740 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
sujeito passivo - e nunca, ao menos em principio, os proprietarios de habitação ou os senhorios. Considerando a sua natureza, não e susceptivel de conferir por si mesmo ao arrendatario ... direito, juridicamente exercitavel de impedir que o senhorio denuncie o contrato de arrendamento quando necessitar do predio para habitação. VI - O arrendamento habitacional constitui um dos instrumentos de satisfação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prévia autorização deliberada pela Assembleia de Condóminos, e sem a prévia autorização escrita do senhorio da facção autónoma a cujo uso está afecto, consubstancia uma obra ilícita, podendo ser exigida ... quer pelo condomínio do prédio (à luz do regime da propriedade horizontal), quer pelo senhorio (à luz do regime do arrendamento urbano). II. Não se tendo seguido às inércia/passividade
Relator: PEREIRA BATISTA
vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se alterou, sem que o inquilino fosse disso informado, a comunicação dum trespasse feita ao primitivo senhorio, mostra-se legalmente feita ... inquilino enviou ao senhorio uma carta registada, para a única residência que conhecia dele, que coincidia com aquela que constava da escritura de arrendamento, comunicando-lhe que pretendia efectuar determinado
Relator: DR. COELHO DE MATOS
partes. 3. As rendas deverão ser pagas até à entrega do locado ao senhorio se o inquilino estiver em mora (artigo 1041.º, n.º 1 do Código Civil ... mora for do senhorio, então o inquilino não tem de pagar as rendas a partir do momento em que há mora do senhorio. 4. O senhorio (credor da obrigação
Relator: SÓNIA MOURA
ações de despejo, compete a quem figura no contrato de arrendamento na qualidade de senhorio. 2. A transmissão da propriedade do locado não envolve a transmissão da posição de senhorio ... quando o senhorio não detinha a qualidade de proprietário do locado. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio fundada na mora no pagamento da renda igual ou superior a três meses opera por mera comunicação à contraparte. II – Esta ... dessa comunicação, caso o arrendatário ponha fim à mora, procedendo ao pagamento ao actual senhorio das quantias em dívida no prazo de um mês. III – A denúncia do contrato anteriormente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
aviso de receção tiver sido assinado por outra pessoa, a lei dispensa o senhorio do envio de nova carta registada com aviso de receção, nos termos ... alterou o NRAU e designadamente o nº 1 do seu art. 10º, o senhorio não fica dispensado do envio de nova carta, nos termos do nº 3 desse preceito, quando
Relator: MOREIRA DO CARMO
6/2006, caso o arrendatário aceite o valor da renda proposto pelo senhorio, como aconteceu, o contrato fica submetido ao NRAU a partir do 1º dia do 2º mês seguinte ... resposta do arrendatário, o mesmo pode aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, como aceitou, e se for caso disso, deve ainda, nos termos e para os efeitos previstos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
20º, nº 1, do DL 294/2009, “O arrendamento rural não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio.”. II - A lei pretendeu, em nítida proteção da posição ... antes com que o adquirente da coisa sucedesse “ex lege” na posição contratual do senhorio. III - No caso de o arrendamento rural ter sido celebrado pela herança indivisa, enquanto senhoria
Relator: PAULO REIS
contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamento” em nada invalida o alcance da sua manifestação ... renovar o contrato de arrendamento existente; III - A comunicação de oposição à renovação pelo senhorio, enquanto relativa à cessação do contrato de arrendamento, deve ser feita ao arrendatário de acordo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
denúncia (ou do arrendatário, nos casos no artº 1100º do C.C., ou do senhorio, nos casos no artº 1101º e ss. do C.C., todos na redacção do N.R.A.U. ), deixando ... poder extinguir-se por oposição à renovação (seja por parte do senhorio, seja por parte do arrendatário, que era quem, aliás, já só podia efectuar esta oposição). IV - O senhorio
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
normativo não é aplicável aos arrendamentos não habitacionais. II - Nada impede que o senhorio denuncie para habitação própria um contrato de arrendamento para comércio, indústria, exercício de profissão liberal ... arrendamentos destinados a habitação. IV – Para que proceda o despejo com base em o senhorio necessitar do locado para nele instalar a sua habitação, a lei exige a alegação
Relator: GIL ROQUE
facto do senhorio ter recebido alguma renda das rendas em mora fora de prazo, não implica sem mais a renúncia ao direito à indemnização, quando tenha escrito no recibo - "renda ... resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo, mas mantém-se o direito do senhorio ao valor do montante da indemnização, pagando o inquilino as custas do incidente do levantamento
Relator: NUNO CAMEIRA
iluminação artificial das escadas é indispensável para lhe dar acesso, cabe ao senhorio a obrigação de proporcionar a luz e de pagar a correspondente despesa, nos termos do artº 1031º ... fixação de prazo admonitório, o reiterado incumprimento dos deveres contratuais por parte do senhorio confere ao inquilino o direito de resolução quando se lhe torne inexigível continuar vinculado ao contrato
Relator: FERREIRA DE BARROS
projecto aprovado pela Câmara Municipal atinente às obras que o senhorio pretende executar para aumento do número de locais arrendáveis, aludido no art. 1º da Lei nº 2088, de 03/06/57 ... requisito do exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento por parte do senhorio. II.Não provando o senhorio a existência do projecto aprovado pela C.M., impõe
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
segundo se aplica às situações em que o contrato, devido à oposição do senhorio, não se renovou, porém, enquanto não tiverem decorridos três anos sobre a sua celebração, essa oposição
Relator: MARIA DOMINGAS
estabelecer “medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano (…)”e a proteger arrendatários em situação de especial
Relator: EVA ALMEIDA
20º do Novo Regime do Arrendamento Rural (o arrendamento não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio). V - O contrato de arrendamento rural em questão
Relator: JORGE TEIXEIRA
arrendatário, também o seu cônjuge, terá imperativamente que ter avisado da denúncia pretendida pelos senhorios, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 18º do R.A.R., por forma
Relator: ARTUR DIAS
justifica a resolução dos contratos de arrendamento, já que frustra o interesse do senhorio em evitar a desvalorização do prédio