343 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ELISABETE ALVES
demais documentos de prestação de contas, depois de aprovados, estão sujeitos a registo comercial, dando publicidade à situação jurídica da entidade, tendo em vista a segurança do comércio jurídico, conforme ... al.n) do Código de Registo Comercial. As sociedades que disponham de sítio na Internet devem disponibilizar aos interessados, de forma gratuita, os documentos previstos no art. 70º/2 do C.S.C
Relator: FRANCISCO XAVIER
interpretada restritivamente, no sentido de que a simples sujeição de determinada acção judicial a registo comercial não é factor de atribuição de competência material para o seu conhecimento aos tribunais ... não se integra no âmbito das acções a que se reporta o Código de Registo Comercial, nos termos em que se interpreta a alínea
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
legal de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar no conservatória do registo comercial – que fazem presumir a ‘culpa grave’ dos administradores do devedor por incumprimento de obrigações ... prazo legal, e de submetê-las à devida fiscalização e depósito na Conservatória do Registo Comercial [alínea b)] – o juiz presumirá a culpa do devedor/seus administradores na criação ou agravamento
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
administração das sociedades estão sujeitos a registo, estando esta última sujeita, também, a publicação, só produzindo efeitos contra terceiros depois da data do registo, ou, no caso de publicação obrigatória ... depois da publicação. II - Partes, para o efeito do disposto no Cód. Reg. Comercial (artºs 13º e 14º), são os interessados que constituem as sociedades, os seus sócios, portanto
Relator: NUNO CAMEIRA
não estar provado o seu registo definitivo na conservatória, pode considerar-se assente a qualidade de comerciante da autora, que é uma sociedade comercial, se tal facto apenas
Relator: NUNO CAMEIRA
não estar provado o seu registo definitivo na conservatória, pode considerar-se assente a qualidade de comerciante da autora, que é uma sociedade comercial, se tal facto apenas
Relator: Francisco Rothes
objecto de anterior apreciação. VI - A liquidação de emolumentos do registo comercial, relativa a inscrição no registo de um acto de aumento do capital de uma sociedade anónima, efectuada
Relator: LUIS CRAVO
fazer a notificação dessa declaração na pessoa do gerente da sociedade comercial ajuizada, e em função da morada registada na sede desta, na medida em que estava em causa ... actual sede da sociedade tal qual constava formalmente registada na matrícula da dita Sociedade na Conservatória do Registo Comercial, e, a manter a opção de notificar a declaração de resolução
Relator: ANTERO VEIGA
autos, em que ocorreu encerramento e liquidação da sociedade, oficiosamente, na Conservatória do Registo Comercial, em virtude de não ter ocorrido registo de prestação de contas durante dois anos consecutivos
Relator: EVA ALMEIDA
PADLEC (à entidade comercial e aos respectivos membros que constem do registo, por carta registada) aplicam-se as regras deste procedimento especial, subsidiariamente as do CPA. Recorrendo, no que numas ... accionistas da sociedade anónima, quer porque a sua identificação não constará do Registo Comercial, já que à detenção de acções, sendo estas valores mobiliários, é aplicável o CVM, quer porque
Relator: MATA RIBEIRO
cargo, deve considerar-se válida, pelo facto do ato de renúncia não constar do registo comercial uma vez que se trata de ato sujeito a registo obrigatório, donde
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sociedade comercial por quotas, que se encontra matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Beja sob o n.º …, com o capital social de Euros 5.000,00 (cinco mil euros
Relator: TAVARES DA COSTA
nesse diploma, optou por um regime que, posteriormente, seria tambem acolhido pelo Codigo do Registo Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n 403/86, de 3 de Dezembro; 3 - O sistema ... senhor director geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que, apos reclamação deduzida pelo "Banco Espirito Santo e Comercial de Lisboa, EP", ordena se notifique a sociedade comercial "Espirito Santo
Relator: Antero Pires Salvador
renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado que o particular, além de não ter registo de remunerações
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
registo, análise e apresentação, em termos pecuniários e pela forma prescrita na lei, das operações comerciais, não se confundindo com a obrigação legal dos comerciantes de terem escrituração comercial ... devedora não foram submetidas à devida fiscalização, nem foram depositadas na Conservatória do Registo Comercial, posto que, embora essas condutas omissivas sejam presuntivamente gravemente negligentes
Relator: JOSÉ CRAVO
conhecendo da invocada excepção dilatória da incompetência do tribunal. V - O Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de Maio, estabelece ... comércio) o julgamento das impugnações dos despachos dos conservadores ou oficiais de registo do registo comercial – categoria em que se integra a presente impugnação judicial, já que o RNPC
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado pelo Centro Distrital de Segurança Social de Braga
Relator: JOÃO LUIS NUNES
tais factos se viessem a provar em julgamento) de que: 1. Encontra-se registada a favor da B. a marca comunitária nº --, figurativa, composta pela representação gráfica ... prestado em instrução. A restante factualidade, além do teor da certidão de registo comercial atinente à sociedade arguida, sustenta-se nas declarações prestadas pelo arguido LP, que, efectivamente, não surge
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Código Civil. 4º A alínea m) do artigo 3º do Código de Registo Comercial bem como os artigos 10, 70 e 115 do mesmo diploma legal prescrevem sobre a necessidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não obsta o facto de a renúncia ter sido comunicada à Conservatória do Registo Comercial muito posteriormente à declaração de renúncia da Autora, aqui Recorrida, ou seja, não é esse ... para justificar o pedido de indeferimento das prestações de desemprego, atenta a finalidade do registo.* * Sumário elaborado pelo Relator