DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV
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Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2025 Sumário: Designa os membros
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
Relator: VÍTOR AMARAL
1.- A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a ação
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 964/2025 Processo n.º 473/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 968/2025 Processo n.º 242/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
Portaria n.º 263/2025/1 provisória, que se considera entregue nos termos legais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025 Sumário: Aprova o Plano
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 346/2025 Processo n.º 493/2023 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 317/2025 Processo n.º 117/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira