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Relator: MOREIRA DO CARMO
566º, nº 3, do CC), não, deturpando tal objectivo, que se faça surgir a necessidade de uma nova e subsequente(s) liquidação(ões); vi) Faltando, no incidente de liquidez ... condenação em quantia certa, não é possível relativamente a dois factos provados danosos – necessidade de o A. tomar diariamente comprimidos analgésicos e massajar o seu membro inferior esquerdo com pomadas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
activo desconte do vencimento a contribuição proporcional ao seu vencimento mas que seja a necessária como contributo para cobrir o valor global das pensões dos que já estão reformados, numa ... Autor conhecia ou devia conhecer quando pediu a aposentação, não se podendo queixar, por isso, de frustração de qualquer expectativa legítima, na perspectiva que aponta; apenas poderia ter a expectativa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
aqui, um segmento de frase mais à frente, eventualmente aproveitando também o conteúdo da queixa, para, contextualizando tudo, compor uma acusação que não lhe compete formular. IV- Estas exigências não ... além de razões que se prendem com a boa disciplina processual, é exigida pela necessidade de serem observados valores essenciais no processo penal, como a delimitação inequívoca do objecto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
outro modo); e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade (limitando-se a restrição do dever de sigilo profissional ao mínimo indispensável à realização dos valores ... discuta um pedido de indemnização, por danos não patrimoniais, resultantes de uma queixa crime apresentada por um juiz de direito, face ao teor de prévio incidente de suspeição deduzido contra
Relator: Fonseca Carvalho
oponente demonstrar através de um comportamento diligente que tomou as providências adequadas e necessárias ao normal exercício da sociedade executada e na prossecução do seu objecto. V – Não pode contudo ... divida, de um único credor e em relação ao qual se limitou a apresentar queixa-crime sem diligenciar pela sua normal cobrança por outros meios. Esta responsabilidade é acrescida quando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
independente e está para além do outro – o exercício do direito de queixa», segundo a interpretação acolhida no AUJ do STJ nº 1/2011, de 16/12/2010. II - Perante o interesse ... infere a conformidade constitucional da aludida interpretação, no sentido acolhido neste caso concreto: a necessidade de acatar a proibição do «duplo processo» sobre o mesmo facto, inerente ao princípio
Relator: Joaquim Cruzeiro
seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada ... autos a Junta Médica analisou a situação da recorrente tendo em atenção as queixas que apresentava, a observação que fez da situação e os documentos que se encontravam no processo
Relator: LOPES ROCHA
disposições penais referidas nas conclusões anteriores, oficiosamente ou a chamamento do lesado quando de queixa deste depender procedimento criminal; 6 - Ainda que estejam em causa assuntos de natureza meramente civil ... tranquilidade publicas ou a segurança de pessoas e bens, desenvolvendo as acções necessarias para evitar ou fazer cessar estes efeitos; 7 - A Guarda Nacional Republicana tem legitimidade para ordenar
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
releva no exercício do direito de queixa, para que o Ministério Público instaure o respetivo inquérito e exerça a ação penal, no caso dos crimes semipúblicos, é o facto suscetível ... integrar um crime, sendo que a queixa não está sujeita a qualquer forma, mas é uma manifestação de ciência e de vontade de agir processualmente; manifestação de ciência relativamente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir ... tornado incapaz. III - Quanto à contagem do termo do prazo para o exercício de queixa, existe um entendimento abrangente de que o critério legal da sua computação deve procurar
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
Tendo sido juntos aos autos manuscritos como documentos anexos à queixa apresentada pelo assistente, não tem qualquer cabimento o paralelismo com o artigo 174º do CPP, que regula os pressupostos ... também não assiste razão ao recorrente na sua invocação de uma suposta necessidade de a acusação demonstrar a cadeia de custódia e de despacho a validar a sua apreensão
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
essencial, resume-se à pretensão de condenação do R a apreciar a “petição-queixa” apresentada ao abrigo da Lei nº 43/90, republicada pela Lei n.º 45/2007 ... outras entidades públicas, a quem dirigiu igual petição, foi para que «tome as medidas necessárias para que esta situação inaceitável tenha um fim breve». A situação «inaceitável
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
face das regras da experiência, que essa prova é possível, como seja uma queixa apresentada e devidamente circunstanciada, vigilância efectuada pelas entidades policiais que dê conhecimento de factos integradores ... suspeita consistente da prática de um crime que se pode e deve concluir pela necessidade de uma busca e que se pode concluir pela sua adequação e racionalidade. 4. Exigir
Relator: MIGUEZ GARCIA
vemos motivos para divergir. V – Não basta, como pretende o recorrente, a existência da queixa ou denúncia, onde relatou, de modo exaustivo, os factos, incluindo indicações sobre o modo, tempo ... segue-se a abertura de um inquérito, que é, desde logo, a resposta à necessidade de se estabelecer « um “filtro” destinado a seleccionar as acusações com “dignidade” para serem submetidas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
caráter eminentemente provisório das medidas de coação que só se devem manter enquanto forem necessárias à realização dos fins processuais que legitimaram a sua aplicação. Ora, na situação em apreço ... qualquer anomalia psíquica mas antes um quadro de nervos, de ansiedade e queixas em relação aos outros reclusos. Mutatis mutandis no que concerne às declarações prestadas pela SubDiretora
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
meramente provisória ou transitória não tendo a força de caso julgado, exceto quanto à necessidade de o arguido ter de ser submetido a julgamento. 3 – Assim, as nulidades, questões prévias ... acusação, mesmo quanto a questões prévias como a da regularidade da apresentação da queixa em crimes semipúblicos, expressamente prevista no art.º 310º/1 C.P.P., não é assim inconstitucional, nomeadamente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
CEDH e 4.º da CDFUE;- ao invés, o Autor declarou que, tendo-se queixado do estômago, foi visto por médicos, que lhe deram medicamentos, e que, durante a permanência ... internacional ter sido recusado pelas autoridades italianas e de, consequentemente, ter sido notificado da necessidade de abandonar o país; após o que “fugiu” para outros países europeus, até chegar
Relator: NAZARÉ SARAIVA
impõe é que o respectivo titular do direito de queixa manifeste, de forma inequívoca, a sua vontade de que, sendo vítima de uma agressão, pretenda que em relação ... qual, sob a epígrafe «Extensão dos efeitos da queixa», preceitua que «A apresentação da queixa contra um dos comparticipantes no crime torna o procedimento criminal extensivo aos restantes
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
assinou e depositou os valores em conta pessoal, a empresa tem legitimidade para apresentar queixa contra a arguida, designadamente, por crime de abuso de confiança. II – O tribunal incorre ... entrega dos cheques foram efectuados nessas datas. III - se a segurança exigível é inequivocamente necessária ao resultado do raciocínio trilhado na apreciação da prova, além do mais tendo em conta
Relator: CARLOS MOREIRA
centímetros na face lateral do 1/3 proximal do antebraço, apresentando queixa de dor na região glútea direita e de dor e diminuição de força no membro superior esquerdo; ficando ... antebraço e escoriações no mesmo antebraço, na mama direita e na nádega direitas, com necessidade de sutura, desinfeção e medicação com analgésico e antibiótico, diversos curativos e fisioterapia, lesões