Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos ... restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam

  2. TRCcitado por 1

    119/14.0TBCTB.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    como é configurada pelo autor.”. II - Os arts. 162° e 163° do Código das Sociedades Comerciais, distinguem e regulam dois modos diferentes de fazer intervir os sócios em acção instaurada ... dívida da sociedade extinta, consoante a acção esteja pendente à data da extinção da sociedade ou seja instaurada após a extinção da sociedade. III- Tratando-se de acção pendente

  3. TRGcitado por 4

    186/14.7TTVRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    gerente responde para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação ... respectivos créditos. IV – Tal não se verifica no caso da gerente (única) de uma sociedade, omitir no requerimento de apresentação à insolvência da sociedade a identificação dos credores titulares

  4. TCANcitado por 4só sumário

    00313/11.6BEBRG

    Relator: Vital Lopes

    Para responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas tributárias da sociedade, não basta a outorga de poderes «nominais» de gerência, exige-se precisamente o exercício dessas funções, o exercício efectivo ... ainda assim detém o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não

  5. TCANcitado por 8só sumário

    01258/05.4BEVIS

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    outra não possui qualquer valor comercial, não sendo conhecidos outros bens da sociedade, devedora originária, realidade que o Recorrente não põe em causa, aludindo apenas ao facto de os bens ... âmbito em termos de permitir uma outra leitura desta situação no que concerne à sociedade devedora originária, não podendo proceder o presente recurso nesta sede. V) Na alínea

  7. TRCcitado por 2

    5542/13.5TBLRA.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade ... qualidade de sócio gerente e a sua destituição sem justa causa, e reclamando da sociedade (ré), além do mais, a indemnização pela destituição da gerência - relevando, assim, nomeadamente, a actuação

  8. TCAScitado por 2só sumário

    06826/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    considerar como fiscalmente relevantes os custos com juros de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedades suas associadas. É que os custos previstos ... artº.23, do C.I.R.C., não podem deixar de respeitar, desde logo, à própria sociedade contribuinte. Ou seja, para que determinada verba seja considerada custo daquela é necessário que a actividade

  9. TRGcitado por 3

    191/07.0TBVRM.G1

    Relator: ROSA TCHING

    capital social. 2º- Não viola esta regra a cláusula do pacto social de uma sociedade anónima que permite, através dos lucros distribuíveis, a constituição de reserva legal em percentagem superior

  10. TRCcitado por 1

    598/07.2TBLRA.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    termos do artº 21º, nº 1, do CPC, as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. II –Nos termos do artº 166º ... actos relativos às sociedades estão sujeitos a registo e a publicação, nos termos da lei respectiva. III – Dos artºs 3º, nº 1, al. m), 15º, nº 1, e 70º

  12. TCANcitado por 1só sumário

    01637/17.4BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    sociedades de simples administração de bens, que reúnam os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, podem assumir a forma de sociedades civis, sociedades ... civis constituídas sob a forma comercial, ou mesmo assumir a forma de sociedades comerciais. II - Para efeitos da aplicação do regime da transparência fiscal, considerando a alínea

  13. TREcitado por 2

    589/13.4TBSTR.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 4º do RCJ, as sociedades no processo em que requerem a sua própria insolvência, alegando encontrarem-se naquela situação ... Assim, sendo a requerente da declaração de insolvência a própria devedora, uma sociedade comercial, quando da apresentação do requerimento inicial não tem a mesma que proceder ao pagamento da taxa

  15. TRCcitado por 2

    281/08.1TBVNO.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    acto jurídico de voto, por intermédio de apenas um deles com quem a sociedade deve contactar (artº 222º, nºs 1 , 2, 3 e 4 do CSC). II - No caso ... são nulas e não simplesmente anuláveis. VI - A exigência de que a vontade da sociedade de levar à apreciação de um tribunal um qualquer direito ou interesse legítimo seja exteriorizada

  16. TRGcitado por 1

    482/12.8TBCBT.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção ... disposto no nº1 do artº 151º do CSC, “os membros da admistração da sociedade” passam a ser os liquidatários desta a partir do momento em que a sociedade se considera

  18. TREcitado por 6

    688/09.7GBLLE.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    marca Drager, modelo 7110 MK III P, fabricado por DragerWerk AG, requerido por Tecniquitel – Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ldª, a que foi atribuído o símbolo de aprovação ... nova aprovação pelo IPQ, pelo prazo de 10 anos, a requerimento de TECNIQUITEL – Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ld.ª, como consta do Despacho n.º 11037/2007, de 24 de Abril

  19. TRCcitado por 1

    69/04.9TBACN.C1

    Relator: HÉLDER ROQUE

    Não impedindo a lei que o administrador de certa sociedade seja designado administrador de outra sociedade que com aquela se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou seja ... exercício simultâneo de funções de administrador, em ambos os tipos de sociedade, a nulidade contemplada pelos nºs 2 e 3, do art. 397º, do CSC, mesmo quando relativa à coligação

  20. TRCcitado por 3

    194/13.5IDLRA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    Editora, 1ª Edição, 2013, pág. 47). IV - Para as pessoas colectivas designadamente, para as sociedades comerciais, adaptando o critério, haverá que atender à totalidade dos proveitos de exploração, deduzidos ... aqueles outros, a existência de lucro ou de prejuízo de exploração. V - Afirmando a sociedade arguida que o montante da taxa diária é excessivo, face à completa omissão factual