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90/09.0TBVCT.G1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo
Relator: MANUELA FIALHO
ausência de qualquer plano. 2 - Não poderá constituir critério para aferir da invocada prejudicialidade, uma hipotética situação de incumprimento do plano, havendo que demonstrar, que em presença do plano
Relator: VÍTOR AMARAL
Cód. revogado) a suspensão da instância por via de causa prejudicial só pode ocorrer quando a decisão da causa estiver na dependência do julgamento de outra já proposta ... porém, não obriga a que a causa prejudicial seja de instauração anterior à causa dependente, apenas se impondo que aquela esteja proposta ao tempo da decisão de suspensão
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
feche os olhos a alguma forma de previsibilidade futura, corre o risco de ser prejudicial ao expropriado, e logo injusta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresas pelo rendimento real (cfr.artº.104, nº.2, da C.R.P.). 13. O reenvio prejudicial é um incidente de instância que se desenrola a nível nacional. Inicia ... suspensão da instância e a colocação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça (T.J.U.E.), tendo em vista a interpretação de uma norma (ou normas) comunitária ou a apreciação
Relator: Tiago Miranda
suspensão da Instância, em caso de pender outra causa com objecto parcialmente prejudicial, nos termos do artigo 279º nº 1 do CPC antigo, não é uma necessidade legal, antes depende ... valor da acção, da parte do litígio em que ocorre a relação de prejudicialidade. III – Em caso de prejudicialidade parcial entre impugnações de liquidações adicionais de IRC de diversos exercícios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. 6. O reenvio prejudicial é um incidente de instância que se desenrola a nível nacional. Inicia-se com a suspensão ... instância e a colocação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça (T.J.C.E.), tendo em vista a interpretação de uma norma (ou normas) comunitária ou a apreciação da validade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
confundindo com o erro de julgamento (error in judicando). 3. Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir ou modificar o fundamento ... segunda, ocorrendo prejudicialidade sempre que o objecto da acção prejudicial é condição para a apreciação do objecto da acção dependente 4. Existe causa prejudicial entre duas acções de preferência quando
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
julgado de uma outra ação judicial – a denominada suspensão devido à pendência de causa prejudicial – quando (i) a relação de prejudicialidade se reportar à decisão da causa da ação dependente ... ação da causa prejudicial se apurar facto ou situação que irá influenciar decisivamente a pretensão formulada na causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta assenta
Relator: FRANCISCO XAVIER
favorável decorrerá a qualidade de interessado do requerente no processo de inventário, constitui causa prejudicial ao prosseguimento do inventário, nos termos do artigo 1335º ... respeitantes a tal matéria. III) Verificando-se que houve demora na propositura da acção prejudicial e que são maiores os inconvenientes decorrentes do diferimento da partilha do que os derivados
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
devam ser incidentalmente decididas no processo de inventário ou ainda quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata designadamente algumas das questões supra referidas. III – Não estando em causa ... processo que se pretende que represente uma causa prejudicial para o prosseguimento do inventário qualquer questão relacionada com a existência do processo de inventário ou com a definição dos direitos
Relator: SOFIA DAVID
não num tribunal português colide com a invocação da existência de uma causa prejudicial, podendo, no caso, apenas configura-se a possibilidade do juiz determinar a suspensão da instância ... justificado” – cf. art.º 272.º, n.º 1, do CPC; III- Existe causa prejudicial quando a decisão de uma dada numa acção pode prejudicar a decisão de outra, porque
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica ... considerada para a decisão do outro pleito. II) - Entende-se, assim, por causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
desse modo, a possibilidade da sua punição, é inquestionável que tal mostra-se mais prejudicial para a situação processual dos arguidos, e dai que a sua aplicação deva reservar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
impor a força vinculativa da decisão antes proferida ao próprio tribunal decisor como questão prejudicial ou prévia em face do thema decidendum na ação posterior; IV - As liquidações padecem
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
isso significa repetição de argumentos o que configura uma actuação processual inútil e prejudicial ao fim visado, e como tal proibida
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
litígio na ação dependente estar condicionada pelo que venha a decidir-se na causa prejudicial. 4 – Exercendo os autores, na qualidade de comproprietários, a preferência na venda de metade indivisa ... prédio rústico, constitui causa prejudicial a ação em que os réus alegam a simulação do contrato de doação pelo qual os autores adquiriram a outra metade indivisa, que sustentam
serviços de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Reenvio a título prejudicial; Indemnização por garantia indevida; Recurso de revisão da decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial – Decisão arbitral
serviços de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Reenvio a título prejudicial; Indemnização por garantia indevida. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial – Decisão arbitral
Ginásios; Serviços de nutrição; Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão – Decisão de Reenvio prejudicial (em anexo à presente decisão