282 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para uma ação na qual é impugnada a paternidade presumida, intentada pelo marido da mãe, residente em Portugal, contra a mãe e o filho ... residentes na Alemanha, se os factos reveladores da manifesta improbabilidade da paternidade do marido da mãe ocorreram essencialmente na Alemanha, país onde residia a mãe durante o período legal
Relator: MATA RIBEIRO
ação de impugnação de paternidade a que aludem os artºs 1838º e seg. do CC só é admitida nos casos de filiação decorrente da presunção legal de paternidade, por forma ... afastar essa presunção imposta pela lei. 2 - A ação de impugnação da paternidade supõe que a presunção da paternidade do marido funcionou e que o nome do marido da mãe
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo ... caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade proferido na aludida acção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
poderá o investigante propor a acção de investigação de paternidade quando tenha tido conhecimento efectivo de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, dispondo então do prazo de três anos ... provar o vínculo biológico com o pretenso pai, que ilidirá a presunção de paternidade se conseguir provar factos que suscitem a dúvida séria, consistente, que obste a que o julgador
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
1841º do CC, para se requer a averiguação oficiosa da paternidade, com vista à impugnação da paternidade registada, é um prazo de caducidade. II – O seu decurso impede ... possa tomar iniciativa de intentar a acção de impugnação de paternidade, por falta de legitimidade substantiva. III- O estabelecimento daquele prazo não contende com o princípio constitucional do “direito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contraposição com a da “exclusão”, o antecedente necessário ao cálculo da probabilidade de paternidade e ao índice de paternidade. IV - Dizendo as coisas de um modo mais pragmático ... referir no relatório pericial ter-se concluído pela “não exclusão” do investigado quanto à paternidade do “investigante”, ora Autor, não só não é pouco congruente, como antes está em harmonia
Relator: JORGE TEIXEIRA
paternidade, que no essencial é um facto biológico, traduz-se no próprio vínculo biológico da progenitura, que constitui a sua causa de pedir da acção de investigação. II – Hoje
Relator: MANUEL CAPELO
relatório da perícia médica realizada no âmbito da acção de averiguação oficiosa da paternidade não retira pertinência à perícia, com a mesma finalidade, que seja requerida na acção judicial ... investigação da paternidade, na medida em que aquela foi produzida em processo sem o contraditório do demandado, previsto no artº 517º do CPC. II – O artº 522º do CPC exige
Relator: JOSÉ TAVARES DE PAIVA
propositura de uma acção de investigação oficiosa de paternidade, tem de observar o prazo a que alude a alínea b), do art. 1866º, nº1, do CC, prazo este que não ... 1817º, nº1, do CC, o qual diz respeito à acção de investigação de paternidade comum; II – Se, no decurso da instrução dos autos de averiguação oficiosa, que precedem a propositura
Relator: MOREIRA DO CARMO
1817º do CC (aplicável às acções de investigação da paternidade ex vi do disposto no art. 1873º do mesmo código) dispor que esta acção pode ser proposta nos 10 anos ... factos ou circunstâncias que justifiquem a interposição de uma acção de investigação de paternidade, num juízo de percepção e ponderação de um cidadão médio; v) Esse juízo, alicerçado no conhecimento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pedido de impugnação de paternidade e o pedido de investigação de paternidade estão ligados entre si por uma relação de prejudicialidade, pois não é admitido o reconhecimento em contrário ... ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação e de investigação de paternidade a prazos preclusivos e que os prazos de caducidade constantes, respetivamente, do artigo
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
Nada obsta à cumulação em uma mesma acção dos pedidos de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade II – A acção de investigação de paternidade não
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
averiguação oficiosa de paternidade constitui processo tutelar (artº 146º al. m) do D.L. 314/78 de 27/10), de natureza administrativa, cuja tramitação se encontra prevista nos artºs 202º a 205º ... alude o artº 1866º do C.C. reporta-se à acção oficiosa de investigação de paternidade referida nos nºs 4. e 5 do artº 1865º do C.C. e não à averiguação
Relator: HELENA BOLIEIRO
imposição de prazos de caducidade para propor a ação de investigação de paternidade, consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal ... abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
deste último artigo; 3. Peticionando-se na mesma causa, cumulativamente, a impugnação/afastamento de paternidade presumida e consequente investigação de paternidade, afigura-se despropositado, por injustificada, a realização de dois ... exames hematológicos, um orientado como meio de prova do pedido de impugnação da paternidade presumida e o outro do pedido de investigação de paternidade, à pessoa da Jovem cuja filiação
Relator: CARLOS QUERIDO
causa de pedir nas acções de investigação de paternidade reconduz-se ao facto naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia ... factos integradores da previsão legal de paternidade, enunciados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1871.º do Código Civil, o autor não tem que fazer a prova
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
admissível a cumulação, na mesma ação, dos pedidos de impugnação de paternidade presumida (e cancelamento do correspondente registo) e de investigação de paternidade biológica para reconhecimento judicial em contrário
Relator: SÍLVIA PIRES
permitir, no art.º 1817º, n.º 3 do C. Civil, a investigação da paternidade depois de decorridos os 10 anos seguintes à maioridade consagrou uma cláusula geral de salvaguarda ... circunstâncias que possibilitem e justifiquem a interposição de uma ação de investigação de paternidade, num juízo de perceção e ponderação de um cidadão médio (sendo, mais uma vez, necessário
Relator: MANUEL BARGADO
caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, para a investigação de paternidade – aplicável por força da remissão prevista no artigo 1873º do mesmo diploma – na redação dada ... seria possível ou exigível avançar para a instauração da ação de investigação da paternidade
Relator: NUNO CAMEIRA
acção de investigação de maternidade, se estiver em causa, simultaneamente, uma investigação de paternidade contrária à que consta do registo de nascimento e uma impugnação de paternidade intentada nos termos