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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recorrido e vinculativo para o particular e não uma relação jurídica bilateral ou contratual de que o particular faça parte. 2. Resultando do Plano de Pormenor das A... uma dedução ... necessária à execução daquele plano, o caso é de eventual responsabilidade extracontratual e não de responsabilidade contratual. 3. Sendo um caso de responsabilidade contratual o prazo de prescrição do direito
Relator: GAITO DAS NEVES
Uma relação contratual de facto pressupõe a inexistência de qualquer acordo de
Relator: PEREIRA BATISTA
obrigação assumida e não de actos estranhos a tal cumprimento, estamos no âmbito da responsabilidade contratual e será irresponsabilizada a seguradora para a qual tenha sido transferida a responsabilidade extra
Relator: ISABEL ROCHA
natureza da responsabilidade dessas concessionárias; 2. Para cumprir esse ónus de prova não basta que a concessionária demonstre genericamente que observou dos deveres de conservação e vigilância contratualmente estabelecidos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que a resolução ... questão relacionada com um erro médico seja apreciada no âmbito da responsabilidade contratual e da extracontratual ou aquiliana, podendo a responsabilidade civil médica ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois
Relator: EVA ALMEIDA
responsabilidade civil, que é assacada ao recorrido, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual. Será inadimplente o advogado ... esforços indispensáveis para obter com sucesso a pretensão da mandante. E tratando-se de responsabilidade contratual, cabe á parte faltosa o ónus de provar que não agiu culposamente, inversão
Relator: ALMEIDA SIMÕES
total falta de fundamentação pode gerar nulidade da sentença. II – O princípio da liberdade contratual não é absoluto, cedendo a norma expressa e devendo conjugar-se com outros princípios fundamentais ... responsabilidade contratual, o incumprimento só é imputável, em regra, se houver culpa. IV – Tem que ser havida como nula uma cláusula contratual que fixa a responsabilidade de um dos contratantes
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Responsabilidade civil extra contratual - Pressupostos - Grandes superficies
Relator: FELIZARDO PAIVA
sofridos desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil nos termos gerais. III – Quando determinado comportamento possa gerar responsabilidade contratual e extracontratual, em regra, por aplicação do princípio ... consunção, o regime da responsabilidade contratual consome o da extracontratual. IV – A responsabilidade contratual tem como pressupostos a verificação de um facto voluntário, da ilicitude, da culpa (que se presume
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei”, e extracontratual, também designada de delitual ... certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem” II- A responsabilidade médica tem, em princípio, natureza contratual. Médico e doente estão, no comum dos casos, ligados por um contrato
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
Relator: NUNES RIBEIRO
troço da via sob concessão, independentemente da posição adoptada sobre a natureza contratual ou extracontratual dessa eventual responsabilidade. 3. Os tribunais do foro administrativo são materialmente incompetentes para conhecer
Relator: Joaquim Cruzeiro
meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As cláusulas ... ambas as partes, pelo que não podemos deixar de enquadrar a responsabilidade derivada desta licença no âmbito contratual, mas com as especificadas próprias decorrentes
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
necessário, para além da produção de danos e da existência dos demais pressupostos da responsabilidade civil, que tenham ocorrido efectivamente negociações conduzidas de tal forma que tenham criado uma confiança ... referidas negociações, de forma arbitrária ou ilegítima, porquanto sem motivo justificativo”. III - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra
Relator: Joaquim Cruzeiro
responsabilidade contratual resulta, como o próprio nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto ... responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos e/ou interesses legalmente protegidos. II- Não está em causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma responsabilidade contratual. Não se sabe
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Decorre do disposto no art. 406º do C. Civil que faz parte
Relator: NUNO CAMEIRA
I.O depósito de cheque sacado por 3º sobre banco estrangeiro na conta
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
julgamento de uma causa em que a relação jurídica a dirimir – de responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos da Freguesia - é de direito privado. II - Havendo duas causas concorrentes ... responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos e a ré seguradora, no âmbito da responsabilidade contratual, por força de contrato de seguro celebrado entre
Relator: ANA PESSOA
âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º n.º 1, alínea
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
encontra-se transitado em julgado (art.619º ss do C. P. Civil). 2. A responsabilidade contratual pela obrigação de indemnizar danos decorrentes de celebração de contrato de compra e venda ... regulada nos arts.898º e 899º do C. Civil e integra regimes de responsabilidade pré-contratual e contratual. 3. No regime da previsão indemnizatória em caso de “dolo”, previsto