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Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial; 13- A presunção juris tantum ... titularidade derivada do registo predial - art. 7º do Cód. de Registo Predial - apenas releva em relação ao facto inscrito, aos sujeitos e ao objeto da relação jurídica dele emergente, Apenas
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial; 10- A presunção juris tantum ... titularidade derivada do registo predial - art. 7º do Cód. de Registo Predial - apenas releva em relação ao facto inscrito, aos sujeitos e ao objeto da relação jurídica dele emergente, Apenas
Relator: Frederico Macedo Branco
proceder à atualização da matriz, de acordo com o registo constante da Conservatória do Registo Predial ... aquela entidade deverá proceder ao averbamento conformando a inscrição matricial com o registo constante do Registo Predial. 2 - A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio próprio
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
vícios de registo, por via dos processos de rectificação do registo, que englobam os casos de inexactidão do registo e os registos indevidamente lavrados e os registos nulos por violação ... registo. III - Interesse público esse, com relevante autonomia, que não seja simplesmente a tradução externa, no plano registral, dos interesses privados que também estão presentes e que o registo predial
Relator: TAVARES DE PAIVA
despacho que sustentou um despacho recorrido, não viola o princípio do contraditório. IV - O registo predial prossegue fins de natureza privada e de interesse público. Prossegue fins de natureza privada ... privados; de interesse público pois garante a segurança do comércio jurídico. V - Sendo o registo destinado a publicitar a situação jurídica dos prédios e incidindo sobre o mesmo um registo
Relator: HÉLDER ALMEIDA
predial perfila-se como um registo de direitos e ónus sobre prédios e identificação destes. Assim, face à técnica tabular vigorante, o registo predial consigna ou retrata, expressa e especificamente ... facto sujeito a registo. Com o registo da aquisição, tabularmente consignado fica também o respectivo facto gerador – a divisão de coisa comum. 3. O registo da aquisição de um prédio
Relator: BERNARDO DOMINGOS
registo predial tem por finalidade dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança e o comércio jurídico imobiliário. II - As acções de reivindicação da propriedade, não ... estão sujeitas a registo se não estiver em causa ou não for discutida a titularidade do proprietário inscrito, ainda que se discuta a modificação física da coisa ou seus limites
Relator: FONTE RAMOS
lhes diz respeito. 2. Os registos são cancelados em execução de decisão judicial transitada em julgado (art.º 13º do Código do Registo Predial). 3. O registo é nulo quando ... falsos (art.º 16º, alínea a), do mesmo Código). 4. Infirmado o teor do registo predial, por totalmente avesso à realidade, no respeito pelos objetivos e princípios do Código
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Portanto, a conhecer-se, o recurso merece que se lhe de provimento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
emolumentos a suportar pelo utente na Conservatória de Registo Predial e devidos em razão de pedido efectuado e decorrente da obrigatoriedade do Registo de constituição de DRHP são ... Dezembro ); 2. - O valor indicado em 5.1. cobre já o custo dos certificados de registo predial emitidos e entregues ao utente no âmbito do referido processo de registo , não devendo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
registo predial de um imóvel faz presumir a titularidade do direito e os encargos que sobre ele recaem, mas não garante a realidade física do prédio, designadamente a sua área ... pavilhões ou barracões aí implantados, mesmo que estes não constem explicitamente da descrição no registo predial ou no anúncio de venda, desde que façam parte da unidade económica e física
Relator: PIRES DA ROSA
não sobre os réus. IV - Se a autora, por sua iniciativa, se dirigiu ao registo predial e accionou uma rectificação ... registo e à posteriori, sentiu necessidade de vir a Tribunal obter a declaração judicial da conformidade do registo com a realidade, é adequado que o Tribunal informe o registo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código de Registo Predial ... Para este efeito é relevante apenas a descrição do prédio registado na respectiva Conservatória do Registo Predial e não a sua inscrição na matriz junto da Autoridade Tributária e Fiscal
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar. II - O Código de Registo Predial, no seu art.º 1.º, proclama que “o registo predial se destina essencialmente ... prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico”, ou seja, a finalidade do registo predial consiste em dotar a ordem jurídica de um dispositivo organizado que permita a qualquer
Relator: HELENA MELO
Oregisto predial tem por finalidade principal dar a conhecer aos interessados a situação jurídica do bem, garantindo a segurança e genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, assegurando ... acordo com o estatuído no art.º 7.º, do Código do Registo Predial, a inscrição no registo predial faça presumir a titularidade do direito de propriedade, essa presunção não
Relator: ANA PESSOA
dado que isso acarretaria uma sobrecarga absolutamente injustificada da atividade dos tribunais. 2. O registo predial não se encontra vocacionado para dirimir conflitos, assentes na aplicação de direito substantivo, relacionados ... designadamente, com o afastamento da presunção de titularidade de imóveis inscritos no registo predial; com a alegada duplicação de descrições prediais ou a eventual substituição de parcelas por outras
Relator: CURA MARIANO
presunção do registo é ilidivel, mediante a prova de factos demonstrativos que a titularidade do direito de propriedade não corresponde à última aquisição inscrita no registo predial . IV – Apesar ... modificada por usucapião . V – Verificando-se um caso de concurso de presunções (resultantes do registo e da posse – artº 7º do CRP e 1268º
Relator: FERREIRA DE BARROS
registo predial é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título ... não sejam causa de nulidade. 2. A par da inexactidão do registo o Código de Registo Predial prevê ainda a inexistência e nulidade do registo. 3. O extracto da inscrição
Relator: GREGÓRIO JESUS
objecto a transmissão ou constituição de direitos reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo. III – Para que um dado contrato promessa relativo a um imóvel seja dotado de eficácia ... declarem expressamente que atribuem eficácia real ao contrato; c) que seja feita inscrição no registo predial dos direitos emergentes da promessa. IV – Nunca uma cláusula contratual em que se estipula
Relator: EVA ALMEIDA
título de herdeiro com a intenção de a adquirir. III - Ao inscrever no registo predial, a seu favor, a aquisição do direito sobre o prédio em questão nos autos