DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2026
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
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Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - Não padece de nulidade a sentença que não aprecia uma determinada
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto (quer
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
1 - A imputar à vítima de comportamentos, que embora típicos da vitimização
Contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias
Relator: JOSÉ CRAVO
I – A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado
IRS — Residente não habitual (RNH).
IRS — Inutilidade superveniente da lide.
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 93/2026 Processo n.º 847/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O ato do Administrador da Insolvência (AI) que, após a venda
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
Relator: FERNANDO CHAVES
I – O acto decisório que julga a oposição ao arresto previsto nos
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O que distingue a nulidade da sentença (acórdão ou despacho) por
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- o art. 241º-A do CIRE procede à conjugação dos efeitos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A decisão de admissibilidade do recurso de revisão, fundado na disposição
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia só se verifica
IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO