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Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
averiguação de se as regras devem ser aplicadas de forma automática ou adaptada. ●. Ao PER aplica-se o disposto no artº 218 do CIRE embora com as necessárias adaptações ... natureza, características e finalidades do procedimento (PER) impõem sempre uma cuidada averiguação de se as regras devem ser aplicadas de forma automática ou adaptada”. ●. Os efeitos do incumprimento do plano
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
garantia bancária no âmbito do processo de reclamação graciosa, ou impugnação judicial, não preclude, per se, a possibilidade de se requerer essa indemnização autonomamente, e independentemente de o seu fundamento
Relator: FELIZARDO PAIVA
trabalhador pretende fazer valer créditos constituídos posteriormente à reclamação de créditos no PER, uma vez que tais créditos não se encontram abrangidos pelo plano de revitalização
Relator: LUIS CRAVO
incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto
Relator: CARLOS MOREIRA
Para a condenação como litigante de má fé não basta a simples impugnação per positionem da versão de uma das partes sempre que a versão oposta à alegada seja provada
Relator: ALVES DUARTE
factos. 4. A ausência injustificada do arguido à leitura do acórdão é de per se insuficiente para constituir indício seguro de perigo de fuga. Na verdade, não só a presença
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
não impede o credor que não reclamou o seu crédito (constituído à data) no PER, de intentar uma ação declarativa com vista ao reconhecimento do mesmo. III – Se os créditos ... data anterior à da nomeação do administrador judicial provisório, e não reclamados no PER por motivos que se desconhecem, são créditos litigiosos e os vencidos em data posterior não podiam
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
mesmo CIRE. ii. O processo de insolvência que se segue a um PER (onde não foi aprovada uma medida de recuperação, onde o administrador judicial provisório conclua pela insolvência ... não se oponha a essa conclusão) é um novo processo (onde, por isso, o PER fica apenso), e não o mesmo, convertido ou transmudado então em processo de insolvência
Relator: EUGÉNIA CUNHA
veio facultar às pessoas singulares um processo idêntico ao Processo Especial de Revitalização (abreviadamente PER, regulado pelos artigos 17º-A a 17º-J, do CIRE, com alterações introduzidas pelo referido ... este deixado para as empresas; 2. Por o PER e o PEAP serem processos especiais distintos, autónomos, dotados de regulamentação específica para cada um deles - embora com muitas similitudes
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
parecer no sentido de que deve ser declarada insolvente a empresa requerente do PER, este funcionará como requerimento de insolvência, será distribuído como tal e ao qual será apenso ... PER, depois de encerrado, para que o tribunal se pronuncie sobre a declaração de insolvência, não se verificando a conversão ou convolação do PER em processo de insolvência
Relator: Frederico Macedo Branco
PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador ... recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações: ou se encontra em situação económica difícil; ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível
Relator: JOSÉ DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- Nos casos em que em sede de PER ou de PEAP o processo é encerrado com a homologação, respetivamente, do plano de revitalização ou do plano ... 529º, n.ºs 1 e 3 do CPC). 2- Nos casos em que o PER ou o PEAP sejam encerrados por outros motivos, designadamente, por desistência antecipada do requerente
Relator: HEITOR GONÇALVES
Não ocorre litispendência quando o anterior PER se encontra encerrado com o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação - enquanto processo judicial, o anterior PER deixou ... excluir também a verificação da excepção do caso julgado quando a abertura do segundo PER visa a aprovação de um novo plano de recuperação de diferente conteúdo e abrangência, obtendo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Depois da aprovação do plano no âmbito de um PER, a exequente/credora não está obrigada a enviar à devedora/executada o plano de pagamentos aí acordado, pois que tal remessa ... executada o possa cumprir, considerando que o que constava do processo do PER e a respectiva intervenção ou participação da executada no mesmo, era bastante para esta tivesse ou pudesse
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
sede de processo especial de revitalização (PER), a segunda prestação da remuneração variável é paga ao administrador judicial provisório dois anos após a aprovação do plano de pagamentos. 2. Para ... 26/02, que consagra o Estatuto do Administrador Judicial (EAJ), devida em sede de PER, o montante do valor da recuperação, para efeitos do cálculo da remuneração variável é o valor
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I- Recebido o requerimento do processo especial de revitalização –PER-, proferido o despacho previsto no artº. 17º-C, nº. 4, CIRE, e publicado no portal “Citius ... CIRE. II- Não é no processo de insolvência que cabe aferir da admissibilidade do PER, ou do seu uso indevido, de modo a obstar ao efeito suspensivo da instância
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator) – artigo 663, nº 7, do Código de Processo Civil. I- No PER não se verifica uma verdadeira verificação e graduação de créditos, pois inexiste um procedimento tendente ... controvérsia sobre o valor do crédito, o procedimento de reconhecimento do crédito previsto no PER, não tem a virtualidade de garantir o cabal acesso à justiça, não constituindo um “procedimento
Relator: SOFIA DAVID
pedido de condenação do Município a proceder à integração do A. no PER exige a prova pelo A. da acção dos pressupostos do direito a que se arroga, designadamente ... Para que o Município estivesse obrigado a integrar o A. e Recorrido no PER era necessário estar provado nos autos que o A. teve sempre a sua morada de residência
Relator: MANUEL CAPELO
ação comum proposta pelo autor que vem a ser objecto no decurso dela de PER não suspende os termos dessa ação. II - Se nessa ação autor e ré solicitarem ... Não obsta a esta deserção a circunstância de o autor, na sequência do PER, ter sido declarado insolvente, se o tribunal que decretou a extinção da instância não recebeu qualquer
Relator: VERA SOTTOMAYOR
crédito que se pretende ver reconhecido. III – Tendo sido aprovado e homologado um PER, por sentença transitada em julgado, na pendência de uma acção, na qual se discute a cobrança ... créditos laborais por parte do A., que figura no PER como credor a reclamar da Ré o pagamento desses créditos e não estando previsto no plano a sua continuação desta