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Relator: JORGE CAMPINOS
externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e/ou politico, em função dos sistemas constitucionais vigentes. XI - O Estado Portugu:s invoca a clausula "rebus ... referida Convenção de Viena, constituem excepções ao principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugu:s, salvo a norma (considerada extinta) relativa as Letras passadas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
qualquer justificação objectiva e racional. III- A realização e efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade ... pondo em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso
Relator: PAULO REIS
artigo 17.º-F do mesmo diploma; II - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de recuperação que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação ... revitalização do devedor entre os créditos relativos aos credores ali genericamente designados por ESTADO E OUTROS ENTES PÚBLICOS e os restantes credores, assente no regime da indisponibilidade dos créditos tributários
Relator: MARGARIDA SOUSA
princípio da boa fé, o abuso de direito, na modalidade de neutralização do direito ou supressio, tem na sua base uma realidade social correspondente à “ruptura das expectativas de continuidade ... tendo criado, no espaço jurídico, uma imagem de não-exercício, rompe, de súbito, o estado gerado”; III- A diferenciação da supressio em face do venire contra factum proprium reside, pois
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
vestibular e creditaram nos interessados uma expetativa de legítima confiança, a proteger pelo Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição. 6.ª – Independentemente das modalidades de vinculação ... incentivados a obter as condições que lhes faltavam para ingressarem na carreira e em continuidade com a atividade docente que praticavam, por se reconhecer a valia da experiência acumulada
Relator: MÁRIO COELHO
não se confunde com o direito à propriedade de casa própria. 3. Cabe ao Estado assegurar a protecção do direito constitucional à habitação, e não ao credor que concedeu ... imediatos, a possibilidade do executado continuar a residir no imóvel, na sua qualidade de depositário do mesmo, pelo que esse acto não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana
Relator: PAULO GUERRA
assegurar o retorno imediato das crianças ilicitamente transferidas para outro Estado ou neles retidas indevidamente, fazer respeitar, nos Estados contratantes, os direitos de guarda e de visita neles existentes ... consumação continuada ou consumação seguida de uma persistente violação do bem jurídico. XII – Tendo a lesão do bem jurídico protegido, a consumação do crime, ocorrido no território do Estado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer justificação objectiva e racional. VI. A realização e efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade ... pondo em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer justificação objectiva e racional. VI. A realização e efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade ... pondo em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer justificação objectiva e racional. VI. A realização e efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade ... pondo em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer justificação objectiva e racional. VI. A realização e efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade ... pondo em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer justificação objectiva e racional. VIII. A realização e efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade ... pondo em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania, assenta no princípio da territorialidade (artigo 4.º do Código Penal), como regra base do sistema de aplicação da lei penal ... fundamenta a existência de jurisdição penal do Estado Português em Timor-Leste. 8.ª A jurisdição dos tribunais portugueses, justificada pelos princípios da universalidade e da nacionalidade activa e passiva
Relator: BRIZIDA MARTINS
agente (caso em que haveria um único crime continuado), impõe-se concluir pela verificação de dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo ... estado de embriaguez, e de um crime de desobediência qualificada, não ocorrendo qualquer situação de concurso aparente, mormente de consumpção. VIII - Não se verifica violação do princípio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
iniciativa privada e ao jogo das leis do mercado, porque ao Estado, em materia de politica agricola, continuam a impor-se incumbencias significativas, especialmente em sede de ordenamento e reconversão ... expropriação dos latifundios, conclusão que deriva do alcance imediatamente preceptivo com sentido proibitivo do principio da eliminação dos latifundios que directamente vincula o legislador, e ou inverter a orientação geral
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
direito indemnizatório da A. XI) – E também não aceita a tese do dano continuado sustentada pela recorrente ancorada em que o prazo prescricional só começa a correr após o termo ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais entidades Públicas (doravante RRCEE), a mens legis é, inequivocamente, a de uniformizar os princípios e as normas da responsabilidade civil extracontratual
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
maio, e que permite ao Estado desincumbir-se da angariação de avultados compromissos financeiros, como lhe permite ora praticar o princípio do utilizador/pagador, em infraestruturas com tráfego intenso, ora reduzir ... continuidade e adaptabilidade do serviço público prestado, mas que, no entanto, se expõem ao incumprimento ou ao emprego de meios viciados de pagamento com prejuízo das receitas do Estado
Relator: LOPES ROCHA
Gravenhage, entre o Estado dos Paises Baixos e Robert Stenuit consta de um documento particular que, em principio, faz prova plena quanto as declarações nele atribuidas aos outorgantes ... consulta,fazem prova no sentido de que o actual Estado holandes (Reino dos Paises Baixos), dada a sua continuidade historica relativamente a Republica Batava, transmitiu validamente para Robert Stenuit
Relator: PEDRO LIMA
Quando ainda não se encontram cumpridos dois terços da pena de prisão, continuam a ser cumulativamente exigíveis para a concessão da liberdade condicional ambos os pressupostos previstos nas alíneas ... perfeita interiorização da culpa por parte do condenado. III – Num Estado de direito democrático fundado no princípio da dignidade humana, estabelecido nos artigos 1.º e 2.º da Constituição
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
arquivamento com fundamento em que “…ante o estado da execução, nada mais se vislumbra merecer, por ora, pronúncia pelo Tribunal…”, o processo continua activo junto do Agente de Execução, não ... bens ou direitos penhoráveis na titularidade do Executado. 3. Não há violação do princípio do contraditório, nem diminuição das garantias de defesa do Executado, se o despacho que autorizou