uma réplica, subscrita pelo advogado Dr. JP, a qual se encontra junta aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido ... quota que detinha na sociedade V & C – ---, Lda, da qual era sócio também o assistente LV, tendo este sido procurador daquele neste negócio. 10. A advogada
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Registo Comercial de uma deliberação social de destituição da gerência da sociedade X - Lda. foram subscritas por um advogado, que tem legitimidade para o efeito nos termos do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições são encargos profissionais obrigatórios ... rendimento (ou montante da imputação especial) para apuramento da base tributável do IRS do advogado, os mesmos têm de ser fiscalmente dedutíveis, porquanto integrarem custos inseridos no escopo societário, logo
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
eticamente reprovável, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal. II – A livre atuação do advogado no exercício do patrocínio forense é uma exigência
Relator: MANUEL BARGADO
qual se encontra consubstanciado em contrato devidamente autenticado por advogado, que importa o reconhecimento das obrigações nele assumidas pela sociedade executada, nos termos do artigo 703º, nº 1, alínea
Relator: Vital Lopes
conclua que a autoria da reclamação pertence à sociedade incorporante, ainda que o requerimento da reclamação venha subscrito por advogado com procuração e substabelecimento desta última; 2. Gerando-se dúvidas
Relator: HELENA MELO
imposto. II - O mandato forense é conferido por contrato entre a parte e o advogado, o qual é formalizado através de uma procuração, não deixando de haver contrato, se não ... obrigação não procede de culpa sua (nº1 do artº 799º do CC). IV - O advogado que foi nomeado, no âmbito do apoio judiciário, está sujeito a deveres e obrigações semelhantes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
testemunha advogado a prestar depoimento em audiência de julgamento, invocando o dever de sigilo profissional, e não sendo dispensada do mesmo pela Ordem dos Advogados, deve o tribunal superior decidir ... partes) e colectivos (do mercado e da sociedade em geral) constitui o interesse preponderante, face ao interesse da classe profissional dos Advogados na manutenção do respectivo segredo profissional
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Relativamente à litigância de má-fé, o actual código de processo
Relator: VÍTOR AMARAL
surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação ... legal da restituição das prestações suplementares (art.º 213.º do CSCom.). 3. - As sociedades, no exercício da sua atividade empresarial, estão sujeitas a um conjunto de normas jurídicas