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Relator: MARIO AFONSO
vigor. II - A incaucionabilidade de certos crimes, desde que o legislador respeite os principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola
Relator: JOAQUIM CONDESSO
parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências ... inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, como impõe a sua caducidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências ... inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, como impõe a sua caducidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alínea e). 4. Alternativa que, de resto, o legislador, tendo naturalmente presentes os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação que devem reger a conduta da Administração - n.º2 do artigo
Relator: ALBERTO BORGES
princípio da investigação ou da verdade material, consagrado no art.º 340, do CPP, não é absoluto; tem limites, como sejam o princípio da necessidade (devem produzir-se os meios
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
pagamento do montante incongruente. V - O decretamento do arresto exige o respeito pelos princípios da necessidade, adequação, subsidiariedade, precariedade e proporcionalidade, o tribunal não está dispensado de verificar a existência
Relator: JORGE JACOB
internamento e para a suspensão da execução da pena traduz a introdução do princípio da necessidade da pena na fase da execução: a execução efectiva da pena privativa da liberdade
Relator: José Correia
princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio. III)- A essa luz, o acto impugnado violará o princípio de igualdade previsto ... necessidade-, que impunha que a lesão da posição do recorrente fosse necessária ou exigível, que por qualquer outro meio não fosse possível satisfazer o interesse público e proporcional - princípio
Relator: JORGE BISPO
decorrente de sucessivas condenações em pena acessória de proibição de conduzir, não viola o princípio da proibição de penas automáticas consagrado no art. 30º, n.º 4, da Constituição ... salvaguarda de outros direitos constitucionalmente garantidos, pelo que também não viola os princípios da proporcionalidade e da necessidade. III) Apenas a falta dos requisitos previstos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal). Se essa concretização é inútil para os autos, o princípio da necessidade impõe que não se admita. Ou seja, não há um direito absoluto à produção
Relator: FERNANDA MAÇÃS
obedeçam aos princípios e regras gerais da limitação de direitos, liberdades e garantias: apenas são admissíveis as restrições que, previstas na lei, se mostrem necessárias para salvaguardar bens ou interesses ... concordância práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos e a necessidade de acautelar os valores jurídico-constitucionais referenciados, devem
Relator: João Conde Correia dos Santos
Procuradoria, secção ou departamento da mesma comarca, respeitando o princípio da especialização, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente; i) Pronunciar-se sempre que seja ponderada ... pelo princípio da legalidade e a devida defesa da legalidade democrática (art. 219.º, n.º 1, da CRP). Numa palavra, ela é essencial à consecução das «necessidades impostas pela
Relator: JORGE BISPO
quer pela acusação quer pela defesa. II) No entanto, tal princípio sofre as limitações impostas pelos princípios da necessidade (só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure
Relator: MESSIAS BENTO
iniciativa economica privada e o principio da livre contratação, o qual, não sendo absoluto, so pode sofrer as restrições que se mostrem necessarias e adequadas a salvaguarda de outros direitos
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os
Relator: JOSÉ CRAVO
medida do possível, a sua vida autónoma e independente, de acordo com o princípio da máxima preservação da capacidade do sujeito. II - Ocorreu, portanto, uma alteração de paradigma: a rigidez ... fundamentada, devendo o Tribunal averiguar e apurar se a sua imposição é necessária, adequada e proporcional, e se se justifica, em face do concreto estado de saúde, deficiência e/ou comportamental
Relator: GILBERTO CUNHA
princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria lei, como condicionado pelo princípio da necessidade (e também pelos da conveniência ou da utilidade), uma vez que apenas ... admissibilidade legal (princípio da legalidade), a sua adequação ao objecto da prova (princípio da adequação), a sua viabilidade (princípio da obtenibilidade) e a sua necessidade para a descoberta da verdade
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
momento anterior, pois tem que aferir para além da tempestividade da junção, ainda da necessidade e da pertinência do que é apresentado nos autos, ao abrigo do disposto no artigo ... pronunciar pela sua (in)admissibilidade nos autos aí, sim, estaremos perante uma violação do principio do contraditório, situação que não ocorreu no caso concreto; 2.Tendo a Autora invocado e provado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
caso de incumprimento parcial ou cumprimento defeituoso, excepto em situação de manifesta urgência e necessidade – princípio do estado de necessidade, art. 339º do CC. II - Assim em caso de incumprimento ... recusa do empreiteiro definitiva, não pode o dono da obra, por força do princípio “nemo ad factum praecise cogi potest”, substituir-se-lhe na eliminação ou reparação, tornando-se necessário
Relator: HELENA BOLIEIRO
cassação do seu título de condução, enquanto restrição do direito de conduzir, revela-se necessária, adequada e proporcional à salvaguarda de interesses constitucionalmente legítimos, como a vida, a integridade física ... condução por perda total de pontos do condutor são concordantes com as normas e princípios consagrados na Constituição, nomeadamente com os seus artigos