TRC
92/14.5TBNLS-A.C1
Relator: MANUEL CAPELO
artigo 5º do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante
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Relator: MANUEL CAPELO
artigo 5º do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
atingem os € 80 627,61, que aufere da sua actividade de enfermeira um rendimento mensal ilíquido de € 1 968,54, que tem dois filhos confiados à guarda do respectivo
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
teve o dano, ou seja, que reteve mais 5,5% do seu rendimento mensal ilíquido nos anos de 2004 e 2005 do que o que teria a reter
Relator: MOISÉS SILVA
encerramento da audiência de discussão e julgamento em primeira instância, que sejam descontados os rendimentos auferidos pelo trabalhador até essa data e que não teria obtido caso não fosse ... pelo que o desconto a efetuar relativamente aos rendimentos auferidos pelo trabalhador tem em conta o seu montante ilíquido. (sumário do relator
Relator: MOISÉS SILVA
encerramento da audiência de discussão e julgamento em primeira instância, que sejam descontados os rendimentos auferidos pelo trabalhador até essa data e que não teria obtido caso não fosse ... pelo que o desconto a efetuar relativamente aos rendimentos auferidos pelo trabalhador tem em conta o seu montante ilíquido. (sumário do relator
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
elegeu como critério geral “os rendimentos reportados ao ano civil anterior”. II- Nessa medida, em princípio, seria, também, em face dos valores globais ilíquidos do ano civil anterior ... assim se “as instituições gestoras das prestações e dos apoios sociais dispuserem de rendimentos actualizados mais recentes…”, caso em que “… esses rendimentos podem ser tidos em conta para a determinação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
execução –, o requerente verá diminuído o seu rendimento, de cerca de € 1.000,00 líquidos mensais, para cerca de € 500,00 ilíquidos mensais, tendo encargos mensais assumidos em mais ... pelo requerente, decorrentes da não suspensão do ato punitivo, traduzida na diminuição dos seus rendimentos e na afetação do seu nível de vida é menor em relação à lesão para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apreciados pelos Tribunais. IV - A indemnização peticionada pelos AA. para ressarcimento da perda de rendimento decorrente da morte do seu marido e pai, constitui-se por via do disposto ... perda do rendimento da vítima no agregado familiar que compunha juntamente com a sua mulher e filho, ora AA., deve atender-se ao salário ilíquido; à esperança média de vida
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
dinheiro do dano futuro da incapacidade permanente corresponde a um capital produtor de rendimento que a vítima irá perder, mas que se extinga, no final do período provável ... esperança média de vida, a diferença que, em cada época futura, existirá entre o rendimento recebido e o que auferiria, se não fosse a lesão, a flutuação do valor
Relator: ANTERO VEIGA
ilíquidos e recebendo pensões anuais ilíquidas de €6.592,74 e € 2.079,48; - Vivendo na mesma habitação da Insolvente uma filha e três netos, auferindo a filha €488,00 ilíquidos mensais ... vestuário e saúde, É adequado, em sede de exoneração do passivo restante, excluir do rendimento a entregar ao fiduciário a quantia de €900,00, destinada ao sustento minimamente digno
Relator: VERA SOTTOMAYOR
impunha-se que o empregador tivesse alegado e provado a obtenção pela autora de rendimentos a deduzir, o que não sucedeu. II - Não havendo elementos factuais que nos permitam concluir ... mora devidos pelo atraso no pagamento das retribuições intercalares incidem sobre os valores ilíquidos da retribuição devida
Relator: FELIZARDO PAIVA
natureza, líquida ou ilíquida, da quantia acordada, deve-se entender, de acordo com aqueles princípios ou regras gerais, que a quantia em questão é ilíquida, pois se as partes pretendessem ... incluída nos casos previstos no artº 2º-A do CIRS que delimita negativamente os rendimentos da categoria A (rendimentos do trabalho dependente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
falhas (na parte que exceda 5% do valor da remuneração base) integram a remuneração ilíquida a que se referem, respetivamente, as alíneas ... trabalho», em estreita afinidade com as normas de incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares na categoria do trabalho dependente (artigos 2.º e seguintes do Código
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
satisfação das suas necessidades básicas, ou ainda que essa redução se repercute no rendimento mensal líquido do seu agregado familiar, de forma a gerar-lhe, em termos de causalidade adequada ... danos dificilmente reparáveis. V. Resultando apurado que: a funcionária auferia a retribuição base mensal ilíquida de 447,65€; que a mesma é portadora de uma IPP de 28,75% mercê
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente ... relevantes e algumas sequelas físicas, deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente – também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta
Relator: ARNALDO SILVA
artigo 569.° do Código Civil. IV-- Formulando o autor um pedido genérico (ou pedido ilíquido) na petição inicial da de uma acção declarativa de condenação e pedindo posteriormente na mesma ... continuar a exercer a actividade de taxista, aos 43 anos, em que auferia o rendimento mensal de 200.000$00 (€ 997,60), tendo em vista uma indemnização a pagar ao lesado