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Relator: RICARDO SILVA
marca, p. e p. pelo artigo 264.°, n.° 1, alínea a), do Código da Propriedade Industrial, se verifica uma relação de concurso efectivo de crimes, por serem distintos os bens ... 16/95, de 24 de Janeiro, que alterou o Código da Propriedade Industrial, que «a propriedade industrial desempenha a função social de garantir a lealdade da concorrência pela atribuição de direitos
Relator: ISABEL SILVA
haja interesse em impedir) devem ser avaliados tendo como referente a função social exercida pelo direito de propriedade e a ponderação dos interesses que estiverem em conflito
Relator: Frederico Macedo Branco
indemnização pelos prejuízos sofridos sob a forma de reconstituição natural. 3. A propriedade desempenha também um fim social pelo que, concluindo-se pela necessidade de, mais cedo ou mais tarde
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
autónomo que atenda à especificidade das relações entre as partes no âmbito do arrendamento social não implica que na sua falta se verifique uma lacuna de previsão de um regime ... regulamento aprovado pelo Ministro da Administração Interna sobre o arrendamento social de casas de habitação propriedade dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana estabeleça um conjunto de regras e procedimentos
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
triplice tendencia para o fortalecimento da instituição familiar, a preocupação do social, nomeadamente na disciplina da propriedade, e a protecção dos trabalhadores. Sera fundamentalmente nos relatorios preambulares dalguns desses diplomas
Relator: RAUL MATEUS
orgãos sociais. VII - Comparando as definições constitucionais dos sectores publico e privado de propriedade com o estatuto das sociedades anonimas instituido por aquele Decreto, não se torna possivel situar aquelas ... Constituição, em função de dois vectores: a titularidade e o modo social de gestão. VIII - O seu regime (excluida a possibilidade de se integrarem no sector cooperativo, dada
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
comodato). IV- Tal não impede, no entanto, que o adquirente do direito de propriedade assuma a obrigação do comodante, se o mesmo, conhecedor da existência do contrato de comodato celebrado ... invocação da violação dos princípios da boa fé e do fim social e económico do direito de propriedade, que nos reconduzem à figura do abuso de direito, é legitimo invocar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
tais formalidades, nem tem eficácia legitimadora nem eficácia translativa da titularidade (propriedade). As acções - títulos e a participação social continuarão a pertencer ao alienante. Isso mesmo resulta do art. 327º
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Estatuto do Medicamento, olvida qualquer referência aos direitos de propriedade industrial na concessão de AIM a medicamento genérico, o que não sucedia com o diploma anterior, omissão que concretiza ... omnes), sofre as limitações que são admissíveis para o direito de propriedade, em razão da sua função social; - Em qualquer caso, os direitos económicos de exploração da patente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Estatuto do Medicamento, olvida qualquer referência aos direitos de propriedade industrial na concessão de AIM a medicamento genérico, o que não sucedia com o diploma anterior, omissão que concretiza ... omnes), sofre as limitações que são admissíveis para o direito de propriedade, em razão da sua função social; -Em qualquer caso, os direitos económicos de exploração da patente
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
crime de abuso de confiança à segurança social o acto de entrega não translativo da propriedade traduz-se na circunstância da entidade empregadora estar legalmente investida do poder de deduzir ... vencimentos dos seus trabalhadores, os montantes pecuniários correspondentes às contribuições devidas à segurança social. Neste crime, a apropriação verifica-se com a não entrega das contribuições que lhe são devidas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A questão da propriedade ou impropriedade do processo escolhido pelo autor
Relator: LOURENÇO MARTINS
A adopção de novo formato do jornal Diario de Noticias, propriedade da
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
benefício da sociedade, porque está limitado pelo fim social ou económico desses direitos, como decorre dos comandos constitucionais relativos à propriedade privada (artigos 61º/1 e 62º CRP) e do instituto
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
direito, porque fere de forma intolerável, inadmissível o fim social e económico deste, acabando por prejudicar o direito de propriedade dos autores. 3. Porque há necessidade da ampliação da matéria
Relator: MONTEIRO DINIS
vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais ... sobre o direito de uso e disposição da propriedade privada. V - So podera falar-se em bom rigor em "retrocesso social" quando tenha havido diminuição ou afectação por alguma norma
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
obediência à garantia constitucional do direito de propriedade, ou seja, se o legislador admite a aquisição forçada da participação social, impõe que tal ocorra mediante uma contrapartida justa
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
própria para comércio que o arvoredo ou sobro existente na propriedade, dela produzir”, haverá que atender à função económico-social da finalidade do contrato. - Nestas circunstâncias terá que considerar
Relator: José Correia
concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social, da vontade real e hipotética das partes. XIV)-Da análise destes figurinos jurídicos aos quais ... ajuste de revenda”, e ponderando as valorações e interesses envolvidos e a função económico-social que estão subjacentes ao tipo de incidência, ressalta que o que é essencial