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Relator: TAVARES DE PAIVA
princípio geral da obrigação de indemnizar, é o da reposição natural. II – Quando a reconstituição natural for impossível, não repare naturalmente os danos ou for excessivamente onerosa para o devedor ... situação que merece a tutela do direito e ser condenado por danos não patrimoniais
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O Fundo de Turismo criado pela Lei n 2082, de 4
Relator: Isabel Costa
I - As zonas gerais e especiais de proteção dos imóveis classificados são
Relator: MANUEL BARGADO
Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão ... lesante, quando confrontado com o interesse do lesado na integridade do seu património. IV - Sendo a regra geral da restauração natural imposta, no interesse de ambas as partes, como modo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
responsabilidade por dívidas, a herança é um património separado que constitui um núcleo patrimonial independente do património de afectação geral do herdeiro. 19. Nos termos do disposto no artº ... responder, dentro das forças da herança, pelas dívidas tributárias subsidiárias que oneravam o património do falecido no momento da morte. 20. Pelo contrário, não chegando a ser revertida a execução
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A alinea j) do n 1 do artigo 87 da Lei
Relator: Ana Patrocínio
contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária). III – O direito de audição prévia é um direito constitucional ... Geral Tributária determina a audição prévia do responsável subsidiário antes do despacho de reversão – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária V – Tendo o responsável subsidiário
Relator: FERREIRA RAMOS
Janeiro, não e aplicavel a Direcção de Serviços de Manutenção do Patrimonio da Secretaria-Geral do Ministerio da Justiça; 2 - A Direcção de Serviços referida na conclusão anterior passou
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
determinar uma diminuição do património comum, no caso de divórcio, isso não significa que a imposição legal vá afectar os bens que entraram nesse património comum ... Autora estava casada com o Réu no regime da comunhão geral de bens e no património comum já haviam ingressado os imóveis adquiridos por via sucessória, ela continua
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
determinar uma diminuição do património comum, no caso de divórcio, isso não significa que a imposição legal vá afectar os bens que entraram nesse património comum. Assim, estando ... casado com a gerente da Ré no regime da comunhão geral de bens, quando no património comum ingressou o imóvel adquirido por via sucessória, aquela, mesmo após o divórcio, continua
Relator: FONTE RAMOS
pessoa singular – aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; e são ... noção corrente de administrador - pessoa que tem a seu cargo a condução geral de um determinado património; pessoa que administra, governa, dirige um organismo ou empresa, gere bens ou negócios
Relator: HEITOR GONÇALVES
organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes» (cfr. artigo 17º, nº3, alínea ... contabilidade à compilação, registo, análise e apresentação de informações, em termos monetários, sobre operações patrimoniais” (Direito Comercial, I-257), devendo a sua elaboração ser orientada segundo os princípios de clareza
Relator: MARIA JOÃO MATOS
organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes; e cuja execução exige que todos ... parte daqueles que se relacionam com a empresa, quer por parte do público em geral. VIII. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
outras de natureza real ou exista algum privilégio creditório especial ou geral incidente sobre esse património, impõe-se ao administrador de insolvência promover a alteração da lista de credores
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
corrente de administrador - a pessoa que tem a seu cargo a condução geral de um determinado património, a pessoa que administra, governa, dirige um organismo ou empresa, que gere bens
Relator: JOSÉ FLORES
princípio, salvo convenção, estranhos um ao outro, ficando as suas relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais; V - A presunção de co-titularidade ou compropriedade
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs ... Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado constitui a garantia geral das suas obrigações, procede-se à apreensão de bens ou direitos patrimoniais