TRC
162/04.8GAANS-A.C1
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Actualmente o C. Penal prevê a prisão subsidiária à pena de
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Relator: GABRIEL CATARINO
I- Actualmente o C. Penal prevê a prisão subsidiária à pena de
Relator: VITAL MOREIRA
Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio, artigo 4, - as quais estabeleciam a obrigatoriedade de todos os "produtores agricolas" serem "socios contribuintes" das casas do povo e regulavam ... publica unilateral" (isto e natureza tributaria), pelo que o juizo de constitucionalidade acerca da obrigatoriedade do pagamento das quotas não tem de ser directamente afectado pelo eventual juizo de inconstitucionalidade
Relator: FÁTIMA BERNARDES
depois de o examinado ter sido constituído arguido, como aconteceu no caso vertente, a obrigatoriedade da nomeação de intérprete, cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, impõe-se, ainda
Relator: ANA BACELAR
provisoriamente suspenso. II - Sendo facultativa a fase processual da instrução não é defensável a obrigatoriedade da sua abertura para aí se avaliarem as consequências do sobredito cumprimento
Relator: ISABEL SILVA
qual é não só inerente à responsabilidade civil, mas principalmente ao estabelecimento da obrigatoriedade do contrato de seguro como proteção de danos físico-psíquicos, tidos pela ordem jurídica como invioláveis
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
causa tenha ou não merecido a atestação de conformidade das autoridades policiais. 6. A obrigatoriedade da presença policial no local do acidente tem como objectivo evitar situações de fraude
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
100/97, de 13-09, associa três aspectos: (a) a obrigatoriedade do pagamento, fundamentada normativa ou contratualmente; (b) a correspectividade com a efectiva prestação do trabalho e (c) a regularidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
assegurar o direito do interessado ao recurso em matéria de facto, fim primeiro da obrigatoriedade de documentação das declarações orais, verifica-se igualmente a nulidade cominada no art. 363º
Relator: CORREIA PINTO
sanada, o tribunal já dela não pode conhecer”. Daqui decorria a obrigatoriedade da documentação, configurando no entanto a sua omissão mera irregularidade. Entretanto, a Lei n.º 48/2007
Relator: JORGE DIAS
princípio da livre apreciação da prova está intimamente ligado à obrigatoriedade de motivação ou fundamentação fáctica das sentenças criminais, com consagração nos artigos 205º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
arguido”. Isto significa, desde logo, que a lei não impõe, não determina a obrigatoriedade de audição prévia do arguido nos casos de reexame. Sendo esta reapreciação obrigatoriamente realizada no prazo
Relator: AZEVEDO MENDES
Assento do STJ nº 1/2003, publicado no D.R. de 25/01/2003, não decorre a obrigatoriedade de especificação dos factos concretos em que se traduz a negligência. V – Esse Assento considerou
Relator: BELMIRO ANDRADE
obrigatoriedade de audição prévia do arguido, antes da revogação do perdão concedido sob condição resolutiva, pressupõe a produção de prova sobre os pressupostos da verificação da referida condição resolutiva
Relator: Xavier Forte
artº 5º , do referido Diploma . VI)- É que não consta da lei a obrigatoriedade de se ponderar , na avaliação curricular , a nota classificativa dos cursos exigidos para um determinado lugar
Relator: MAIO MACÁRIO
questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade de audição de outros arguidos e/ou outros sujeitos processuais, que nelas sejam interessados (artigo 327º do Cód. Proc. Penal
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
alçada da Relação, face ao atual ordenamento jurídico processual, a regra é a da obrigatoriedade da realização da audiência prévia (art. 591.º do Código de Processo Civil), mas essa
Obrigatoriedade de emissão de documentos de transporte no âmbito da prestação de serviços de lavandaria
Contrato de arrendamento; Aplicação do nº. 29 do art.º 9º. do CIVA; Obrigatoriedade de regularização prevista na alínea c) do art.º 24º. do CIVA do imposto deduzido
Pagamentos por conta - Cessação da obrigatoriedade
Enquadramento da atividade de músico. Obrigatoriedade de emissão de faturas na aplicação de faturação no Portal das Finanças