CAAD-T
206/2022-T
IRC – Derrama Estadual – Aplicação da lei no tempo – Incompetência material na correção
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IRC – Derrama Estadual – Aplicação da lei no tempo – Incompetência material na correção
IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência.
IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de
IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial
IRC - Regime fiscal de apoio ao investimento e dedução de lucros retidos
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação
IRC - Tributação Autónoma; Dedução de pagamento Especial por Conta; Pedido de revisão
IRC – perdas por imparidade; gastos não dedutíveis; pagamentos a não residentes; IVA
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
PEC e dos benefícios fiscais à coleta produzida por tributações autónomas, o que levou a que em 2014 e 2015 — decisões do CAAD, umas no sentido de que o PEC ... questão a apreciar era a seguinte: «Podem os créditos fiscais atinentes ao SIFIDE II ser deduzidos às tributações autóno- mas»? T. Entendeu o tribunal arbitral que «Deste modo, constata
IRC – Tributações Autónomas; Dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC).
IRC – Tributação autónoma – dedução do SIFIDE II
IRC – Gastos não aceites. Ónus da prova. Preços de transferência. Função acionista
IRC - Gastos não aceites. Ónus da prova; Preços de transferência; Função acionista
Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do
Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado
IRC – RETGS – Alteração da composição do grupo de sociedades – Dedução de benefícios
IRC - Gastos. Desreconhecimento de passivo. Depreciações. RFAI. Trabalhos para a própria entidade
IRC – Preços de transferência; princípio de plena concorrência; operações vinculadas; artigo 63