TCANsó sumário
01158/21.0BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material
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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: EDGAR VALENTE
útil posterior ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação. II - A presunção prevista no nº 2 do artigo 113° do CPP, não tendo sido explicitado ... acto, tratando-se de uma situação em tudo análoga àquela em que a secretaria erra na indicação de um prazo para a prática de um acto processual, assinalando um prazo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
nulidade de acto processual a que se refere o n.º 1 do artigo 195.º do CPC deve ser arguida perante o tribunal onde ela foi cometida, salvo ... processo for expedido em recurso antes de findar o prazo referido no artigo 199.º do mesmo diploma, caso em que pode a arguição ser feita perante o tribunal superior
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 145 do Codigo de Processo Civil visam permitir que o acto processual sujeito a prazo peremptorio possa ainda ser praticado depois de decorrido aquele prazo e independentemente do justo ... pratica ocorra dentro dos tres dias uteis subsequentes ao termo do prazo, sendo o acto validado se for paga a multa nas condições ali referidas. II - A desigualdade de tratamento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sanção que geralmente recai sobre um acto administrativo inválido é a sua anulabilidade (artº 135º do CPA); I.4-a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para ... invocada durante determinado prazo, findo o qual o acto se consolida na ordem jurídica; I.10-a caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória
Relator: Cristina dos Santos
parte tenha anteriormente requerido a aclaração da mesma, por se tratar de acto processual sujeito a prazo peremptório - cfr. 145º nº 3 CPC. 4. As notificações entre mandatários das partes ... trata de pedidos que devem de ser concentradas no mesmo acto jurídico processual - cfr. artºs. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º
Relator: FREDERICO CEBOLA
garantir o direito à prática de acto processual fora de prazo - mas dentro do prazo de complacência previsto no artigo 145.º (antiga redacção; actualmente ... não o direito à apreciação desse acto, a desistência do direito exercido através do acto praticado não determina a restituição da multa
Relator: OLGA MAURÍCIO
Portanto, a consequência da violação do dever geral de fundamentação de acto decisório depende do acto que esteja em causa. Tratando-se de sentença a consequência da falta de fundamentação ... dias o prazo para a prática de qualquer acto processual». Não prevendo este código prazo diferente para a arguição de irregularidades e estabelecendo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
lado, e a dispensa do pagamento da multa devida pela prática tardia do acto têm subjacente a formulação de juízos substancialmente distintos entre si. II - O juízo de insuficiência económica ... entanto, no momento de pagar a multa devida pela prática do acto processual fora de prazo, disponha de liquidez suficiente para o fazer sem colocar em perigo a sua subsistência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
indefere o pedido de dispensa ou redução da multa por prática de acto processual fora do prazo legal, deve observar o disposto no art. 97º, nº 5 do CPP, especificando
Relator: Cristina dos Santos
tenha sido observado o prazo consignado na lei para cumprimento do acto processual. 2. Provado o respeito do prazo, o erro de identificação incorrido, seja erro na declaração (erro-obstáculo
Relator: ANA BARATA BRITO
sujeito processual. Trata-se, sim, do início do prazo subsequente para a prática do acto pelo sujeito processual
Relator: MOISÉS SILVA
i) mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que
Relator: TAVARES DE PAIVA
princípio do contraditório. II – Um despacho que não fixa prazo para que uma parte processual pratique um acto, não enferma de nulidade. O prazo ou resulta da lei ou aplica
Relator: CHANDRA GRACIAS
qualquer interessado nessa qualificação, em requerimento autuado por apenso, a carrear aos autos no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da Assembleia de Credores ou, na eventualidade desta ... qualificação. II – O prazo consagrado naquela norma é um prazo peremptório, já que a lei estabeleceu um limite temporal para a prática de um acto processual, sendo certo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
audiência, seja logo detectada a ausência de documentação, deve o interessado argui-la nesse acto, de acordo com o nº.3, alínea a), desse art.120º. Já o mesmo não ... arguição da nulidade decorrente terá, então, que respeitar o prazo supletivo de 10 dias fixado para a prática de acto processual, determinado no art.105º, nº.1, do CPP, embora
Relator: HENRIQUE ANTUNES
irremediavelmente atingida pela preclusão, entendida com a inadmissibilidade da prática de um acto processual, pela parte, no prazo peremptório, fixado pela lei ou pelo juiz, para a sua realização
Relator: RUI MACHADO E MOURA
contagem do prazo para interposição de recurso hierárquico ou para impugnação judicial das decisões do conservador faz-se nos termos especificamente previstos no artigo 154.º do Código do Registo ... prazo de 30 dias para interposição de recurso, previsto no n.º 1 do artigo 141.º do Código do Registo Predial, é um prazo processual, sendo que o acto
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
letargia deste pagamento imediato da multa para a prática do acto. Procedente qualquer destes pedidos, o acto seria praticado sem necessidade de pagamento de qualquer multa ou com pagamento reduzido ... impende sobre a parte que pretende ver praticado e validado o acto processual apresentado fora do prazo legal para o efeito