Pesquisa jurídicaTogaAI

50 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRG

    956/14.6TBVRL-W.G1

    Relator: SANDRA MELO

    16º da Lei n.º 75/2020 estatui-se a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes que, cumulativamente, observem o seguinte conjunto de circunstâncias ... dessa quantia não esteja controvertida. .2- Tudo, sem prejuízo, de haver que salvaguardar o pagamento das dívidas da massa em conformidade com o disposto no artigo 172º do CIRE

  2. TCASsó sumário

    08415/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico ... cálculo da parte dedutível do imposto no que diz respeito aos chamados sujeitos passivos parciais ou mistos, podia o próprio contribuinte, de harmonia com o artº

  3. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    predio serviente, transferencia do direito de propriedade - e o que sucede nas expropriações parciais quando a parcela não abrangida pela expropriação (parte sobrante) passa a ficar, no todo ... deve existir entre as consequencias da expropriação e a sua reparação. V - O pagamento da justa indemnização para alem de ser uma exigencia constitucional da expropriação, e tambem a concretização

  4. TCONSTsó sumário

    91-0028

    Relator: MESSIAS BENTO

    todos. Isso não impõe que a justiça seja gratuita, nem que, exigindo-se o pagamento de custas, todos fiquem sujeitos a paga-las. Apenas que ninguem fique impedido de defender ... defronta um litigante com uma grande capacidade financeira e outro com parcos recursos financeiros. E um "minimo de desigualdade" ineliminavel, mas ainda suportavel, como preço que os cidadãos

  5. TCASsó sumário

    04543/11

    Relator: JOSÉ CORREIA

    assenta na culpa funcional daqueles gestores, referidas não tanto ao incumprimento da obrigação de pagamento do tributo mas antes ao depauperamento do património da sociedade. III. Encontramos aqui perante ... paga com os bens próprios, é solidária nos regimes de comunhão e parciária no regime de separação, embora não se exclua a solidariedade, pois que os bens comuns, que respondem